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norma nº 1908/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2001
Date 2001-05-25
EmentaINTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Aprovado em
MUNICÍPIO DE VASSOU S
os
Autóg rafo
Leint 1906 de 25 de CNO de 2901
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas, e determina outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensal,
que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e
quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com fregiiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por
cento.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
I. família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros;
IH - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
HI - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família
dividida pelo número de seus membros.
IV - O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito à mãe
das crianças que servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua,
ausência ou impedim ento, ao respectivo responsável legal.
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
$ 3º o Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda fam iliar
per capita fixado no $ 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de
apoio aos trabalhos escolares, de alim entação e de práticas desportivas &
culturais em horário complem entar ao das aulas.
8 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento
dos objetivos do programa.
$ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implem entação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação-
"Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal.
8 1º Fica o Poder Executivo municipal igualm ente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e
financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
$ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer desempenhar as funções de responsabilidade do município em
decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculada à educação - "Bolsa-Escola”.
Art. 4º O repasse do benefício estará a cargo da Caixa Econômica
Federal, conforme prevê o $4 do Art. 1º da Medida Provisória nº. 2140
de 13/02/2001.
Art. 5º São normas de organização, manutenção e seleção do
cadastro de familias a serem beneficiadas no Programa Nacional de
Renda Minima vinculada à educação - “Bolsa-Escola” as seguintes:
I- A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer estará
encarregada de viabilizar o cadastram ento de fam ílias;
H - Os cadastros e os documentos comprobatórios das
informações deles constantes, serão mantidos pelo município pelo prazo
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
de dez anos, contados do encerramento do exercício em que ocorrer o
pagamento da participação financeira da União, estando sujeitos a
vistoria do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do “Bolsa-
Escola” a qualquer momento;
HI - Os critérios de seleção das fam ílias já cadastradas em caso de
ultrapassarem o limite de fam ílias a serem beneficiadas , será:
a) que possuam renda fam iliar per capta; >
b) que possuam o maior numero de filhos, na faixa etária entre
seis e quinze anos, matriculados no Ensino Fundamental
regular;
c) que possuam filhos portadores de necessidades educativas
especiais;
d) caso haja permanência do empate, após observados os critérios
acima descritos, será considerado como prioridade as que
estejam entre treze e quinze anos, por se encontrarem na faixa
de risco social.
IV - O Conselho deverá analisar e homologar as fichas cadastrais
que serão, então, encaminhadas ao Ministério de Educação.
Art. 6º Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União às
crianças:
1 - As que ultrapassarem a faixa etária definido no $ 1º do Art. 1º;
H - Aquelas cuja frequência escolar situar-se abaixo de oitenta e
cinco por cento;
HI - As famílias que atingirem renda per capta superior a meio
salário mínimo mensal e descumprimemto o Termo de Adesão.
Art. 7º O controle e a fiscalização do Programa “Bolsa-Escola”
serão realizados pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Renda Mínima, vinculado à educação “Bolsa-Escola” e
pelo Ministério da Educação, através de auditoria a ser efetuada por
agente ou representante devidam ente credenciado.
Art. 8º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma
do $ 1º do art. 2º;
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
H - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa ;
Hl- aprovar os relatórios trimestrais de fregiiência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução
do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola" ;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VIl. exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
$ 1º O conselho instituído nos termos deste artigo terá 16
membros (08 membros titulares e 08 membros suplentes), nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
1. 02 representantes da Sec. Municipal de Educação Esporte e
Lazer;
H - 02 representantes do Poder Judiciário;
II - 02 representantes da Pastoral da Criança;
IV- 02 representantes do Conselho Tutelar;
V - 02 representantes da Caixa Econômica Federal - Ag.
Vassouras;
VI - 02 representantes da Sec. Municipal de Trabalho e Ação
Social;
VII - 02 representantes do Conselho Municipal de Educação.
VII - 02 representantes do Poder Legislativo.
$ 1º À participação no conselho instituído nos termos deste artigo
não será remunerada.
$ 2º É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a
toda a docum entação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 2/5 de- rmoso de 2001.
Altair Paulino de Gliveira Campos
Prefeito Municipal

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