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← Vassouras (RJ)

norma nº 2192/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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mts
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2,192 de 30 de maio de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar
Programa de Educação Alimentar nas escolas
municipais.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Educação
Alimentar nas escolas municipais.
Parágrafo único - O Programa de Educação Alimentar terá como objetivo promover
a alimentação saudável, através de conteúdos educativos sobre nutrição e saúde.
Art. 2º - Compete ao Profissional de Nutrição elaborar o conteúdo e orientar as
atividades do Programa de Educação Alimentar nas escolas municipais.
8 1º O Programa de Educação Alimentar de que trata esta Lei deverá incluir, onde
for possível, a plantação de hortas nas escolas.
$ 2º O Programa de Educação Alimentar deverá prever atividades, incluindo a
comunidade da escola, no dia 16 de outubro - Dia Mundial da Alimentação.
Art. 3º - As despesas decorrentes do que determina esta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 30 de Maio de 2006.
Aueo A, mica
Prefeito Munici
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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