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← Vassouras (RJ)

norma nº 1922/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARA MUNICIPAL 17 VASSOURAS
. Regime de Liftgência
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL] aprovado em 46/02
ESTADO DO RIO DE JANEIR
MUNICÍPIO DE VASSOU
Autóg rafo
Leine 122 de i4 de ceceto de KDi
Dispõe sobre a autorização de
doação ou cessão de área de terras do
Município ao Estado e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
Doação ou Cessão, ao Estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras de
646,92 m2, desmembramento de maior porção, situada na Av. Marechal
Paulo Torres, medindo 20,00 m de frente para a mencionada rua, 18,70 m de
fundos em linha quebrada para a área remanescente; 38,10m pelo lado
direito, confrontando-se com área de 798,80 m2 e 25,30m, pelo lado
esquerdo confrontando-se também com a área remanescente.
Art. 2º - À área acima será destinada a construção da Casa
do Futuro através do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
ik de ceosto de 2001.
Prefeitura Municipal de Vassouras, e
Altair Paulino dg Olixeira Campos
Prefeito Municipal.

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