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norma nº 2193/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROCEDIMENTO PARA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
native_id46

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.193 de 30 de maio de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a implantar procedimentos para
criação do Serviço de Fisioterapia nos
postos de saúde municipais.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte
EI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar
procedimentos para a criação do Serviço de Fisioterapia nos postos de saúde
municipais.
Art. 2º - As medidas referidas no art. 1º estarão a cargo dos órgãos
competentes da Secretaria Municipal de Saúde,
Art. 3º - Todos os postos de saúde do Município deverão, no prazo
máximo de cento e oitenta dias, estarem aptos para iniciarem os procedimentos
necessários à implantação dos serviços em tela.
Art. 4º - Os serviços referidos nesta Lei terão por objetivo, os
seguintes atendimentos: 1 - ortopédicos;
II - neurológicos;
III — respiratórios;
IV - reumatológicos;
V - cardiopatas; e
VI - traumatológicos.
Art. 5º - Serão atendidos nos postos de saúde os portadores de
enfermidades relacionadas com as especialidades citadas no art. 40,
caracterizadas como crônicas ou agudas que, a critério de avaliação médica,
devam ser submetidas a tratamento fisioterápico.
Art, 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de Maio de 2006.
v
—t Prefeito Municipa
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura,
30 de maio de 2006.
emma Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
—tw

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