norma nº 3715/2024

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.715, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação
não prevista no valor total de R$ 1.269.918,85
(Um Milhão, Duzentos e Sessenta e Nove Mil,
Novecentos e Dezoito Reais e Oitenta e
Cinco Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.269.918,85 (Um Milhão, Duzentos e Sessenta e Nove
Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Oitenta e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010044 Atenção Básica
103010044.2.196000 | Manutenção da Folha de Servidores
3190.16.00.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 6.000,00
Fonte 160500
10 Saúde |
10301 Atenção Básica L
103010043 Assistência Hospitar e Ambulatorial
Manutenção das atividades de Media e Alta
103010044.2.201000 | Complexidade
3350.41.00.00 Contribuições R$ 1.263.918,85
Fonte 160500
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte ( 160500 ) — Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem, conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 160500 (Pisos Salariais para Profissionais da
Enfermagem) REFERENTE A TRANSFERENCIAS DE RECUROS DO SUS GESTÃO DO SUS E REMUNERAÇÃO DE
DEPOSITO BANCÁRIO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/8/2024
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 08/2023) = 0,00
2. Arrecadação do 2º período x1 (09 a 12/2023) = 2.614.980,00
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 04/2024) = 2.030.452,65
4. Arrecadação prevista para 2024= 2.039.000,00
Cálculo
A = 2.030.452,65/ 0,00 * 100=0%
A=0-100=0
arrecadação do 2º período de 2023 * 0%
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
2.614.980,00*0% = O
2.614.980,00+0=2.614.980,00
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ................ ss R$ 2.039,000,00
a) Arrecadado de 01 a 08/2024. 2.030.452,65
b)Incremento de arrecadação de 09 a 12/2024....-R$ 2.614.980,00
Diferença.. R$ 2.606.432,65
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2. 606.432,65
Considerando que não houve arrecadação no período de 01 a 08/2023 e que arrecadação mensal do segundo período
de 2023 foi repassada com valores retroativos a esse período e conforme cálculo acima, o incremento de arrecadação
para 2024 ficou muito acima da média mensal para 2024, optamos por seguir o Principio da Prudência, refazendo o
cálculo do excesso de arrecadação pela média mensal da arrecadação do exercício de 2024 conforme abaixo:
Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 1.7.1.3.50.61.00.00 (Fonte
160500)-Assistência Financeira da União
OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos
oito meses (de 01/24 a 08/2024)
Janeiro a agosto de 2024: 2.030.452,65
Total 2.030.452,65 + 08 = 253.806,58
253.806,58 * 5 (com 13º salário) = 1.269.032,90
Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.3.50.51.00.00 (Fonte 160500)
RECEITA TOTAL ORÇADA 2.030.000,00
Receita Arrecadada 2.030.452,65
Tendência do Exercício: 1.269.032,90
Créditos Adicionais Abertos no período 0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar: 1.269.032,90
Metodologia de Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 1.3.2.1.01.0.1.44.00
(Fonte 160500)-Assistência Financeira da União
OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita realizada nos últimos
oito meses (de 01/24 a 08/2024)
janeiro a agosto de 2024: 1.417,56
Total 1.417,56 + 08 = 177,19
177,19 * 5 (com 13º salário)
= 885,95
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 1.3.2.1.01.0.1.44.00 (Fonte 160500)
RECEITA TOTAL ORÇADA 1.000,00
Receita Arrecadada 1.417,56
Tendência do Exercício: 885,95
Créditos Adicionais Abertos no período 0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar: 885,95
TOTAL GERAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 160500 (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA
UNIÃO) = R$ 1.269.918,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de setembro de 2024.
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 282/2024 de autoria do Poder Executivo.