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norma nº 1888/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2001
Date 2001-01-24
EmentaATRIBUI DIREITOS E VANTAGENS AOS SERVIDORES CELETISTAS, ESTÁVEIS, DO QUADRO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? Álão de 2L de j9 nero de 1001
Atribui direitos e vantagens aos
servidores celetistas, estáveis, do
quadro de pessoal do município de
Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O servidor de Quadro de Pessoal do Município de
Vassouras - Celetista, estável no termos do artigo 19 dos atos das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de
1988, que pelo exercício do Cargo em Comissão Função Gratificada
terá direito a incorporar 80% (oitenta por cento) da remuneração do
Cargo em Comissão ou Função Gratificada, após 10 (dez) anos
ininterruptos ou 15 (quinze) anos intercalados no exercício do cargo.
Parágrafo Único - A incorporação dos benefícios de que trata
este artigo se dará uma única vez, vedada sua acumulação e a
contagem do tempo de serviço excedente na ocupação do cargo de
provimento em Comissão ou Função Gratificada com essa
finalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 1750
de 30 de julho de 1996.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2h Te ro de 2001.
Altair Paulino dé Oliver
Prefeito.

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