| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2001 |
| Date | 2001-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASRÂMARA AAA DE VASSOURAS egime de Urgência ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agrovado em 0%/ MUNICÍPIO DE VASSOURA Autóg rafo Leins 1643 de “3 de fesecivo de 490! Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vassouras todos os Cargos de Provimento em Comissão criados no Anexo 1 da Lei 1084/78, no Anexo I da Lei 1732/95, no Artigo 2º da Lei 1807/97, no Art. 3º e Anexo Único da Lei 1856/99 e nas demais cominações legais. Art. 2º - Ficam criadas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, prevista na Lei Municipal nº 1.084/78 e alterações posteriores: a) Secretaria Geral de Governo Municipal; b) Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria e Comércio; c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 81º - A Estrutura das Secretarias acima mencionadas será composta de Cargos de Provimento em Comissão. $ 2º - O Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias regulamentará através de Decreto as atribuições das Secretarias criadas pelo Caput deste artigo. Art. 3º - Em face da criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, passará a ter a seguinte denominação: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Art. 4º - Em face da modificação da nomenclatura das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, e de Turismo, as mesmas passarão a ter as seguintes denominações: a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer b) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder, por Decreto, o necessário remanejamento de dotações orçamentárias, inclusive criando rubricas e abrindo créditos especiais, a fim de dotar as Secretarias criadas pelo artigo 2º de recursos orçamentários e financeiros para atendimento de suas finalidades. Art. 6º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vassouras, os Cargos de Provimentos em Comissão, com seus Símbolos e Vencimentos, constantes do anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2001, revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Vassofirad% de 2001. Prefeito Municipal. Câmara Municipal de Vassouras E QUANTIDADE Estado do Rio de Janeiro LEI Nº: ANEXO 1 CARGO “SÍMBOLO VALOR GABINETE DO PREFEITO Lo 01 CHEFE DE GABINETE DAS-01 2.700,00 01 PROCURADOR JURÍDICO DAS-01 2.700,00 01 PROCURADOR JURÍDICO PJA-01 1.800,00 ADJUNTO E 08 ASSESSOR DISTRITAL DAS-04 540,00 01 ASSESSOR DE IMPRENSA DAS-02 1.350,00 01 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 [7 SECRETARIA MUNICIPAL : DE ADMINISTRAÇÃO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00 DE ADMINISTRAÇÃO 01 SUBSECRETÁRIO SS-01 1.800,00 03 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00 03 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 04 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO MUNICIPAL 01 SECRETÁRIO GERALDE | DAS-D1 2.700,00 GOVERNO MUNICIPAL 01 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00 DE PLANEJAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO 01 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00 01 ASSESSOR NÍVEL 3 540,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL. 2.700,00 DE FAZENDA SUBSECRETÁRIO 1.800,00 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00 ASSESSOR NÍVEL 2 720,00 ASSESSOR NÍVEL 3 540,00 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00 DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01 SUBSECRETÁRIO 85-01 1.800,00 02 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00 01 ASSESSOR NÍVEL 2 720,00 04 ASSESSOR NÍVEL 4 360,00 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 01 SUPERINTENDENTE 2.700,00 MUNICIPAL DE TRANSPORTES 01 ASSESSOR NÍVEL 1 1.350,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 2.700,00 DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 01 SUBSECRETÁRIO 1.800,00 03 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00 04 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 03 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00 DE SAUDE 01 SUBSECRETÁRIO SS-01 1.800,00 02 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00 02 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00 DE AGRICULTURA 01 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 01 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS-01 2.700,00 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro DE MEIO AMBIENTE = - 01 SUBSECRETÁRIO SSs-01 1.800,00 01 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 03 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Lo] SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DAS-01 2.700,00 01 ASSESSOR NÍVEL 1 DAS-02 1.350,00 04 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Fo CONTROLADOR CHEFE DO MUNICÍPIO DAS-01 2.700,00 01 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 02 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO DAS-01 2.700,00 SOCIAL 01 SUBSECRETÁRIO Ss-01 1.800,00 02 ASSESSOR NÍVEL 2 DAS-03 720,00 02 ASSESSOR NÍVEL 3 DAS-04 540,00