| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$114.975,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS. (OBS.: EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.190 de 30 de maio de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. 03. 01 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020043.1033 Aquisição de Equipamento para Unidade de Saúde 4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 94,975,00 4,4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 tw Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Convênio nº 1351/2003, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a União Federal, através do Ministério da Saúde, inserido nas rubricas abaixo relacionadas. 03. 01 Fundo Municipal de Saúde e 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010021 Fundo Municipal de Saúde 103010021.1008 Cont.Ampl.Ref, Unidades de Saúde 4.4.90.51.00.0000 Total da anulação Obras e Instalações R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 seem 1325.01.18.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Equipamento de Saúde R$ 15.000,00 2471.01.01.0012 - Transferências de Convênio da União para o Sistema Total do convênio Unico de Saúde - SUS - Equipament R$ 79.975,00 R$ 94.975,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual, em seu anexo IX. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de Maio de 2006. (uu Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração