| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROCEDIMENTO PARA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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—— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.193 de 30 de maio de 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar procedimentos para criação do Serviço de Fisioterapia nos postos de saúde municipais. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte EI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar procedimentos para a criação do Serviço de Fisioterapia nos postos de saúde municipais. Art. 2º - As medidas referidas no art. 1º estarão a cargo dos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde, Art. 3º - Todos os postos de saúde do Município deverão, no prazo máximo de cento e oitenta dias, estarem aptos para iniciarem os procedimentos necessários à implantação dos serviços em tela. Art. 4º - Os serviços referidos nesta Lei terão por objetivo, os seguintes atendimentos: 1 - ortopédicos; II - neurológicos; III — respiratórios; IV - reumatológicos; V - cardiopatas; e VI - traumatológicos. Art. 5º - Serão atendidos nos postos de saúde os portadores de enfermidades relacionadas com as especialidades citadas no art. 40, caracterizadas como crônicas ou agudas que, a critério de avaliação médica, devam ser submetidas a tratamento fisioterápico. Art, 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de Maio de 2006. v —t Prefeito Municipa Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 30 de maio de 2006. emma Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração —tw