| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2001 |
| Date | 2001-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE LOTES DESAPROPRIADOS EO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autóg rafo Leins 1918 de 30 de julho de 400) Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de lotes desapropriados ao estado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Cessão de Uso, por tempo indeterminado, através de decreto, dos Lotes de terreno nºs. 21 e 22, da Quadra “E”, Planta 2, do loteamento Vila Leon Gilson, em Barão de Vassouras, 1º Distrito do Município, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação DER — Departamento de Estrada de Rodagem, lotes, estes, já declarados de utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social, Através do Decreto nº 1.817 de 10/02/99. Art. 2º - Os lotes ora cedidos ao Estado, são assim descritos e caracterizados. I—Lote nº 21: com área de 1.716,00m2, medindo 22,00 de frente para a estrada existente para Demétrio Ribeiro; 79,00m de um lado para o lote nº20, de outro - 80,00m para o lote nº 22; e fundos 22,00m com o Lote nº5, sendo proprietária a Empresa Laticínio Vassourense Ltda. II — Lote nº22 : com área de 1.749,00m2, medindo 25,00m de frente para a estrada de Demétrio Ribeiro; 80,00m de um lado com o Lote nº 21; com 76,00m de outros com o Lote nº 23, e 21,00m nos fundos com o Lote nº 4, sendo proprietário o Educandário Social Lar de Frei Luiz. Art. 3º - Os imóveis ora cedidos destinam-se à construção de uma Creche, objeto de convênio a ser firmado com o Governo do Estado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário. de 2001. Altair Paulino de, QkYeira Campos Prefeito Municipal.