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norma nº 1898/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaALTERA A LEI Nº 1876/2000 QUE CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein* 1898 de 04 de atul de 4901
Alteraa Lei n.º 1876/2000 que criou o
Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal n.º 1876/2000, que criou o
Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei 1876/2000, que trata o Art. 1º da presente
Lei, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação escolar - CAE, órgão
deliberativo fiscalizador e de assessoramento para atuar nas questões referentes ao
programa Nacional de alimentação escolar, conforme a Medida Provisória n.º 1979 de
02 de julho de 2000.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de que trata o
artigo anterior será constituído por sete membros e com a seguinte composição.
I - um representante do poder Executivo, indicado pelo Chefe desse
poder;
IH - um representante do Poder legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder;
HI - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe:
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações dos Pais ou entidades similares;
V - um representante de outro segmento da sociedade local;
Parágrafo 1º - Compete ao CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
I - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias:
HI - receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na forma
desta Lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, com
parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução - Físico
Financeira, observada a legislação especifica que trata do assunto:
IV - comunicar à Entidade Executora - EE a ocorrência NG
irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo dé
validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
V - apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNÃE a sei
apresentado pela EE;
VI - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE
transferidos à EE;
VIH - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado;
VHI - participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as
disposições previstas nesta Lei;
IX - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e)
órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável, pela!
execução do PNAE quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dal
prestação dos serviços da alimentação escolar;
X - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar,
entre outros de interesses deste Programa de Alimentação Escolar;
XI - acompanhar e avaliar o serviço da alimentação escolar nas
escolas;
XH - apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e recomendações
sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada à realidade
local e às diretrizes de atendimento do PNAE.
XTII - divulgar a atuação do CAE como organismo de controle social
e de fiscalização do PNAE;
XIV - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do
PNAE, no âmbito deste município;
XV - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições
previstas na legislação especifica do PNAE,;
Art. 3º - Sem prejuízo das competências previstas no parágrafo 1º do
artigo 2º da presente Lei, o funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do
CAE serão estabelecidas em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições;
I-o CAE terá Ol(um) Presidente e seu respectivo Vice, eleitos e
destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselhos do CAE, presentes em
assembléia geral;
Parágrafo Único - O Presidente e o Vice serão eleitos entre os
membros titulares do CAE.
H - cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria
representada.
TI - os membros, o Presidente do CAE e seu Vice terão mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez;
. IV - o exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado;
V - a nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato
específico, de acordo com a Lei Orgânica deste Município;
VI - as atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser
definidas no Regimento Interno do CAE;
VII - na Assembléia geral Ordinária do mês de fevereiro, o CAE,
analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE,
apresentada por este Município;
VII - o CAE - reunir-se-á ordináriamente uma vez por mês e
extraordináriamente na forma que dispuser seu Regimento Interno;
IX - as decisões das assembléias e as deliberação dos conselheiro
serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções
previstas nesta Lei;
X - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só
poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo 2/3(dois terços) dos conselheiros:
XI - as resoluções da CAE serão objeto de ampla e sistemática
divulgação;
XT - as reuniões do CAE serão públicas e precedidas de de ampla
divulgação;
Art. 4º - O CAE, na âmbito de sua competência, deverá formalizar
denúncia de qualquer irregularidade identificada na execução do programa, ao FNDE, à
Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda ao Ministério Público Federal
e ao Tribunal de Contas da união nos estados;
Art. 5º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente
Leil no prazo de 30 dias, após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, especificamente a Lei n.º 1876 de 29 de agosto de 2000.
Prefeitura Municipal de Vassouras. O4 de ga E de 2001.
Prefeito Municipal.

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