| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1876/2000 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* 1898 de 04 de atul de 4901 Alteraa Lei n.º 1876/2000 que criou o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n.º 1876/2000, que criou o Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Art. 2º - O Art. 1º da Lei 1876/2000, que trata o Art. 1º da presente Lei, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação escolar - CAE, órgão deliberativo fiscalizador e de assessoramento para atuar nas questões referentes ao programa Nacional de alimentação escolar, conforme a Medida Provisória n.º 1979 de 02 de julho de 2000. Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de que trata o artigo anterior será constituído por sete membros e com a seguinte composição. I - um representante do poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder; IH - um representante do Poder legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; HI - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe: IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações dos Pais ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade local; Parágrafo 1º - Compete ao CAE: I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. I - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias: HI - receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma desta Lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução - Físico Financeira, observada a legislação especifica que trata do assunto: IV - comunicar à Entidade Executora - EE a ocorrência NG irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo dé validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências; V - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNÃE a sei apresentado pela EE; VI - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE; VIH - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; VHI - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as disposições previstas nesta Lei; IX - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e) órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável, pela! execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dal prestação dos serviços da alimentação escolar; X - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros de interesses deste Programa de Alimentação Escolar; XI - acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas escolas; XH - apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE. XTII - divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE; XIV - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE, no âmbito deste município; XV - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas na legislação especifica do PNAE,; Art. 3º - Sem prejuízo das competências previstas no parágrafo 1º do artigo 2º da presente Lei, o funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do CAE serão estabelecidas em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições; I-o CAE terá Ol(um) Presidente e seu respectivo Vice, eleitos e destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselhos do CAE, presentes em assembléia geral; Parágrafo Único - O Presidente e o Vice serão eleitos entre os membros titulares do CAE. H - cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. TI - os membros, o Presidente do CAE e seu Vice terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez; . IV - o exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado; V - a nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, de acordo com a Lei Orgânica deste Município; VI - as atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE; VII - na Assembléia geral Ordinária do mês de fevereiro, o CAE, analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada por este Município; VII - o CAE - reunir-se-á ordináriamente uma vez por mês e extraordináriamente na forma que dispuser seu Regimento Interno; IX - as decisões das assembléias e as deliberação dos conselheiro serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas nesta Lei; X - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo 2/3(dois terços) dos conselheiros: XI - as resoluções da CAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação; XT - as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de de ampla divulgação; Art. 4º - O CAE, na âmbito de sua competência, deverá formalizar denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da união nos estados; Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Leil no prazo de 30 dias, após a sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especificamente a Lei n.º 1876 de 29 de agosto de 2000. Prefeitura Municipal de Vassouras. O4 de ga E de 2001. Prefeito Municipal.