| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | INTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aprovado em MUNICÍPIO DE VASSOU S os Autóg rafo Leint 1906 de 25 de CNO de 2901 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio- educativas, e determina outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. $ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensal, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. $ 2º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: I. família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; IH - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e HI - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. IV - O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua, ausência ou impedim ento, ao respectivo responsável legal. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro $ 3º o Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda fam iliar per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alim entação e de práticas desportivas & culturais em horário complem entar ao das aulas. 8 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. $ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implem entação. Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação- "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal. 8 1º Fica o Poder Executivo municipal igualm ente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. $ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola”. Art. 4º O repasse do benefício estará a cargo da Caixa Econômica Federal, conforme prevê o $4 do Art. 1º da Medida Provisória nº. 2140 de 13/02/2001. Art. 5º São normas de organização, manutenção e seleção do cadastro de familias a serem beneficiadas no Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação - “Bolsa-Escola” as seguintes: I- A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer estará encarregada de viabilizar o cadastram ento de fam ílias; H - Os cadastros e os documentos comprobatórios das informações deles constantes, serão mantidos pelo município pelo prazo Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro de dez anos, contados do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da participação financeira da União, estando sujeitos a vistoria do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do “Bolsa- Escola” a qualquer momento; HI - Os critérios de seleção das fam ílias já cadastradas em caso de ultrapassarem o limite de fam ílias a serem beneficiadas , será: a) que possuam renda fam iliar per capta; > b) que possuam o maior numero de filhos, na faixa etária entre seis e quinze anos, matriculados no Ensino Fundamental regular; c) que possuam filhos portadores de necessidades educativas especiais; d) caso haja permanência do empate, após observados os critérios acima descritos, será considerado como prioridade as que estejam entre treze e quinze anos, por se encontrarem na faixa de risco social. IV - O Conselho deverá analisar e homologar as fichas cadastrais que serão, então, encaminhadas ao Ministério de Educação. Art. 6º Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União às crianças: 1 - As que ultrapassarem a faixa etária definido no $ 1º do Art. 1º; H - Aquelas cuja frequência escolar situar-se abaixo de oitenta e cinco por cento; HI - As famílias que atingirem renda per capta superior a meio salário mínimo mensal e descumprimemto o Termo de Adesão. Art. 7º O controle e a fiscalização do Programa “Bolsa-Escola” serão realizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Renda Mínima, vinculado à educação “Bolsa-Escola” e pelo Ministério da Educação, através de auditoria a ser efetuada por agente ou representante devidam ente credenciado. Art. 8º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do art. 2º; Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa ; Hl- aprovar os relatórios trimestrais de fregiiência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola" ; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VIl. exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. $ 1º O conselho instituído nos termos deste artigo terá 16 membros (08 membros titulares e 08 membros suplentes), nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 1. 02 representantes da Sec. Municipal de Educação Esporte e Lazer; H - 02 representantes do Poder Judiciário; II - 02 representantes da Pastoral da Criança; IV- 02 representantes do Conselho Tutelar; V - 02 representantes da Caixa Econômica Federal - Ag. Vassouras; VI - 02 representantes da Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social; VII - 02 representantes do Conselho Municipal de Educação. VII - 02 representantes do Poder Legislativo. $ 1º À participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada. $ 2º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a docum entação necessária ao exercício de suas competências. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 2/5 de- rmoso de 2001. Altair Paulino de Gliveira Campos Prefeito Municipal