| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2001 |
| Date | 2001-01-24 |
| Ementa | ATRIBUI DIREITOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES CELETISTAS, ESTÁVEIS, DO QUADRO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? Álão de 2L de j9 nero de 1001 Atribui direitos e vantagens aos servidores celetistas, estáveis, do quadro de pessoal do município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O servidor de Quadro de Pessoal do Município de Vassouras - Celetista, estável no termos do artigo 19 dos atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que pelo exercício do Cargo em Comissão Função Gratificada terá direito a incorporar 80% (oitenta por cento) da remuneração do Cargo em Comissão ou Função Gratificada, após 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) anos intercalados no exercício do cargo. Parágrafo Único - A incorporação dos benefícios de que trata este artigo se dará uma única vez, vedada sua acumulação e a contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do cargo de provimento em Comissão ou Função Gratificada com essa finalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 1750 de 30 de julho de 1996. Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h Te ro de 2001. Altair Paulino dé Oliver Prefeito.