| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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mts Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2,192 de 30 de maio de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de Educação Alimentar nas escolas municipais. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Educação Alimentar nas escolas municipais. Parágrafo único - O Programa de Educação Alimentar terá como objetivo promover a alimentação saudável, através de conteúdos educativos sobre nutrição e saúde. Art. 2º - Compete ao Profissional de Nutrição elaborar o conteúdo e orientar as atividades do Programa de Educação Alimentar nas escolas municipais. 8 1º O Programa de Educação Alimentar de que trata esta Lei deverá incluir, onde for possível, a plantação de hortas nas escolas. $ 2º O Programa de Educação Alimentar deverá prever atividades, incluindo a comunidade da escola, no dia 16 de outubro - Dia Mundial da Alimentação. Art. 3º - As despesas decorrentes do que determina esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de Maio de 2006. Aueo A, mica Prefeito Munici Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração