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norma nº 1886/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2001
Date 2001-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id429

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PR$SIDENTE
Autógrafo
Leint 1886 de 48 de Joreiro de 14D1
Dispõe sobre os percentuais
de descontos e parcelamentos: para
quitação de tributos municipais no
exercício de 2001 e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder descontos de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota
única, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Município de
Vassouras, referente ao exercício de 2001.
Art. 2º - Será concedido o parcelamento em até 10 (dez) cotas
mensais e iguais, no valor mínimo de R$ 5,00(cinco reais) para cada cota.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
13
uets de 2001.
Prefeitura Municipal de Vassouras, “de
Altair Paúfino-de-Glveira Campos
Prefeito
c
APROVADO EM 4 Ou co,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ta Has
ESTADO DO RIO DE JANEIRO S Asecureee So
MUNICÍPIO DE VASSOURAS = É:

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