| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | CONSIDERA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO 3º DISTRITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 1895 de O de abul de 1904 Considera como Zona de Expansão Urbana área de terras situada no 3º Distrito Municipal e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Considera-se novaZonade expansão Urbana de Andrade Costa, 3º Distrito deste Município, o perímetro compreendido entre os pontos de uma figura poligonal que assim descreve; Partindo do início do Sítio Jatobá na Rodovia 131 precisamente no número 18.000 a esquerda de quem vai para Paraíba do Sul passando pela confluência dos rumos do Sítio Jatobá com a propriedade de Eliana Felix e a Fazenda Santa Helena seguindo o rumo da citada Fazenda até o final do Sítio Jatobá, seguindo a direita em linha reta cruzando as terras do extinto ramal ferroviário da EFCB chegando a Rodovia 131. Entrando as terras da Fazenda das Palmas e seguindo pela RJ-131 até o limite do Município de Vassouras com o Município de Paraíba do Sul. Subindo pelo limite dos Municípios e dá dita fazenda indo até o ponto de águas vertentes tomando a direita e acompanhando as águas vertentes até encontrar o Sítio Congonhas Gafanhoto já na área Urbana. Novamente descendo a direita pelo rumo do Congonhas passando pelo loteamento do Sítio Pindaíba seguindo em linha reta até atravessar novamente o leito do antigo ramal da EFCB e tomando a esquerda até encontrar a RJ 131, seguindo pela mesma até encontrar o ponto de partida ou seja, o início do Sítio Jatobá no n.º18.000 no sentido de Andrade Costa para Paraíba do Sul. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dessa data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, Os 2001. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS -—Jº Discussão /)