br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1909/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaAUTORIZA A CONTRAÇÃO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E GRATIFICAR FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.
native_id452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leine 1909 de d0 de Ny nto de 10]
Autoriza a contratação por tempo determinado para
atender o Programa de Saúde da Família e gratificar
funcionários participantes do Programa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte .
E LEI:
e
Art. 1º - Para atender as necessidades do Programa de Saúde da
Família, elaborado pelo Governo Federal, fica autorizada a contratação de pessoal
por prazo determinado, nas condições desta Lei e nos termos do inciso IX, do art.
37, da Constituição Federal, e inciso II, art. 218, da Lei Municipal nº 1.621, de
21/07/93.
Art. 2º - As contratações serão feitas através da Secretaria Municipal
de Saúde, observando-se nos referidos contratos o prazo máximo de 2 (dois) anos
de vigência.
Art. 3º - A remuneração respeitará os parâmetros contidos nos planos
de trabalho anexos ao termo de convênio do Programa de Saúde da Família.
Art. 4º - A escolha dos profissionais será feita através de prova de
títulos e submetidos a uma banca examinadora, composta de profissionais de nível
superior com as seguintes formações: Medicina, Enfermagem, Direito,
Administração de Empresa, Economia ou Ciências Contábeis, e o Secretário
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O procedimento de escolha deverá ser divulgado
de forma ampla em jornal de grande circulação no Município e região.
Art.5º - O servidor municipal que participar do programa, em função
da carga horária, receberá uma gratificação conforme estabelece o art. 10 desta
Art. 6º - Fica vedado aos contratados nos termos desta Lei:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato;
CAMARA MUNICIPAL DE/VASSOURAS,,
Regime de Urgência |
Aprovado em 1
substituição, para exercício de cargo ou função de confiança, exceto o ka
de setor de sua unidade.
Art 7º- O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações, nos seguintes casos:
I- pelo término do prazo contratado;
II — por extinção do programa;
HI — por iniciativa de uma das partes, desde que avisada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Os contratados por esta Lei, não manterão vínculo
empregatício com o Município.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a execução desta Lei serão
oriundos de repasses do Governo Federal, através do Convênio do Programa de
Família e contra-partida do Município através do Fundo Municipal de Saúde
proveniente dos repasses do orçamento.
Art. 10 - Os servidores municipais, os estaduais e federais contratados
pelo Município para participarem do Programa, farão jus a uma gratificação de
atividade que, somada ao salário, corresponderá ao total da remuneração
percebida pelos demais profissionais contratados pelo convênio.
Parágrafo Único: Os valores recebidos como gratificação não
somam para efeito aposentadoria, nem incorporam ao salário.
Art. 11 - A remuneração percebida pelos contratados deverá ser
compatível com a remuneração de mercado, ficando assim estabelecida para
médicos e enfermeiros às importâncias abaixo:
a) Médicos — R$ 3.822,00 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais);
b) Enfermeiros - R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta
reais).
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, se necessário
for, a presente Lei, visando sua perfeita operacionalidade.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de junho do ano em curso revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, dO de pin ho de 2001.
Altair Paúlino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

open original →