| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1886 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI CÂMARA re da Lana oo A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aprovado em S MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Leins dz de “3 de leva o de 480 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1886 de 18 de janeiro de 2001 e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica.o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos do Município de Vassouras referente ao exercício de 2001. Art. 2º - Será. concedido o parcelamento em até 10 (dez) cotas mensais e iguais, no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais) para cada cota. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, produzindo os seus efeitos a partir de 18 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Vassouras, 35 de tecexerno de 2001. Altair Paulino é líveira Campos Prefeito Municipal