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norma nº 1918/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2001
Date 2001-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE LOTES DESAPROPRIADOS EO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id461

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texto integral #

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Autóg rafo
Leins 1918 de 30 de julho de 400)
Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de
lotes desapropriados ao estado e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Cessão
de Uso, por tempo indeterminado, através de decreto, dos Lotes de terreno nºs. 21
e 22, da Quadra “E”, Planta 2, do loteamento Vila Leon Gilson, em Barão de
Vassouras, 1º Distrito do Município, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro,
através da Fundação DER — Departamento de Estrada de Rodagem, lotes, estes, já
declarados de utilidade pública para fins de desapropriação por interesse social,
Através do Decreto nº 1.817 de 10/02/99.
Art. 2º - Os lotes ora cedidos ao Estado, são assim descritos e
caracterizados.
I—Lote nº 21: com área de 1.716,00m2, medindo 22,00 de frente para a estrada
existente para Demétrio Ribeiro; 79,00m de um lado para o lote nº20, de outro
- 80,00m para o lote nº 22; e fundos 22,00m com o Lote nº5, sendo proprietária a
Empresa Laticínio Vassourense Ltda.
II — Lote nº22 : com área de 1.749,00m2, medindo 25,00m de frente para a estrada
de Demétrio Ribeiro; 80,00m de um lado com o Lote nº 21; com 76,00m de outros
com o Lote nº 23, e 21,00m nos fundos com o Lote nº 4, sendo proprietário o
Educandário Social Lar de Frei Luiz.
Art. 3º - Os imóveis ora cedidos destinam-se à construção de
uma Creche, objeto de convênio a ser firmado com o Governo do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
de 2001.
Altair Paulino de, QkYeira Campos
Prefeito Municipal.

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