| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2001 |
| Date | 2001-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES E ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS|CÂMARA MUNICIPAL DE)VASSOURA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSO Autóg rafo Leine AJA de 30 de potho de 4901 Dispõe sobre a desapropriação delotese áreas de terras por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta é eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto de Utilidade Pública e Interesse Social os lotes e áreas de terras especificados abaixo: Parágrafo Primeiro — Os lotes de terras especificados abaixo, situados na Localidade denominada Vila de Andrade Pinto, 3º Distrito deste Município. Lote nº 132 com área de 606,00 metros quadrados Lote nº 133 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 134 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 135 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 136 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 137 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 138 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 139 com área de 600,00 metros quadrados Lote nº 140 com área de 929,00 metros quadrados Lote nº 141 com área de 948,00 metros quadrados Lote nº 142 com área de 1.360,00 metros quadrados Lote nº 143 com área de 1.320,00 metros quadrados Lote nº 144 com área de 1.300,00 metros quadrados Lotenº 145 com área de 1.310,00 metros quadrados Lote nº 146 com área de 1350,00 metros quadrados Parágrafo Segundo - área de terras com 20.806,58 metros quadrados, desmembrada de maior porção do Sítio denominado Aquenta Sol, situado na Rua do Bingue, nº 477, zona urbana, 1º distrito deste Município. ência CÂMARA MUNICIPAL Regime de Aprovado em Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo Terceiro - área de terras com 20.619,50 metros quadrados, desmembrada de maior porção de uma área denominada como Área “A” com frente para a estrada Massambará X Andrade Pinto, situada no 5º Distrito deste Município. Art. 2º - Os imóveis desapropriados serão utilizados para construção de Conjunto Residencial do programa “ Morar Feliz”, objeto do convênio a ser firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, 30 de julho de 2001. — Altair nÁEio, Campos Prefeito Múnicipal. VASSOURAS k4