| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2001 |
| Date | 2001-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO COM SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 456 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint MAL3 de 20 de junho de 490 1 Dispõe sobre ratificação de Convênio de Cooperação Técnica do Poder Executivo com Serviços Social da Industria - SESI/RJ e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio de Cooperação Técnica, celebrado em 26 de abril de 2001, entre o MUNICÍPIO DE VASSOURAS e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESI - RJ, tendo como objeto a realização de um Programa de Alfabetização, visando alcançar a erradicação do analfabetismo dos jovens, moradores do Município de Vassouras, com idade de 15 a 19 anos. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei n.º 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo de Convênio anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em de jun ho de 2001. Altair Paulino de'Ofíveira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL D VASSOURAS Regime de i Aprovado em FÉ /ck: 74 Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FIRMAM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — SESI/RJ E O MUNICÍPIO DE VASOURAS, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento, o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro, entidade de assistência social, com sede nesta cidade à Av. Graça Aranha nº 01 - 8º andar, inscrito no CNPJ sob o nº 03.851.171/0001-12, neste ato representado por seu Diretor Regional, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, residente nesta cidade, portador da Carteira de Identidade do IFP nº 02043242-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.564.287-87, doravante denominado SESI-RJ, e o Município de Vassouras, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à rua Barão de Capivari 20, inscrito no CNPJ sob o nº 32412819/00001-52, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos, portador da Carteira de Identidade nº 5.241.282-1 CRM/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206.937/34, resolvem celebrar o presente convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a realização de um Programa de Alfabetização mediante a cooperação técnica entre o MUNICÍPIO e o SESI-RIJ, visando alcançar a erradicação do analfabetismo dos jovens, moradores desse município, com idade de 15 a 19 anos, com escolaridade máxima de 1 ano. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO: - apoiar institucionalmente as atividades mediante articulação com seus órgãos públicos competentes; /i ! 7 A A Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro disponibilizar e/ou articular a cessão do espaço físico necessário para a realização do Programa; - promover, em parceria com o SESI-RJ, a divulgação do Programa; providenciar, em parceria com o SESI-RIJ, a contratação de novos docentes e/ou a realocação dos já existentes; - fornecer, em parceria com o SESI-RJ, o material didático escolar; - realizar a matricula dos alunos. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUIÇÕES DO SESI-RJ - Promover, em parceria com o MUNICÍPIO, a divulgação do programa; - Providenciar, em parceria com o MUNICÍPIO, a contratação de novos docentes e/ou a realocação dos já existentes; Assessorar pedagogicamente aos profissionais envolvidos no programa; Capacitar os docentes, segundo a metodologia adotada em seus Programas de Alfabetização; - Fomecer, em parceria com o MUNICÍPIO, o material didático escolar; - Realizar as avaliações ao longo e ao final do programa; - Emitir certificados de conclusão dos alunos que tenham concluído o curso com êxito. CLÁUSULA QUARTA: DA IMPLEMENTAÇÃO A implementação do presente convênio obedecerá ao regime de complementaridade e será objeto de termos aditivos a serem assinados pelas partes, na medida em que sejam identificados objetivos comuns, e preenchidos os requisitos abaixo, passando os referidos instrumentos a fazer parte integrante e complementar deste instrumento. Parágrafo Único - Nos termos aditivos, de que trata esta cláusula, deverão constar: - finalidade específica; - descrição das etapas de desenvolvimento de projeto; - número de alunos; - responsabilidades dos órgãos executores; - periodo de realização do curso, com previsão de início e fim; | r v a Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro - local de realização do Programa; - carga horária total e horário das aulas; valor dos custos envolvidos com o Programa, dotação orçamentária e fonte dos recursos; - identificação e assinatura de ambas as partes convenentes. CLÁUSULA QUINTA: DA RESPONSABILIDADE A execução do presente convênio será acompanhada por representantes a serem expressamente indicados pelas partes convenentes, sendo um titular e um suplente de cada parte, que se reunirão sempre que necessário, mediante solicitação de qualquer dos parceiros. Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de substituição dos representantes a que se refere esta cláusula, a parte que os tiver indicado deverá providenciar nova indicação, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo a devida comunicação, por escrito. CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA O presente convênio terá a vigência de 1 (um) ano, a ser contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante assinatura de termo aditivo a este convênio. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO O presente instrumento poderá ser denunciado amigavelmente mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não se desobrigando as partes nesse periodo, do cumprimento das suas obrigações, sem que seja devida qualquer parcela à título de indenização, devendo os cursos em andamento terem garantia de continuidade até o seu final. / | it / Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca da Capital do Estado, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir questões porventura originadas pelo presente convênio que não forem resolvidas de comum acordo entre as partes. E assim, por estarem de acordo, assinam as partes o presente convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo subscrevem. Vassouras, 26 de abril de 2001. Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Diretor Regional SESI-RJ' À A Dr. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito MUNICÍPIO Testemunhas: RG: CPF: CPF: DEGESCLG)8)