| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO OU CESSÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL Dj Regime de U Aprovado em VASSOURAS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4» ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURA Autóg rafo Leint 1025 de iá de axosto de YDi Dispõe sobre a autorização de doação ou cessão de área de terras do Município ao Estado e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Doação ou Cessão, ao estado do Rio de Janeiro, de uma área de terras de 798,80 m2, desmembrada de maior porção, situada na Av. Marechal Paulo Torres, medindo 21,40m, de frente para a mencionada rua, 21,40 m de fundos para a área remanescente; 36,58 m pelo lado direito, também com área remanescente e 38,10 m, pelo lado esquerdo confrontando-se com a área de 646,92m2. Art. 2º - A área acima será destinada a construção da Delegacia Legal através do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em th de coosto de2001. Altair Paulino dê OHveira Campos Prefeito Municipal.