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norma nº 1900/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE PREÇOS ESPECIAIS PARA IDOSOS EM EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id443

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint AIJ0O de 18 de aba? de 400]
Dispõe sobre preços especiais em
eventos culturais no Município, aos idosos
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Em todos os eventos culturais realizados no âmbito do
Município de Vassouras, será garantido o acesso de todas as pessoas com idade igual
ou superior a 60(sessenta) anos, através de bilhetes especiais, sendo que os valores não
poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) daqueles cobrados para o público em
geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo preços diferenciados, por espetáculo,
categoria, acomodações ou outros critérios, a alíquota de que trata este Artigo, será
aplicada a cada categoria de bilhetes, obedecendo sempre o princípio de redução.
Art. 2º - O beneficiário desta Lei, deverá identificar-se, quando solicitado
ea critério da direção dos eventos, por documento de identidade ou outra prova
inequívoca de sua idade.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta) dias,
através da Secretaria Municipal de Turismo, deverá regulamentar a presente Lei,
demonstrando formas de denúncias ao descumprimento da presente Lei, bem como as
sanções cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, Lô de oba 1 de 2001.
Altair Paulino de Oveira Campos
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
3 Discussão 7”
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
d& Discussão 7
Aprovado em JL 03,000
or:
Aprovado em Ji ro 204
ro

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