| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIF MUNICÍPIO DE VASSO Leint AI 26 de Ol de Setembro de 4901 Dispõe sobre ratificação de Convênio entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio firmado entra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e o Município de Vassouras, Convênio celebrado em 05 de junho de 2001, para a implantação do projeto de controle de lixo urbano-pró lixo. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei n.º 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo de Convênio anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, OS de setem bro de 2001. Altair Paulino de Gfíveira Campos Prefeito Municipal. Eca GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONVÊNIO N.º 047/2001 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE CONTROLE DE LIXO URBANO- PRÓ-LIXO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMADS, neste ato representado pelo seu Secretário ANDRE GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, doravante denominado ESTADO e O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 32.412.819-0001-52, com sede na Rua Barão de Capivari, nº 20, Centro- Vassouras- RJ, neste ato representado pelo Prefeito ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, residente e domiciliado na Rua Antonio Garcia de Lacerda Filho, nº 91, Madruga- Vassouras-RJ, Carteira de Identidade nº 421322, expedida pelo SSPMG em 28.06.90, inscrito no C.P.F. sob o nº 523.206.937-34, doravante denominado MUNICÍPIO, consonante o que consta no Processo Administrativo E-07/000. 194/99 e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, têm entre si justo e acordado o que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio tem por objeto a execução do Projeto de Controle de Lixo Urbano — PRÓ-LIXO. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES L Compete ao ESTADO: Li transferir para o MUNICÍPIO recursos financeiros, para execução deste Convênio. na forma do Cronograma de Desembolso. integrante do Plano de Trabalho, que deverão ser depositados em conta específica do MUNICIPIO. tv 24 2.2 23 24 2.5 2.6 27 2.8 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL aprovar os projetos executivos coerentes com o Programa de Trabalho, orientar; supervisionar e fiscalizar os trabalhos objeto do presente Convênio, cabendo especificamente, acompanhar as atividades de execução; verificar a exata aplicação dos recursos, avaliando os resultados, corrigindo desvios e reprogramando as ações: acompanhar a execução deste Convênio, compreendendo, além do exame das despesas, avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de que trata a Cláusula Terceira, a fim de verificar a sua correta aplicação e atingimento dos objetivos; analisar e aprovar as Prestações de Contas dos recursos alocados ao Convênio: Compete ao MUNICÍPIO: desenvolver os projetos executivos para as unidades de reaproveitamento e destinação dos resíduos urbanos e dos programas de treinamento e de coleta seletiva especificadas no Pró- lixo; apresentar a SEMADS os projetos executivos para aprovação antes de sua implementação: colocar à disposição terreno, com dimensões suficientes para abrigar as unidades previstas no Pró-lixo; providenciar o licenciamento ambiental (Licença Prévia, de Instalação e Operação) dos empreendimentos previstos no Pró-lixo; criar, no âmbito do município, um Grupo Gestor do Pró-lixo, formado por representantes do govemo municipal. entidades empresariais, associações de defesa do meio ambiente, associações comunitárias e outras entidades públicas: acompanhar a execução das obras e instalações dos equipamentos, enviando mensalmente a SEMADS relatório de avaliação; nomear um Secretário Municipal para responder, como coordenador, pela implantação e operação do Pró-lixo no municipio e também quanto aos aspectos financeiros e administrativos; operar e manter as unidades implantadas pelo Pró-lixo dentro dos padrões estabelecidos nos projetos aprovados pela SEMADS; GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2.9 utilizar os equipamentos e instalações somente para os fins estabelecidos no Pró-lixo definidos nos projetos aprovados pela SEMADS; 2.10 enviar semestralmente a SEMADS relatório técnico sucinto sobre as condições de operações e manutenção dos equipamentos e instalações e uma avaliação do cumprimento das metas estabelecidas nos projetos aprovados pela SEMADS,; 2.11 realizar as licitações para aquisição de equipamentos e para construções das unidades obedecendo aos critérios dos projetos aprovados pela SEMADS; 2.12 executar programa de educação ambiental, voltado à implantação da coleta seletiva de resíduos, de acordo com projeto aprovado pela SEMADS,; 2.13 divulgar as atividades inerentes ao Programa no município contendo referência, em destaque, do Govemo do Estado e da SEMADS como executora do Pró-lixo. 2.14 executar, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este Convênio, conforme Plano de Trabalho, e observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos; 2.15 aplicar no mercado financeiro através da instituição bancária detentora da conta corrente do Convênio, os recursos financeiros liberados que permanecerem na conta do Projeto aguardando utilização por período superior a 30 (trinta) dias; 2.16 depositar na conta corrente no Banco Banerj S/A - ERJ - TESOURO DO ESTADO. ao término do Projeto, o montante dos rendimentos auferidos e/ou utilizados no Projeto a título de adiantamento; 2.17 prestar contas dos recursos alocados e dos rendimentos das aplicações financeiras conforme cláusula da prestação de contas. nos termos da legislação vigente e na forma estabelecida pelo ESTADO; 2.18 manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas. devidamente . identificada com o número do Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão, até 5 (cinco) anos após o término do Convênio; 2.19 registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio: 2.20 apresentar ao Estado ao final de cada bimestre do ano civil os relatórios da execução fisica e . financeira deste Convênio, na forma da legislação pertinente; | dá GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 2.21 propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que o ESTADO possa exercitar o estabelecido no item 1.4; 2.22 restituir o valor transferido, acrescido de juros legais e correção monetária, segundo índice oficial, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objetivo da avença, ressalvas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. Parágrafo Primeiro - O emprego de equipamentos em outras funções fora do estabelecido nos projetos aprovados constituirão em violação ao Convênio, facultando a SEMADS sua retomada . Parágrafo Segundo - A desobediência a qualquer cláusula do Convênio levará a sua suspensão inviabilizando a Prefeitura Municipal a receber outros recursos da SEMADS, do FECAM e demais entidades coligadas. Parágrafo Terceiro - O pagamento de profissionais contratados para a execução do Projeto de que trata a Cláusula Primeira será de total responsabilidade do MUNICÍPIO, em especial quanto ao pagamento de qualquer encargo decorrente da execução do presente Convênio, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais deles resultantes, ou mesmo indenizações de qualquer natureza que, eventualmente, possam decorrer de atos ou fatos vinculados à execução do Projeto. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS A despesa decorrente do presente Convênio perfaz o total de R$ 244.800,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), sendo liberadas em quatro etapas: 1- elaboração de projetos executivos; 2- execução de obras; 3- aquisição de equipamentos; 4- desenvolvimento de programa de treinamento e educação ambiental, de acordo com o Cronograma de Desembolso aprovado pela SEMADS, correndo à conta do Programa de Trabalho 24041854101271148, Código de Despesa 459099, Fonte 04. TA rt GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desemboiso constante do Plano de Trabalho. 8 1º- A liberação das parcelas subsequentes à primeira, ficará condicionada à prévia prestação de contas de cada parcela anteriormente recebida, mediante comprovação do seu emprego regular. $ 2º- Para movimentação das parcelas a serem liberadas, destinadas ao Projeto, cada uma das CONVENENTES manterá conta específica vinculada ao convênio no Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ ou outro estabelecimento bancário designado para tal fim. 8 3º- Os recursos eventualmente não utilizados, conforme parágrafo anterior, deverão ser devolvidos ao Estado, acrescido dos encargos legais. 8 4º- Não poderão ser pagos com recursos deste Convênio despesas contraídas fora de sua vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração. $ 5º- As faturas, notas fiscais, recebidos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em nome do MUNICÍPIO, devidamente identificados com o número deste Convênio. CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Ficam assegurados ao Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a autoridade normativa e o exercício de controle e fiscalização sobre a execução deste Convênio. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas será apresentada ao ESTADO, até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo previsto para a aplicação da última parcela, transferida ou para o cumprimento total das obrigações pactuadas. Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser instruídas com as peças técnicas e contábeis estabelecidas na Resolução nº 1.104/SES, de 28/11/96, na seguinte forma: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL a) Plano de Trabalho; b) Cópia do Termo de Convênio ou Similar ou Termo Simplificado de Convênio; c) Relatório de Execução Físico-Financeira; d) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciado o saldo e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso; e) Relação de Pagamentos; 9) Conciliação Bancária; e £g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo responsável pelo programa. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo MUNICÍPIO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Convênio, bem como quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos de seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS PATRIMONIAIS Os bens patrimoniais a serem adquiridos com os recursos deste Convênio obedecerão ao disposto na Lei 8.666/93 e deverão assinalar a natureza dos recursos no ato do registro patrimonial do MUNICÍPIO. E, quando transferidos à comunidade, deverão ser através de cessão de uso. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES Os insumos e materiais adquiridos e não aplicados, que remanescerem em razão deste Convênio, reverterão ao Estado, na data da extinção do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, por termo aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo ESTADO, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o tome formal ou materialmente GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL inexeqiível ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas com o MUNICÍPIO, em especial: a- Pela falta de prestação de contas no prazo estabelecido por prazo superior à 30 (trinta) dias, sem justa causa; b- pela utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente. Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o MUNICÍPIO fica obrigado a restituir ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferido para a consecução do pactuado, bem como, comprovar a sua regular aplicação. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DIVULGAÇÃO Em razão do presente Convênio, o MUNICÍPIO fica obrigado a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do Projeto, por qualquer meio ou forma, a participação do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO O ESTADO, providenciará a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias após a sua assinatura e o encaminhamento, até o 5º dia útil, após a publicação respectiva, de cópia ao Tribunal de Contas do Estado e à respectiva Contadoria Seccional da Fazenda. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FOR Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, por uma de suas Varas de Fazenda Pública, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Convênio, renunciando as partes a GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e igualmente signatárias. Rio de Janeiro, de de 2001 IRA CORRÊA DA SILVA biente e Desenvolvimento Sustentável ANDRÉ GUSTAV! Secretário de Estado de Méio ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal de Vassouras TESTEMUNIIAS as BRA =. ÃO S - EA CPF Identidade 2) Identidade