| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIR MUNICÍPIO DE VASSOU Regime de Urgência provado em 25 Autóg rafo Leint 191 de O& de te de 4D! Dispõe sobre as diretrize orçamentárias para o exercíci financeiro de 2002 e dá outra: providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte L E | . Disposições Preliminares N Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 8 2º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso 1 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2002, compreendendo: I- as prioridades e programa de governo da administração pública municipal; HW a organização e estrutura dos orçamentos; LIL — as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV— as disposições relativas à dívida pública municipal; V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; Vi— as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social; VII — as disposições gerais; VI — as disposições finais. CAPÍTULO I Das Prioridades e Programa de Governo da Administração Pública Municipal Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002 destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e Programa de Governo da Administração Pública Municipal especificados nos “Projeto de lei direirizes orçamentárias 2001.doc Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro anexos de prioridades que integram esta Lei, as quais terão procedência não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do corrente exercício financeiro no forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de: I- Texto da Lei; TI — Consolidação dos quadros orçamentários; II — Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. 81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se trata o inciso H deste artigo, os seguintes demonstrativos: 1 — resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo as origens dos recursos; H — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade orçamentária e segundo as origens dos recursos; LU — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se refere à proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da efetivamente arrecadada; IV —dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173 da Lei Orgânica Municipal; V — dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no art 158, 82º, da Lei Orgânica Municipal; VI — dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda Constitucional n. º 14, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município. ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro $ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: Estado do Rio de Janeiro I — relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos últimos dois anos e o cenário previsto para os exercícios de apresentação e a que se refere à proposta, destacando o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; Il — exposição da política econômica e social da administração; NI -— exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa, evidenciando no que se refere ao orçamento de capital; IV | demonstrativo dos recursos destinados aos programas de investimentos; V - demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o último dia do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária; VI — informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, creditícia e tributária; VII | quadro com o rol dos projetos e atividades programadas; VII | relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a informação das dotações constantes da proposta orçamentária para esta finalidade, indicando ainda, a origem e o número do processo judicial do precatório, da data do trânsito em julgado da sentença, da expedição, do nome do beneficiário e valor a ser pago, incluindo-se o prazo, no caso de acordo entre as partes e parcelamento. Art. 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados. 81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas: I— as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos I fundos municipais; | IH — ao atendimento de ações referentes à alimentação escolar; Pr Dad « ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc nd 3 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro NI- as despesas com fornecimento de refeições a servidores e agentes políticos municipais; IV - a concessão de subvenções e auxílios financeiros regulamentados através de lei específica; V— as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. $ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso II do $1º deste artigo, fica condicionada a informação do número limite de servidores e agentes políticos municipais a serem beneficiados. Art. 5º - A discriminação da despesa de que trata o artigo anterior, far- se-á por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento e na forma prevista na Lei 4.320, de 17 de março de 1964: I-o orçamento a que pertence; H-o grupo de despesa, segundo a sua classificação, a saber: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida Pública; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida Pública; Outras Despesas de Capital. Parágrafo Único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento I fiscal, em montante equivalente a no mínimo, dois por cento da receita corrente | líquida prevista. y ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001 doe 4 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CAPITULO HI Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos do Município e suas alterações Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de julho de 2001, atendidos os pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto. Art. 7º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 poderá conter dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de efeitos econômicos que decorram da realização de receitas não previstas. Art. 8º - À abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, exceto quando resultante das disposições do art.129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único — A despesa com serviços de terceiros dos Poderes, Órgãos e Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita Corrente Líquida à do exercício de 1999, conforme disposto no art. 72, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 10º - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não poderão ser incluídas: I — despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos; H -— despesas a título de Investimentos em regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.167, $3º da Constituição Federal; HJ — despesa a título de investimento cuja duração ultrapasse a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou Lei | que autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167 8 1º a Constituição Federal. ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 5 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 11 - Na programação dos investimentos dos órgãos da Administração direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos: I — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; W - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro de 2001; TIT — pagamento a qualquer título, a servidor e agente político da administração pública, empresa pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de governo, por serviços de consultoria e assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado. Art. 12 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicional, de quaisquer recursos do Município para clubes e associação de servidores, agentes políticos ou outras entidades congêneres e dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de Assistência Social - CNAS e as que atendam ao disposto nos artigos 174, parágrafo único e 175 da Lei Orgânica Municipal, desde que, hajam sido contempladas por Lei específica. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” do artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no exercício de 2002, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º - Inclui-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos | 2 Municipais. a (o A:NProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 6 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 13 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 11, serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 14 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 8 1º — Verificado no relatório, mencionado no caput do artigo, que a realização da receita não poderá comportar o cumprimento das metas estabelecidas fica o Executivo autorizado a promover a limitação de empenho e movimentação financeira, em conformidade com o art. 9, e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segundo os seguintes critérios: I — redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excluídas: a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da dívida; b) as que afetem o desenvolvimento das atividades em funcionamento dos subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação, assistência e serviços de utilidade pública; c) as decorrentes de convênio, acordos e ajustes; d) obras em andamento. H - vedação de empenhos que se destinam a: a) início de obras e instalações; inclusive as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação; c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário a manutenção e funcionamento das atividades em execução; d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União. $ 2º — As hipóteses enunciadas nas letras de “a” a “d” do inciso II deste artigo, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador de despesas decidir sobre aquelas, cuja vedação, cause menor impacto a população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução. ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 7 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro $3º— As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas na mesma proporção e condições prevista no inciso I, deste artigo. 8 4º — No caso do restabelecimento da receita prevista, aplica-se à execução orçamentária disposto no parágrafo primeiro, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001. 8 5º - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. Art. 15 — O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a publicação dos orçamentos. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 16 — A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente da dívida pública municipal, observados os termos dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 17 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e demais legislações subseguentes que vierem a regulamentar a matéria. Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de cálculo para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de julho de 2001, incluindo-se os acréscimos o reduções legais previstos na legislação federal aplicável. (97 Da ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 8 2/0 & Art. 18 — Com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base, beneficios diretos e indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se, relação de inativos e pensionistas e os cargos em comissão e funções gratificadas existentes, com seus respectivos valores remunerativos. Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO VI Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social Art. 19 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 20 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 21 — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as dotações destinadas a atender as prioridades do anexo II que integra esta Lei, observadas as seguintes disposições: I — na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas funções saúde e saneamento equivalerá à no mínimo, quinze por cento, do total dos recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento, corresponderão a dotações orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido fº art. 158, $ 2º da Lei Orgânica Municipal; ga > / Pai ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 9 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro IH — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinar-se-á um por cento para custeio manutenção do convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — Emater Rio. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais Art. 22 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder legislativo observarão ao disposto no art. 121, 8 1º da Lei Orgânica Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma estabelecida nesta Lei. Art. 23 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, relativa às informações, demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da proposta orçamentária. Art. 24 - De conformidade com o estabelecido no art. 123, 82º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não haver sido iniciada a votação da parte que se pretenda alterar. Art. 25 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Prefeito como Lei. Parágrafo Único — No caso do projeto de lei orçamentária ser rejeitado pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2002, o de variação de curso, procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação preços — IVP anual determinado pelo Governo federal. ca ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 10 Ox Cc ÇA Câmara Municipal de Vassouras Ne Estado do Rio de Janeiro Art. 26 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 27 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária anual e seus anexos, relatório de créditos adicionais abertos e demais demonstrativos incluídos na legislação específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 28 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados pela lei orçamentária anual, serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos. Art. 29 — A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só poderá ser concedida em lei específica e que atenda ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo, porém efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Prefeitura Municipal de Vassouras, “6 de | Julho de 2001 Altair Paúlino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc n Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro ANEXO I I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 — Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições previstas em lei; 02 - Revisão da remuneração dos servidores e agentes políticos municipais; 03 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do servidor e agente político municipal; 04 - Realização de concurso público para novas admissões e revisão no Plano de Cargos e Salários; 05 - Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município; 06 - Manutenção e ampliação dos serviços de processamentos de dados; 07 - Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município; 08 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e publicidade de interesse da população; 09 - Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número de servidores e agentes políticos municipais; 10 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS); 11 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a Light Serviços de Eletricidade S/A; 12 - Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por autoridade judicial; 13 - Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal através da rede bancária e providências para a cobrança judicial dos contribuintes inadimplentes, 14 - Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município; 15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliários, veículos, máquinas, etc.). 16 - Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Í Código de Obras entre outros). . — 12 ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro KH - POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 01 - Manutenção do ensino pré-escolar; 02 - Manutenção do ensino fundamental; 03 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF; 04 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do magistério municipal; 05 - Realização do Programa Dinheiro Direto na Escola através de convênio; 06 - Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino; 07 - Distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino; 08 - Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; 09 - Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal; 10 - Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi, 1 - Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos professores, pais e alunos; 12 - Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de O a 06 anos de idade; 13 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao ensino pré-escolar e fundamental; 14 - Aquisição de material permanente e equipamentos de uso escolar; 15 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais; 16 - Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo patrimônio histórico; ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 13 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 17 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas de interesse do município; 18 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a pratica de esportes e lazer; 19 — Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto. HI - TURISMO 01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de qualquer natureza; 02 — Manutenção e ampliação do Parque de Exposições. IV DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO 01 — Manutenção dos serviços de limpeza pública; 02 — Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos; 03 — Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao serviço de limpeza pública; 04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do município; 05 — Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal; 06 — Obras de saneamento ambiental (galerias, esgotos e rede coletora); 07 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra inundações); | N AnProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 14 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 08 — Obras de contenção de encosta; 09 — Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (sede e distritos); 10 — Celebrar convênio para Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda; 11 — Celebrar convênio com a Fundação DER-RJ para pavimentação de ruas do município; 12 — Realização de obras de infraestrutura básica para o desenvolvimento de atividades produtivas; 13 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a EMATER, mediante manutenção de convênio; 14 — Ações de reflorestamento; 15 — Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agrícola; 16 — Desenvolvimento de política de emprego e renda; 17 — Manutenção de convênios de cooperação técnica firmado com o SEBRAE/RJ para implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda; 18 — Viabilizar programa para suplementação alimentar de famílias carentes; 19 — Implantação de estacionamento rotativo em convênio com entidades filantrópicas; 20 — Implantação da guarda mirim e guarda municipal; 21 — Incentivos para implantação de industrias no município; 22 — Incentivos e apoio aos artesões; 23 — Construção de dependências para instalação da 4º Cia. do 10º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 24 — Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola; 25 — Viabilizar convênio com a Fundação Severino Sombra para concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes; 26 - Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agricola; 27- Programas de incentivo ao pequeno e medio produtor no que concerne a aplicabilidade de estudos em conjunto com organis estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO. /- —io A:NProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 15 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro ANEXO H I- SEGURIDADE SOCIAL 01 — Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; 02 — Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do Fundo Municipal de Saúde; 03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde; 04 — Implantação das ações básicas de saúde; 05 — Manutenção do Programa Saúde da Família; 06 — Manutenção do convênio do Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS); 07 — Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde; 08 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social; 09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da Criança e do Adolescente; 10 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente. Piá Pad ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 16