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norma nº 1893/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2001
Date 2001-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id436

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASRÂMARA AAA DE VASSOURAS
egime de Urgência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agrovado em 0%/
MUNICÍPIO DE VASSOURA
Autóg rafo
Leins 1643 de “3 de fesecivo de 490!
Dispõe sobre a Alteração da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Vassouras todos os Cargos de Provimento em
Comissão criados no Anexo 1 da Lei 1084/78, no Anexo I da Lei
1732/95, no Artigo 2º da Lei 1807/97, no Art. 3º e Anexo Único da Lei
1856/99 e nas demais cominações legais.
Art. 2º - Ficam criadas na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras, prevista na Lei Municipal nº 1.084/78
e alterações posteriores:
a) Secretaria Geral de Governo Municipal;
b) Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria e
Comércio;
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
81º - A Estrutura das Secretarias acima mencionadas será
composta de Cargos de Provimento em Comissão.
$ 2º - O Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias
regulamentará através de Decreto as atribuições das Secretarias criadas
pelo Caput deste artigo.
Art. 3º - Em face da criação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
passará a ter a seguinte denominação: SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA.
Art. 4º - Em face da modificação da nomenclatura das
Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e de Turismo, as mesmas
passarão a ter as seguintes denominações:
a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
b) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
a proceder, por Decreto, o necessário remanejamento de dotações
orçamentárias, inclusive criando rubricas e abrindo créditos especiais, a
fim de dotar as Secretarias criadas pelo artigo 2º de recursos
orçamentários e financeiros para atendimento de suas finalidades.
Art. 6º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Vassouras, os Cargos de Provimentos em
Comissão, com seus Símbolos e Vencimentos, constantes do anexo I, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de
2001, revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou
incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Vassofirad% de 2001.
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Vassouras
E QUANTIDADE
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº:
ANEXO 1
CARGO “SÍMBOLO VALOR
GABINETE DO PREFEITO
Lo 01
CHEFE DE GABINETE DAS-01
2.700,00
01
PROCURADOR JURÍDICO DAS-01
2.700,00
01
PROCURADOR JURÍDICO PJA-01
1.800,00
ADJUNTO
E 08 ASSESSOR DISTRITAL DAS-04 540,00
01 ASSESSOR DE IMPRENSA DAS-02 1.350,00
01 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00
ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00
[7 SECRETARIA MUNICIPAL
: DE ADMINISTRAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00
DE ADMINISTRAÇÃO
01 SUBSECRETÁRIO SS-01 1.800,00
03 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00
03 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
04 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00
SECRETARIA GERAL DE
GOVERNO MUNICIPAL
01 SECRETÁRIO GERALDE | DAS-D1 2.700,00
GOVERNO MUNICIPAL
01 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00
DE PLANEJAMENTO,
INDUSTRIA E COMERCIO
01 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00
01 ASSESSOR NÍVEL 3 540,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA
— 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL. 2.700,00
DE FAZENDA
SUBSECRETÁRIO 1.800,00
ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00
ASSESSOR NÍVEL 2 720,00
ASSESSOR NÍVEL 3
540,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01 SUBSECRETÁRIO 85-01 1.800,00
02 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00
01 ASSESSOR NÍVEL 2 720,00
04 ASSESSOR NÍVEL 4 360,00
SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
01 SUPERINTENDENTE 2.700,00
MUNICIPAL DE
TRANSPORTES
01 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E LAZER
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 2.700,00
DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E LAZER
01 SUBSECRETÁRIO 1.800,00
03 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00
04 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
03 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00
DE SAUDE
01 SUBSECRETÁRIO SS-01 1.800,00
02 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00
02 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00
DE AGRICULTURA
01 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
01 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
DE MEIO AMBIENTE = -
01 SUBSECRETÁRIO SSs-01 1.800,00
01 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
03 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA E TURISMO
Lo]
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CULTURA E TURISMO
DAS-01 2.700,00
01
ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00
04 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO
Fo CONTROLADOR CHEFE
DO MUNICÍPIO DAS-01 2.700,00
01 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
02 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
01 SECRETARIO MUNICIPAL
DE TRABALHO E AÇÃO DAS-01 2.700,00
SOCIAL
01 SUBSECRETÁRIO Ss-01 1.800,00
02 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00
02 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00

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