br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1892/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2001
Date 2001-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1886 DE 18 DE JANEIRO DE 2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI CÂMARA re da Lana oo A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aprovado em S
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Leins dz de “3 de leva o de 480
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1886 de 18 de janeiro de 2001 e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica.o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder descontos de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota
única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos
do Município de Vassouras referente ao exercício de 2001.
Art. 2º - Será. concedido o parcelamento em até 10
(dez) cotas mensais e iguais, no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais)
para cada cota.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, porém, produzindo os seus efeitos a partir de 18 de janeiro
de 2001.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 35 de tecexerno de 2001.
Altair Paulino é líveira Campos
Prefeito Municipal

open original →