| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2001 |
| Date | 2001-07-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.956.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 464 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |CÂMARA MUNICIPAL D VASSOURAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ufência O; Autóg rafo Leint JA à! de 30 de pio de 2901 Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.956.000,00 ( cinco milhões novecentos e cinquenta e seis mil reais) e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.956.000,00 ( cinco milhões novecentos e cinquenta e seis mil reais) para reforço de dotações de Programas de Trabalho de Unidade Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde, a saber: 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 1375 — Saúde 1375-021 — Administração Geral 1375-0212-001.000 — Manutenção e operação dos serviços de saúde R$ 5.256.000,00 3111.00 — Pessoal Civil R$ 380.000,00 3120.00 — Material de Consumo R$ 470.000,00 3132.00 — Outros serviços e encargos R$ 4.256.000,00 4120.00 — Eq.e materiais permanentes R$ 150.000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 1375 — Saúde 1375.021 — Administração Geral 1375.0212.002.000 — Manutenção e oper. SMSPS/PMV R$ 700.000,00 3111.00 — Pessoal Civil R$ 150.000,00 3120.00 — Material de Consumo R$ 400.000,00 3132.00 — Outros Serviços e encargos R$ 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.956.000,00 Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior é proveniente ao aumento da receita pela alteração do Sistema Básico de Saúde para Gestão Plena de Saúde, a saber: 1700.00.00.00 — Transferências intergovernamentais R$ 5.956.000,00 1720.00.00.00 - Transferências intergovernamentais R$ 5.956.000,00 1721.17.00.00 - Transferências da União - Gestão Plena R$ 5.956.000,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 50 de lho de 2001. Altaif Paulino-de Oliveira Campos Prefeito Municipal.