| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2001 |
| Date | 2001-01-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ria “as ESTADO DO RIO DE JANEIRO & o] MUNICÍPIO DE VASSOURAS 5 tutas PRESIDENTE Autóg rafo Lei nº 188+ de 18 de jeníno de 39 200: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída, na Administração Municipal Regimento de Adiantamento, que se regerá pelas normas constantes desta Lei. Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de aguardar o processamento normal. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do egime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos revistos nesta lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º - Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento s pagamentos das seguintes espécies de despesa: I — despesa com material de consumo; H — despesa com serviços de terceiros; HI — despesa com diária e ajuda de custo; IV — despesa com transporte em geral; V — despesa judicial; VI — despesa com representação eventual; VII — despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; VIII — despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da administração municipal, ou em outro Município; IX — despesa miúda e de pronto pagamento. Parágrafo único - O Regime de Adiantamento para atendimento de que trata o inciso III, do Art. 5º, da presente Lei fica, fica restrito à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Trabalho e Ação Social. Art. 5º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, a que se realiza com: I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e, serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos concertos, telefone, água, luz, força e gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; H — Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; HI — Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Parágrafo único - O Regime de Adiantamento para atendimento de que trata o inciso II, do Artigo 5º, da presente Lei, fica restrito à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Art. 6º - A quantia a ser liberada mensalmente como adiantamento a cada órgão administrativo não poderá ultrapassar a 40 (quarenta) UFV — Unidade Fiscal de Vassouras, em vigor. Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa. CAPITULO II REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO Art. 8º - As requisições de adiantamento serão feitas pelo Secretários Municipais mediante ofício, ao Secretario Municipal de Fazenda. Art. 9º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: I- dispositivo legal em que se baseia; IH — identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 4º no qual ela se classifica; HI —- nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV — dotação orçamentária a ser onerada; V — prazo de aplicação. Art. 10 — O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação. Art. 11 — Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. Art. 12 — Não se fará adiantamento a servidor em alcance. Art. 13 — Não se fará novo adiantamento: I — a quem do anterior não haja prestado conta no prazo legal; IH —- a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas; HI — a quem já tenha sido concedido dois adiantamentos. CAPITULO HI PERIODO DE APLICAÇÃO Art. 14 — O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o periodo de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável. Art. 15 — No caso de adiantamento único e período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo 10. Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. CAPITULO IV TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO Art. 17 — O oficio requisitório será autuado e protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda para a competente autorização. Art. 18 — Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 19 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo. Art. 20 — Cabe a Divisão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se forem cumpridas as disposições desta lei. Parágrafo único — Constatando-se algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolve-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários. Art. 21 — Efetuado o pagamento a Divisão de Contabilidade inscreverá o nome do responsável em conta denominada RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS subordinadas ao Ativo Financeiro. CAPITULO V NORMA DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art. 22 — O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado. Art. 23 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo, etc. Art. 24 — As notas fiscais serão emitidas em nome da Prefeitura Municipal. Art. 25 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas; borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, copias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 26 — Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 27 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. CAPITULO VI RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO Art. 28 — O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Art. 29 — O prazo para o recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. y; o DN jr: Art. 30 — A Tesouraria classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra-orçamentárias. Art. 31 — A Divisão de Contabilidade à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e procedendo ao registro do fato nos livros próprios da Divisão de Contabilidade. Art. 32 — No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o ultimo dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. Art. 33 — Se, eventualmente e justificado, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício. CAPITULO VII PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 34 — No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. Parágrafo Único — A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 35 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada na Divisão de Contabilidade dos seguintes documentos: I — ofício conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de Contabilidade; Xl — impressos conforme modelos anexos à presente lei; HI — relação de todos os documentos de despesa constando: a) -número e data de documento; b) -espécie de documento; c) - nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada. IV — copia da guia de recolhimento do E 19 se houver; V — copias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo recolhido; VI — documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no item HE VIH — os documentos mencionados no item VI, de medidas reduzidas; serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos possíveis sem que fiquem sobrepostos um aos outros; VII — em cada documento constará , obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. Art. 36 — Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 — Caberá a Divisão de Contabilidade a tomada de contas dos adiantamentos. Art. 38 — Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 35 a Divisão de Contabilidade verificará as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 39 — Se as contas forem consideradas em ordem a chefia da Divisão de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 35. SAR s Art. 40 —- Com o parecer da Divisão de Contabilidade o processo será encaminhado diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda, quando for o caso, para aprovação das contas, voltando a Divisão de Contabilidade para as seguintes providências: I- no caso das contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita na conta Responsáveis por Adiantamento do Ativo Financeiro; b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo. c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. II — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar as medidas indicadas no item anterior I. HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Prefeito em seu despacho final. Art. 41 — A Divisão de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamento concedidos. Art. 42 — No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo. Parágrafo único — Na copia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original de próprio punho na data do recebimento. Art. 43 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Divisão de Contabilidade remeterá à Procuradoria, no dia imediato Pe . EN copia By rea mem mer: do ofício referido no parágrafo único do artigo 42, para a abertura de sindicância, nos termos da legislação vigente. Art. 44 — Os casos omissos serão disciplinados pelo Secretário Municipal de Fazenda. Art. 45 — Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de dO tom vo de 2001. ! Altair-tsílio Upa] ulino de'Óliveira Campos Prefeito ANEXO I PRESTAÇÃO DE CONTAS DA a DIVISÃO DE CONTABILIDADE. Senhor Chefe Nos termos do art. 35 da Lei nº de de apresentamos a Vossa Senhoria, a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do Oficio Requisitório nº Nota da Anulação nº . Outrossim, a prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos: balancete de prestação de contas; redação dos documentos de despesa; copia da Guia de Recolhimento do saldo não utilizado; copia da Nota de Anulação (com reversão à dotação); documentos das despesas utilizadas, numeradas de 01 a . / / Responsável pelo adiantamento 10 ANEXO IH BALANCETE E EXAMES DE CONTAS BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Adiantamento entregueem / / | ,ao Processon Período de Aplicação: de / 1! a! JS HISTORICO R$ R$ 1- Valor recebido 2 — Despesas realizadas (documentos rubricados e numerados de 01 até 3- Saldo não utilizado, recolhido conforme Guia de Arrecadação nº . Responsável pelo Adiantamento o! Esta prestação de contas deu entrada no Departamento de Contabilidade em L f. CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENCONTRANDO-A ,» OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO ( ) NÃO APROVAÇÃO ( ). Divisão de Contabilidadeem / !/ Chefe da Divisão de Contabilidade APROVAÇÃO OU NÃO DE CONTAS APROVO( ) Data [1 ass.: Sec. de Fazenda NÃO APROVO ( ) Data E A ass.: Sec. de Fazenda 12