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norma nº 2190/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$114.975,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS. (OBS.: EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE)
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.190 de 30 de maio de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 114.975,00
(Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta
e Cinco Reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais),
conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.1033 Aquisição de Equipamento para Unidade de Saúde
4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 94,975,00
4,4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
tw
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 1351/2003, assinado entre a
Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, inserido nas
rubricas abaixo relacionadas.
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
e 10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010021 Fundo Municipal de Saúde
103010021.1008 Cont.Ampl.Ref, Unidades de Saúde
4.4.90.51.00.0000
Total da anulação
Obras e Instalações R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
seem 1325.01.18.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Equipamento de Saúde R$ 15.000,00
2471.01.01.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema
Total do convênio
Unico de Saúde - SUS - Equipament R$ 79.975,00
R$ 94.975,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano
Plurianual, em seu anexo IX.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de Maio de 2006.
(uu
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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