| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | ESTADO DO RIO DE JANEIR Autóg rafo Lent 1425 de 14 de ocoso de 2901 Dispõe sobre a desapropriação de lotes por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto de Utilidade Pública e Interesse Social os lotes n.ºs 150, 151 e 152, com áreas de 1.350,00m2, 1.060,00 m2 e 1.130,00m2, respectivamente, situados na Rodovia Lúcio Meira, BR 393, Bairro do Grecco, 1º Distrito deste Município. Art. 2º - Os imóveis desapropriados serão utilizados na reforma do campo de futebol e construção de vestiários no mesmo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ih Prefeitura Municipal de Vassouras, em Ccosto | de 2001. Altair Palilino deOfiveira Campos Prefeito Municipal.