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norma nº 1919/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2001
Date 2001-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES E ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id462

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS|CÂMARA MUNICIPAL DE)VASSOURA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSO
Autóg rafo
Leine AJA de 30 de potho de 4901
Dispõe sobre a desapropriação delotese áreas
de terras por interesse social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta é eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a desapropriar através de
Decreto de Utilidade Pública e Interesse Social os lotes e áreas de terras
especificados abaixo:
Parágrafo Primeiro — Os lotes de terras especificados abaixo,
situados na Localidade denominada Vila de Andrade Pinto, 3º Distrito deste
Município.
Lote nº 132 com área de 606,00 metros quadrados
Lote nº 133 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 134 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 135 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 136 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 137 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 138 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 139 com área de 600,00 metros quadrados
Lote nº 140 com área de 929,00 metros quadrados
Lote nº 141 com área de 948,00 metros quadrados
Lote nº 142 com área de 1.360,00 metros quadrados
Lote nº 143 com área de 1.320,00 metros quadrados
Lote nº 144 com área de 1.300,00 metros quadrados
Lotenº 145 com área de 1.310,00 metros quadrados
Lote nº 146 com área de 1350,00 metros quadrados
Parágrafo Segundo - área de terras com 20.806,58 metros
quadrados, desmembrada de maior porção do Sítio denominado Aquenta Sol,
situado na Rua do Bingue, nº 477, zona urbana, 1º distrito deste Município.
ência
CÂMARA MUNICIPAL
Regime de
Aprovado em
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo Terceiro - área de terras com 20.619,50 metros
quadrados, desmembrada de maior porção de uma área denominada como Área
“A” com frente para a estrada Massambará X Andrade Pinto, situada no 5º
Distrito deste Município.
Art. 2º - Os imóveis desapropriados serão utilizados para
construção de Conjunto Residencial do programa “ Morar Feliz”, objeto do
convênio a ser firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 30 de julho de 2001.
—
Altair nÁEio, Campos
Prefeito Múnicipal.
VASSOURAS
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