| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 129.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leins 141% de 0 de junho de 190! “Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil trezentos reais) e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEL: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 129.300,00 (cento e vinte e nove mil trezentos reais) para fazer face as despesas não previstas no orçamento-programa do corrente exercício financeiro de 2001, conforme dotação orçamentária abaixo: 0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 0418 — Promoção-e extensão rural 04181101.022 Cooperativismo R$ 89.300,00 4120.00 — Egtos e mat. Permanente R$ 89.300,00 0418 — Promoção e extensão rural 04181101.023- Cooperativismo R$ 40.000,00 4110.00 — Obras e Instalações R$ 40.000,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 129.300,00 Art. 2º- O credito que trata o artigo anterior, será compensado consoante a disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17/03/1964, com a anulação de igual valor das dotações orçamentárias dos Programas de Trabalho de Unidade orçamentária abaixo discriminadas: 0206 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 1060325 — Limpeza Publica 10603251.010 — Aquisição de egtos rodoviários R$ 129.300,00 4120.00 — egtos e mat. permanente R$ 129.300,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS R$ 129.300,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, é ; de jun ho de 2001. Altair Patilino Hera Campos Prefeito Municipal