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norma nº 1887/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2001
Date 2001-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id430

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ria “as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO & o]
MUNICÍPIO DE VASSOURAS 5 tutas
PRESIDENTE
Autóg rafo
Lei nº 188+ de 18 de jeníno de 39 200:
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, na Administração Municipal
Regimento de Adiantamento, que se regerá pelas normas constantes desta
Lei.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário
colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de
aguardar o processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do
egime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos casos
revistos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento
s pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I — despesa com material de consumo;
H — despesa com serviços de terceiros;
HI — despesa com diária e ajuda de custo;
IV — despesa com transporte em geral;
V — despesa judicial;
VI — despesa com representação eventual;
VII — despesa extraordinária e urgente, cuja realização não
permita delongas;
VIII — despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante
da sede da administração municipal, ou em outro Município;
IX — despesa miúda e de pronto pagamento.
Parágrafo único - O Regime de Adiantamento para
atendimento de que trata o inciso III, do Art. 5º, da presente Lei fica, fica
restrito à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Trabalho e Ação
Social.
Art. 5º - Considera-se despesa miúda e de pronto
pagamento, para os efeitos desta lei, a que se realiza com:
I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e,
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos
carretos, transportes urbanos, pequenos concertos, telefone, água, luz, força
e gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
H — Encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo ou imediato;
HI — Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificada.
Parágrafo único - O Regime de Adiantamento para
atendimento de que trata o inciso II, do Artigo 5º, da presente Lei, fica
restrito à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Trabalho e Ação Social.
Art. 6º - A quantia a ser liberada mensalmente como
adiantamento a cada órgão administrativo não poderá ultrapassar a 40
(quarenta) UFV — Unidade Fiscal de Vassouras, em vigor.
Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior, de
uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e
seguirão o processamento normal da despesa.
CAPITULO II
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 8º - As requisições de adiantamento serão feitas pelo
Secretários Municipais mediante ofício, ao Secretario Municipal de
Fazenda.
Art. 9º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento
constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I- dispositivo legal em que se baseia;
IH — identificação da espécie da despesa mencionando o item
do artigo 4º no qual ela se classifica;
HI —- nome completo, cargo ou função do servidor
responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária a ser onerada;
V — prazo de aplicação.
Art. 10 — O prazo para aplicação poderá ser mensal,
mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia
mensal a ser entregue e os meses de aplicação.
Art. 11 — Na hipótese de adiantamento único, o ofício
requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 12 — Não se fará adiantamento a servidor em alcance.
Art. 13 — Não se fará novo adiantamento:
I — a quem do anterior não haja prestado conta no prazo
legal;
IH —- a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender
notificação para regularizar prestação de contas;
HI — a quem já tenha sido concedido dois adiantamentos.
CAPITULO HI
PERIODO DE APLICAÇÃO
Art. 14 — O adiantamento solicitado em base mensal
somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o
periodo de trinta dias a contar da data da entrega do dinheiro ao
responsável.
Art. 15 — No caso de adiantamento único e período de
aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme
estabelecido no artigo 10.
Art. 16 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do
período de aplicação.
CAPITULO IV
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 17 — O oficio requisitório será autuado e protocolado
seguindo diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda
para a competente autorização.
Art. 18 — Os processos de adiantamento terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 19 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga com
cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
Art. 20 — Cabe a Divisão de Contabilidade verificar, antes
de registrar o empenho, se forem cumpridas as disposições desta lei.
Parágrafo único — Constatando-se algum defeito processual
não dará prosseguimento ao processo, devendo devolve-lo informado, para
os reparos que se fizerem necessários.
Art. 21 — Efetuado o pagamento a Divisão de Contabilidade
inscreverá o nome do responsável em conta denominada
RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS subordinadas ao Ativo
Financeiro.
CAPITULO V
NORMA DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 22 — O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 23 — A cada pagamento efetuado o responsável exigirá
o correspondente comprovante nota fiscal, nota simplificada, cupom,
recibo, etc.
Art. 24 — As notas fiscais serão emitidas em nome da
Prefeitura Municipal.
Art. 25 — Os comprovantes de despesa não poderão conter
rasuras, emendas; borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese
alguma, segundas vias, ou outras vias, copias xerox, fotocópias ou qualquer
outra espécie de reprodução.
Art. 26 — Cada pagamento será convenientemente
justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou
do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade
da operação.
Art. 27 - Em todos os comprovantes de despesa constará o
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
CAPITULO VI
RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 28 — O saldo de adiantamento não utilizado será
entregue à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de recolhimento onde
constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo
saldo está sendo restituído.
Art. 29 — O prazo para o recolhimento do saldo não
utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de
aplicação. y; o DN
jr:
Art. 30 — A Tesouraria classificará o valor do saldo
recebido no grupo das receitas extra-orçamentárias.
Art. 31 — A Divisão de Contabilidade à vista da guia de
recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via
ao processo e procedendo ao registro do fato nos livros próprios da Divisão
de Contabilidade.
Art. 32 — No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o ultimo dia útil, mesmo
que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 33 — Se, eventualmente e justificado, algum saldo de
adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado
como receitas diversas do exercício.
CAPITULO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 34 — No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final
do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido.
Parágrafo Único — A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 35 — A prestação de contas far-se-á mediante entrada
na Divisão de Contabilidade dos seguintes documentos:
I — ofício conforme modelo a ser elaborado pela Divisão de
Contabilidade;
Xl — impressos conforme modelos anexos à presente lei;
HI — relação de todos os documentos de despesa constando:
a) -número e data de documento;
b) -espécie de documento;
c) - nome do interessado e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada.
IV — copia da guia de recolhimento do E
19
se houver;
V — copias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se
houver saldo recolhido;
VI — documentos das despesas realizadas, dispostas em
ordem cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no item
HE
VIH — os documentos mencionados no item VI, de medidas
reduzidas; serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha
poderão ser colados quantos documentos possíveis sem que fiquem
sobrepostos um aos outros;
VII — em cada documento constará , obrigatoriamente:
atestado de recebimento do material ou prestação do serviço; a finalidade
da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem
necessários à perfeita caracterização da despesa.
Art. 36 — Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do
adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos
originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra espécie
de reprodução.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 — Caberá a Divisão de Contabilidade a tomada de
contas dos adiantamentos.
Art. 38 — Recebidas as prestações de contas, conforme
dispõe o artigo 35 a Divisão de Contabilidade verificará as disposições da
presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo exigências necessárias,
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 39 — Se as contas forem consideradas em ordem a
chefia da Divisão de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado
do documento mencionado no item II do artigo 35. SAR
s
Art. 40 —- Com o parecer da Divisão de Contabilidade o
processo será encaminhado diretamente ao Secretário Municipal de
Fazenda, quando for o caso, para aprovação das contas, voltando a Divisão
de Contabilidade para as seguintes providências:
I- no caso das contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta
Responsáveis por Adiantamento do Ativo Financeiro;
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio
processo.
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao
processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à
disposição do Tribunal de Contas.
II — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a
determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências
determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no item anterior I.
HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a
orientação determinada pelo Prefeito em seu despacho final.
Art. 41 — A Divisão de Contabilidade organizará um
calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de
contas de adiantamento concedidos.
Art. 42 — No dia útil imediato ao vencimento do prazo para
prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão
de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o
prazo final e improrrogável de três dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único — Na copia do ofício o responsável assinará
o recebimento da via original de próprio punho na data do recebimento.
Art. 43 — Não sendo cumprida a obrigação de prestação de
contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a
Divisão de Contabilidade remeterá à Procuradoria, no dia imediato
Pe .
EN copia
By
rea mem mer:
do ofício referido no parágrafo único do artigo 42, para a abertura de
sindicância, nos termos da legislação vigente.
Art. 44 — Os casos omissos serão disciplinados pelo
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 45 — Esta lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de dO tom vo de 2001.
!
Altair-tsílio
Upa]
ulino de'Óliveira Campos
Prefeito
ANEXO I
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA a DIVISÃO DE
CONTABILIDADE.
Senhor Chefe
Nos termos do art. 35 da Lei nº de
de apresentamos a Vossa Senhoria, a prestação de contas
relativa ao adiantamento recebido através do Oficio Requisitório nº
Nota da Anulação nº .
Outrossim, a prestação de contas é composta dos seguintes documentos,
que anexamos:
balancete de prestação de contas;
redação dos documentos de despesa;
copia da Guia de Recolhimento do saldo não
utilizado;
copia da Nota de Anulação (com reversão à
dotação);
documentos das despesas utilizadas, numeradas de
01 a .
/ /
Responsável pelo adiantamento
10
ANEXO IH
BALANCETE E EXAMES DE CONTAS
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Adiantamento entregueem / / | ,ao Processon
Período de Aplicação: de / 1! a! JS
HISTORICO R$ R$
1- Valor recebido
2 — Despesas realizadas
(documentos rubricados
e numerados de 01 até
3- Saldo não utilizado,
recolhido conforme Guia
de Arrecadação nº .
Responsável pelo Adiantamento
o!
Esta prestação de contas deu entrada no Departamento de Contabilidade
em L f.
CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
ENCONTRANDO-A ,» OPINAMOS PELA SUA
APROVAÇÃO ( ) NÃO APROVAÇÃO ( ).
Divisão de Contabilidadeem / !/
Chefe da Divisão de Contabilidade
APROVAÇÃO OU NÃO DE CONTAS
APROVO( ) Data [1 ass.:
Sec. de Fazenda
NÃO APROVO ( ) Data E A ass.:
Sec. de Fazenda
12

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