| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PREÇOS ESPECIAIS PARA IDOSOS EM EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint AIJ0O de 18 de aba? de 400] Dispõe sobre preços especiais em eventos culturais no Município, aos idosos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Em todos os eventos culturais realizados no âmbito do Município de Vassouras, será garantido o acesso de todas as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, através de bilhetes especiais, sendo que os valores não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) daqueles cobrados para o público em geral. PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo preços diferenciados, por espetáculo, categoria, acomodações ou outros critérios, a alíquota de que trata este Artigo, será aplicada a cada categoria de bilhetes, obedecendo sempre o princípio de redução. Art. 2º - O beneficiário desta Lei, deverá identificar-se, quando solicitado ea critério da direção dos eventos, por documento de identidade ou outra prova inequívoca de sua idade. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias, através da Secretaria Municipal de Turismo, deverá regulamentar a presente Lei, demonstrando formas de denúncias ao descumprimento da presente Lei, bem como as sanções cabíveis. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, Lô de oba 1 de 2001. Altair Paulino de Oveira Campos Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 3 Discussão 7” CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS d& Discussão 7 Aprovado em JL 03,000 or: Aprovado em Ji ro 204 ro