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norma nº 1916/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2001
Date 2001-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIR
MUNICÍPIO DE VASSOU
Regime de Urgência
provado em 25
Autóg rafo
Leint 191 de O& de te de 4D!
Dispõe sobre as diretrize
orçamentárias para o exercíci
financeiro de 2002 e dá outra:
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte L E | .
Disposições Preliminares N
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, 8
2º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso 1 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício de 2002, compreendendo:
I- as prioridades e programa de governo da administração pública
municipal;
HW a organização e estrutura dos orçamentos;
LIL — as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV— as disposições relativas à dívida pública municipal;
V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
Vi— as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VII — as disposições gerais;
VI — as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Programa de Governo
da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002
destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e
Programa de Governo da Administração Pública Municipal especificados nos
“Projeto de lei direirizes orçamentárias 2001.doc
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anexos de prioridades que integram esta Lei, as quais terão procedência não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do corrente
exercício financeiro no forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I- Texto da Lei;
TI — Consolidação dos quadros orçamentários;
II — Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
81º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se
trata o inciso H deste artigo, os seguintes demonstrativos:
1 — resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica,
categoria econômica e segundo as origens dos recursos;
H — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade
orçamentária e segundo as origens dos recursos;
LU — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a
que se refere à proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da
efetivamente arrecadada;
IV —dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173
da Lei Orgânica Municipal;
V — dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no
art 158, 82º, da Lei Orgânica Municipal;
VI — dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda
Constitucional n. º 14, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF;
VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município.
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc
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$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
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I — relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos
últimos dois anos e o cenário previsto para os exercícios de
apresentação e a que se refere à proposta, destacando o
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
Il — exposição da política econômica e social da administração;
NI -— exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa,
evidenciando no que se refere ao orçamento de capital;
IV | demonstrativo dos recursos destinados aos programas de
investimentos;
V - demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o
último dia do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da
proposta orçamentária;
VI — informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira,
creditícia e tributária;
VII | quadro com o rol dos projetos e atividades programadas;
VII | relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a
informação das dotações constantes da proposta orçamentária para esta
finalidade, indicando ainda, a origem e o número do processo judicial
do precatório, da data do trânsito em julgado da sentença, da expedição,
do nome do beneficiário e valor a ser pago, incluindo-se o prazo, no
caso de acordo entre as partes e parcelamento.
Art. 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos
orçamentos fiscal e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo,
abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados.
81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específica as dotações destinadas:
I— as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos I
fundos municipais; |
IH — ao atendimento de ações referentes à alimentação escolar; Pr
Dad
«
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc nd 3
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NI- as despesas com fornecimento de refeições a servidores e agentes
políticos municipais;
IV - a concessão de subvenções e auxílios financeiros regulamentados
através de lei específica;
V— as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
$ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais para atender as despesas de que trata o inciso II do $1º deste artigo,
fica condicionada a informação do número limite de servidores e agentes
políticos municipais a serem beneficiados.
Art. 5º - A discriminação da despesa de que trata o artigo anterior, far-
se-á por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática,
por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de
detalhamento e na forma prevista na Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
I-o orçamento a que pertence;
H-o grupo de despesa, segundo a sua classificação, a saber:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida Pública;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras,
Amortização e refinanciamento da Dívida Pública;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo Único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de
reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento I
fiscal, em montante equivalente a no mínimo, dois por cento da receita corrente |
líquida prevista. y
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001 doe 4
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CAPITULO HI
Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos
do Município e suas alterações
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do
projeto de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de julho de 2001,
atendidos os pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto.
Art. 7º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002 poderá
conter dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de efeitos
econômicos que decorram da realização de receitas não previstas.
Art. 8º - À abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa
do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 9º - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2002, o montante das despesas não
poderá ser superior ao das receitas, exceto quando resultante das disposições do
art.129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — A despesa com serviços de terceiros dos Poderes,
Órgãos e Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita
Corrente Líquida à do exercício de 1999, conforme disposto no art. 72, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10º - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não
poderão ser incluídas:
I — despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos;
H -— despesas a título de Investimentos em regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art.167, $3º da Constituição Federal;
HJ — despesa a título de investimento cuja duração ultrapasse a um
exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou Lei |
que autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167 8 1º a
Constituição Federal.
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 5
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Art. 11 - Na programação dos investimentos dos órgãos da
Administração direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos:
I — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
W - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação
de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução
tenha ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o
exercício financeiro de 2001;
TIT — pagamento a qualquer título, a servidor e agente político da
administração pública, empresa pública, ou sociedade de economia
mista e quaisquer esfera de governo, por serviços de consultoria e
assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes, ou instrumentos congêneres, firmados com
órgão ou entidades de direito público ou privado.
Art. 12 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos
adicional, de quaisquer recursos do Município para clubes e associação de
servidores, agentes políticos ou outras entidades congêneres e dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de Assistência Social - CNAS e as que atendam ao disposto nos artigos
174, parágrafo único e 175 da Lei Orgânica Municipal, desde que, hajam sido
contempladas por Lei específica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”
do artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no exercício de
2002, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório
de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
8 3º - Inclui-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos | 2
Municipais. a (o
A:NProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 6
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Art. 13 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 11,
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 14 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71
da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.
8 1º — Verificado no relatório, mencionado no caput do artigo, que a
realização da receita não poderá comportar o cumprimento das metas estabelecidas
fica o Executivo autorizado a promover a limitação de empenho e movimentação
financeira, em conformidade com o art. 9, e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, segundo os seguintes critérios:
I — redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de
receita nas despesas de custeio e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da dívida;
b) as que afetem o desenvolvimento das atividades em funcionamento
dos subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação,
assistência e serviços de utilidade pública;
c) as decorrentes de convênio, acordos e ajustes;
d) obras em andamento.
H - vedação de empenhos que se destinam a:
a) início de obras e instalações; inclusive as destinadas a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário a manutenção e funcionamento das atividades em execução;
d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes
a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
$ 2º — As hipóteses enunciadas nas letras de “a” a “d” do inciso II deste
artigo, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador de despesas decidir
sobre aquelas, cuja vedação, cause menor impacto a população e ao
funcionamento de atividades e projetos em execução.
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 7
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$3º— As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas
na mesma proporção e condições prevista no inciso I, deste artigo.
8 4º — No caso do restabelecimento da receita prevista, aplica-se à
execução orçamentária disposto no parágrafo primeiro, do artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001.
8 5º - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do
art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei nº
8666 de 21 de junho de 1993.
Art. 15 — O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a publicação
dos orçamentos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 16 — A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento
da despesa decorrente da dívida pública municipal, observados os termos
dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 17 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao
estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e demais
legislações subseguentes que vierem a regulamentar a matéria.
Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de
cálculo para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com a
folha de pagamento do mês de julho de 2001, incluindo-se os acréscimos o
reduções legais previstos na legislação federal aplicável. (97
Da
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 8
2/0 &
Art. 18 — Com a proposta orçamentária, será encaminhado quadro
demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública,
discriminando o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base,
beneficios diretos e indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se,
relação de inativos e pensionistas e os cargos em comissão e funções gratificadas
existentes, com seus respectivos valores remunerativos.
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CAPÍTULO VI
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Art. 19 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que
integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 20 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município,
para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Art. 21 — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão
as dotações destinadas a atender as prioridades do anexo II que integra esta Lei,
observadas as seguintes disposições:
I — na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas
funções saúde e saneamento equivalerá à no mínimo, quinze por cento,
do total dos recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento,
corresponderão a dotações orçamentárias destinadas às atividades e
projetos da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido fº
art. 158, $ 2º da Lei Orgânica Municipal; ga >
/
Pai
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 9
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IH — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, destinar-se-á um por cento para custeio
manutenção do convênio de serviços de assistência técnica e extensão
rural junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Rio de Janeiro — Emater Rio.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 22 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo
Poder legislativo observarão ao disposto no art. 121, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma
estabelecida nesta Lei.
Art. 23 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, relativa às informações,
demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da
proposta orçamentária.
Art. 24 - De conformidade com o estabelecido no art. 123, 82º da Lei
Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara
Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não
haver sido iniciada a votação da parte que se pretenda alterar.
Art. 25 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e
encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será
promulgado pelo Prefeito como Lei.
Parágrafo Único — No caso do projeto de lei orçamentária ser rejeitado
pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2002, o de variação de
curso, procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação
preços — IVP anual determinado pelo Governo federal. ca
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 10
Ox
Cc
ÇA
Câmara Municipal de Vassouras Ne
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Art. 26 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta
Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 27 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de
execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária anual
e seus anexos, relatório de créditos adicionais abertos e demais demonstrativos
incluídos na legislação específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro e na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante
cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados pela lei orçamentária
anual, serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e
indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e
atividades atingidos.
Art. 29 — A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só poderá ser concedida em
lei específica e que atenda ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 30 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário, produzindo, porém efeitos a partir de 1º de janeiro de
2002.
Prefeitura Municipal de Vassouras, “6 de | Julho de 2001
Altair Paúlino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc n
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ANEXO I
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 — Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos
municipais:
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas
condições previstas em lei;
02 - Revisão da remuneração dos servidores e agentes políticos
municipais;
03 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do servidor e
agente político municipal;
04 - Realização de concurso público para novas admissões e revisão no
Plano de Cargos e Salários;
05 - Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do
Município;
06 - Manutenção e ampliação dos serviços de processamentos de
dados;
07 - Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município;
08 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos
municipais e publicidade de interesse da população;
09 - Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número
de servidores e agentes políticos municipais;
10 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto
aos órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS);
11 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada
junto a Light Serviços de Eletricidade S/A;
12 - Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por
autoridade judicial;
13 - Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal através da rede
bancária e providências para a cobrança judicial dos contribuintes
inadimplentes,
14 - Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município;
15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliários,
veículos, máquinas, etc.).
16 - Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Í
Código de Obras entre outros). .
—
12
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc
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KH - POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Manutenção do ensino pré-escolar;
02 - Manutenção do ensino fundamental;
03 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF;
04 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do magistério
municipal;
05 - Realização do Programa Dinheiro Direto na Escola através de
convênio;
06 - Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de
ensino;
07 - Distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino;
08 - Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados;
09 - Participação e realização de jogos escolares através de competições
de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio
estudantil municipal;
10 - Promoção de atendimento educacional a deficientes através de
transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi,
1 - Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio
dos professores, pais e alunos;
12 - Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da
criança de O a 06 anos de idade;
13 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para
atendimento ao ensino pré-escolar e fundamental;
14 - Aquisição de material permanente e equipamentos de uso escolar;
15 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades
culturais;
16 - Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios
tombados pelo patrimônio histórico;
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 13
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17 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades
desportivas de interesse do município;
18 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis
para a pratica de esportes e lazer;
19 — Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral
Peixoto.
HI - TURISMO
01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de
qualquer natureza;
02 — Manutenção e ampliação do Parque de Exposições.
IV DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01 — Manutenção dos serviços de limpeza pública;
02 — Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e
prédios públicos;
03 — Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao
serviço de limpeza pública;
04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins
do município;
05 — Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em
serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem
municipal;
06 — Obras de saneamento ambiental (galerias, esgotos e rede coletora);
07 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa
contra inundações); |
N
AnProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 14
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08 — Obras de contenção de encosta;
09 — Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (sede e
distritos);
10 — Celebrar convênio para Construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda;
11 — Celebrar convênio com a Fundação DER-RJ para pavimentação de
ruas do município;
12 — Realização de obras de infraestrutura básica para o
desenvolvimento de atividades produtivas;
13 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio
financeiro a EMATER, mediante manutenção de convênio;
14 — Ações de reflorestamento;
15 — Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção
agrícola;
16 — Desenvolvimento de política de emprego e renda;
17 — Manutenção de convênios de cooperação técnica firmado com o
SEBRAE/RJ para implantação e execução do PROGER — Programa de
Emprego e Renda;
18 — Viabilizar programa para suplementação alimentar de famílias
carentes;
19 — Implantação de estacionamento rotativo em convênio com
entidades filantrópicas;
20 — Implantação da guarda mirim e guarda municipal;
21 — Incentivos para implantação de industrias no município;
22 — Incentivos e apoio aos artesões;
23 — Construção de dependências para instalação da 4º Cia. do 10º
Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
24 — Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola;
25 — Viabilizar convênio com a Fundação Severino Sombra para
concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes;
26 - Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agricola;
27- Programas de incentivo ao pequeno e medio produtor no que
concerne a aplicabilidade de estudos em conjunto com organis
estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO. /-
—io
A:NProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 15
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ANEXO H
I- SEGURIDADE SOCIAL
01 — Manutenção do atendimento à saúde da população mediante
transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde;
02 — Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do
Fundo Municipal de Saúde;
03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
04 — Implantação das ações básicas de saúde;
05 — Manutenção do Programa Saúde da Família;
06 — Manutenção do convênio do Programa de Agente Comunitário de
Saúde (PACS);
07 — Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde;
08 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência
Social;
09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da
Criança e do Adolescente;
10 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do
adolescente. Piá
Pad
ANProjeto de lei diretrizes orçamentárias 2001.doc 16

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