| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS E PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PR$SIDENTE Autógrafo Leint 1886 de 48 de Joreiro de 14D1 Dispõe sobre os percentuais de descontos e parcelamentos: para quitação de tributos municipais no exercício de 2001 e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do Município de Vassouras, referente ao exercício de 2001. Art. 2º - Será concedido o parcelamento em até 10 (dez) cotas mensais e iguais, no valor mínimo de R$ 5,00(cinco reais) para cada cota. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 13 uets de 2001. Prefeitura Municipal de Vassouras, “de Altair Paúfino-de-Glveira Campos Prefeito c APROVADO EM 4 Ou co, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ta Has ESTADO DO RIO DE JANEIRO S Asecureee So MUNICÍPIO DE VASSOURAS = É: