| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA MUNICIPAL 17 VASSOURAS . Regime de Liftgência REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL] aprovado em 46/02 ESTADO DO RIO DE JANEIR MUNICÍPIO DE VASSOU Autóg rafo Leine 122 de i4 de ceceto de KDi Dispõe sobre a autorização de doação ou cessão de área de terras do Município ao Estado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Doação ou Cessão, ao Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras de 646,92 m2, desmembramento de maior porção, situada na Av. Marechal Paulo Torres, medindo 20,00 m de frente para a mencionada rua, 18,70 m de fundos em linha quebrada para a área remanescente; 38,10m pelo lado direito, confrontando-se com área de 798,80 m2 e 25,30m, pelo lado esquerdo confrontando-se também com a área remanescente. Art. 2º - À área acima será destinada a construção da Casa do Futuro através do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário. ik de ceosto de 2001. Prefeitura Municipal de Vassouras, e Altair Paulino dg Olixeira Campos Prefeito Municipal.