| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRAÇÃO PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E GRATIFICAR FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leine 1909 de d0 de Ny nto de 10] Autoriza a contratação por tempo determinado para atender o Programa de Saúde da Família e gratificar funcionários participantes do Programa. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte . E LEI: e Art. 1º - Para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família, elaborado pelo Governo Federal, fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado, nas condições desta Lei e nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e inciso II, art. 218, da Lei Municipal nº 1.621, de 21/07/93. Art. 2º - As contratações serão feitas através da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se nos referidos contratos o prazo máximo de 2 (dois) anos de vigência. Art. 3º - A remuneração respeitará os parâmetros contidos nos planos de trabalho anexos ao termo de convênio do Programa de Saúde da Família. Art. 4º - A escolha dos profissionais será feita através de prova de títulos e submetidos a uma banca examinadora, composta de profissionais de nível superior com as seguintes formações: Medicina, Enfermagem, Direito, Administração de Empresa, Economia ou Ciências Contábeis, e o Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O procedimento de escolha deverá ser divulgado de forma ampla em jornal de grande circulação no Município e região. Art.5º - O servidor municipal que participar do programa, em função da carga horária, receberá uma gratificação conforme estabelece o art. 10 desta Art. 6º - Fica vedado aos contratados nos termos desta Lei: I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato; CAMARA MUNICIPAL DE/VASSOURAS,, Regime de Urgência | Aprovado em 1 substituição, para exercício de cargo ou função de confiança, exceto o ka de setor de sua unidade. Art 7º- O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos: I- pelo término do prazo contratado; II — por extinção do programa; HI — por iniciativa de uma das partes, desde que avisada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º - Os contratados por esta Lei, não manterão vínculo empregatício com o Município. Art. 9º - Os recursos financeiros para a execução desta Lei serão oriundos de repasses do Governo Federal, através do Convênio do Programa de Família e contra-partida do Município através do Fundo Municipal de Saúde proveniente dos repasses do orçamento. Art. 10 - Os servidores municipais, os estaduais e federais contratados pelo Município para participarem do Programa, farão jus a uma gratificação de atividade que, somada ao salário, corresponderá ao total da remuneração percebida pelos demais profissionais contratados pelo convênio. Parágrafo Único: Os valores recebidos como gratificação não somam para efeito aposentadoria, nem incorporam ao salário. Art. 11 - A remuneração percebida pelos contratados deverá ser compatível com a remuneração de mercado, ficando assim estabelecida para médicos e enfermeiros às importâncias abaixo: a) Médicos — R$ 3.822,00 (três mil, oitocentos e vinte e dois reais); b) Enfermeiros - R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, se necessário for, a presente Lei, visando sua perfeita operacionalidade. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém produzindo os seus efeitos a partir de 1º de junho do ano em curso revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, dO de pin ho de 2001. Altair Paúlino de Oliveira Campos Prefeito Municipal