| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2001 |
| Date | 2001-04-06 |
| Ementa | ALTERA O DIPOSITIVO DA LEI Nº 1844 DE 14 OUTUBRO DE 1999 E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* 1896 de OS de abil de 1901 Altera dispositivo da Lei nº 1844 de 14 de outubro de 1999 e dá nova redação. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº1844 de 14 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Integração do Conselho Municipal de Política Agrícola e Desenvolvimento Rural: I- Do Governo: a) - Secretaria Municipal de Agricultura ( Presidente); b) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) - Secretaria Municipal de Saúde; d) - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; e) - Superintendência Municipal de Transportes; f) - EMATER-RIO; £g) - EMBRAPA - Fazenda Santa Mônica. II - Dos Usuários: Facultativamente, dependendo apenas da manifestação de vontade por parte dos interessados: a) - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vassouras; b) - Sindicato Rural de Vassouras; c) - Representante dos Agricultores Familiares; d) - Associação dos Produtores Rurais de Vassouras; e) - Universidade Severino Sombra; f) - SENAI - Centro Tecnológico de Produtos Alimentícios; £) - Sociedade Vassourense de Desenvolvimento e Preservação Ambiental. $1º.. 82º... $3º.. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vasso! de aba? 2001.