| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2001 |
| Date | 2001-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS EAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Regime de Urgência V1Od Autógrafo Lein! 1920 de 3o de ptho de 10! Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa MARMORARIA VASSOURENSE LTDA ME, área de terras n.º 06, da planta de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados, com 1. 472,28 metros quadrados, com as seguintes características; 20,00 membros de frente para a área de acesso, 71,75 metros pelo lado direito, confrontando com a área n.º 5; 75,00 metros pelo lado esquerdo, confrontamento com a área n.º 7 e nos fundos 20,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE, situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa MARMORARIA VASSOURENSE LTDA ME, com geração inicial de 20 empregos diretos e investimento na ordem de R$ 100.000,00(Cem mil reais). - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua conclusão se dará em 24 (vinte e quatro) meses do início da construção. 8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa MARMORARIA VASSOURENSE LTDA ME o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, O jolho de 2001. Altair Pa fino íveira Campos Prefeito Municipal.