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norma nº 1913/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2001
Date 2001-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO COM SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id456

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint MAL3 de 20 de junho de 490 1
Dispõe sobre ratificação de Convênio de Cooperação
Técnica do Poder Executivo com Serviços Social da
Industria - SESI/RJ e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio de Cooperação Técnica,
celebrado em 26 de abril de 2001, entre o MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI - RJ, tendo como objeto a realização de
um Programa de Alfabetização, visando alcançar a erradicação do analfabetismo
dos jovens, moradores do Município de Vassouras, com idade de 15 a 19 anos.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33,
Inciso XII, da lei n.º 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será
regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo de Convênio anexo, que
passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em de jun ho de 2001.
Altair Paulino de'Ofíveira Campos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL D VASSOURAS
Regime de i
Aprovado em FÉ /ck: 74
Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA QUE ENTRE SI FIRMAM O SERVIÇO
SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
SESI/RJ E O MUNICÍPIO DE VASOURAS, NA
FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento, o Serviço Social da Indústria - Departamento
Regional do Estado do Rio de Janeiro, entidade de assistência social, com sede
nesta cidade à Av. Graça Aranha nº 01 - 8º andar, inscrito no CNPJ sob o nº
03.851.171/0001-12, neste ato representado por seu Diretor Regional, Eduardo
Eugenio Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, residente nesta cidade,
portador da Carteira de Identidade do IFP nº 02043242-3 e inscrito no CPF/MF
sob o nº 008.564.287-87, doravante denominado SESI-RJ, e o Município de
Vassouras, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à rua Barão de
Capivari 20, inscrito no CNPJ sob o nº 32412819/00001-52, neste ato
representado pelo seu Prefeito, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, portador
da Carteira de Identidade nº 5.241.282-1 CRM/RJ e inscrito no CPF/MF sob o
nº 523.206.937/34, resolvem celebrar o presente convênio que se regerá pelas
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a realização de um Programa de
Alfabetização mediante a cooperação técnica entre o MUNICÍPIO e o SESI-RIJ,
visando alcançar a erradicação do analfabetismo dos jovens, moradores desse
município, com idade de 15 a 19 anos, com escolaridade máxima de 1 ano.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:
- apoiar institucionalmente as atividades mediante articulação com seus
órgãos públicos competentes; /i
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
disponibilizar e/ou articular a cessão do espaço físico necessário para a
realização do Programa;
- promover, em parceria com o SESI-RJ, a divulgação do Programa;
providenciar, em parceria com o SESI-RIJ, a contratação de novos docentes
e/ou a realocação dos já existentes;
- fornecer, em parceria com o SESI-RJ, o material didático escolar;
- realizar a matricula dos alunos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUIÇÕES DO SESI-RJ
- Promover, em parceria com o MUNICÍPIO, a divulgação do programa;
- Providenciar, em parceria com o MUNICÍPIO, a contratação de novos
docentes e/ou a realocação dos já existentes;
Assessorar pedagogicamente aos profissionais envolvidos no programa;
Capacitar os docentes, segundo a metodologia adotada em seus Programas
de Alfabetização;
- Fomecer, em parceria com o MUNICÍPIO, o material didático escolar;
- Realizar as avaliações ao longo e ao final do programa;
- Emitir certificados de conclusão dos alunos que tenham concluído o curso
com êxito.
CLÁUSULA QUARTA: DA IMPLEMENTAÇÃO
A implementação do presente convênio obedecerá ao regime de
complementaridade e será objeto de termos aditivos a serem assinados pelas
partes, na medida em que sejam identificados objetivos comuns, e preenchidos
os requisitos abaixo, passando os referidos instrumentos a fazer parte
integrante e complementar deste instrumento.
Parágrafo Único - Nos termos aditivos, de que trata esta cláusula, deverão
constar:
- finalidade específica;
- descrição das etapas de desenvolvimento de projeto;
- número de alunos;
- responsabilidades dos órgãos executores;
- periodo de realização do curso, com previsão de início e fim;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
- local de realização do Programa;
- carga horária total e horário das aulas;
valor dos custos envolvidos com o Programa, dotação orçamentária e fonte
dos recursos;
- identificação e assinatura de ambas as partes convenentes.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE
A execução do presente convênio será acompanhada por representantes a
serem expressamente indicados pelas partes convenentes, sendo um titular e
um suplente de cada parte, que se reunirão sempre que necessário, mediante
solicitação de qualquer dos parceiros.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de substituição dos
representantes a que se refere esta cláusula, a parte que os tiver indicado
deverá providenciar nova indicação, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo a
devida comunicação, por escrito.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá a vigência de 1 (um) ano, a ser contado a partir da
data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante assinatura de termo
aditivo a este convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado amigavelmente mediante
comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não se
desobrigando as partes nesse periodo, do cumprimento das suas obrigações,
sem que seja devida qualquer parcela à título de indenização, devendo os cursos
em andamento terem garantia de continuidade até o seu final. / |
it
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca da Capital do Estado, com renúncia
expressa a qualquer outro, para dirimir questões porventura originadas pelo
presente convênio que não forem resolvidas de comum acordo entre as partes.
E assim, por estarem de acordo, assinam as partes o presente convênio em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo
subscrevem.
Vassouras, 26 de abril de 2001.
Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira
Diretor Regional
SESI-RJ'
À
A
Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
MUNICÍPIO
Testemunhas:
RG:
CPF:
CPF:
DEGESCLG)8)

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