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← Vassouras (RJ)

norma nº 1923/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id466

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CAMARA MUNICIPAL Dj
Regime de U
Aprovado em
VASSOURAS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURA
Autóg rafo
Leint 1025 de iá de axosto de YDi
Dispõe sobre a autorização de doação ou
cessão de área de terras do Município ao Estado e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
Doação ou Cessão, ao estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras de 798,80
m2, desmembrada de maior porção, situada na Av. Marechal Paulo Torres,
medindo 21,40m, de frente para a mencionada rua, 21,40 m de fundos para a
área remanescente; 36,58 m pelo lado direito, também com área remanescente e
38,10 m, pelo lado esquerdo confrontando-se com a área de 646,92m2.
Art. 2º - A área acima será destinada a construção da
Delegacia Legal através do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar
a presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em th de coosto de2001.
Altair Paulino dê OHveira Campos
Prefeito Municipal.

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