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norma nº 1926/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIF
MUNICÍPIO DE VASSO
Leint AI 26 de Ol de Setembro de 4901
Dispõe sobre ratificação de Convênio entre a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e o
Município de Vassouras e dá outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio firmado entra a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e o Município de
Vassouras, Convênio celebrado em 05 de junho de 2001, para a implantação do
projeto de controle de lixo urbano-pró lixo.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33,
Inciso XII, da lei n.º 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será
regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo de Convênio anexo, que
passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, OS de setem bro de 2001.
Altair Paulino de Gfíveira Campos
Prefeito Municipal.
Eca
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
CONVÊNIO N.º 047/2001
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE CONTROLE DE
LIXO URBANO- PRÓ-LIXO.
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável — SEMADS, neste ato representado pelo seu Secretário ANDRE
GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, doravante denominado ESTADO e O
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 32.412.819-0001-52, com sede na Rua
Barão de Capivari, nº 20, Centro- Vassouras- RJ, neste ato representado pelo Prefeito ALTAIR
PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, residente e domiciliado na Rua Antonio Garcia de Lacerda
Filho, nº 91, Madruga- Vassouras-RJ, Carteira de Identidade nº 421322, expedida pelo SSPMG em
28.06.90, inscrito no C.P.F. sob o nº 523.206.937-34, doravante denominado MUNICÍPIO,
consonante o que consta no Processo Administrativo E-07/000. 194/99 e a legislação em vigor, em
especial a Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, têm entre si justo e acordado o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a execução do Projeto de Controle de Lixo Urbano —
PRÓ-LIXO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
L Compete ao ESTADO:
Li transferir para o MUNICÍPIO recursos financeiros, para execução deste Convênio. na forma
do Cronograma de Desembolso. integrante do Plano de Trabalho, que deverão ser
depositados em conta específica do MUNICIPIO.
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
aprovar os projetos executivos coerentes com o Programa de Trabalho, orientar;
supervisionar e fiscalizar os trabalhos objeto do presente Convênio, cabendo
especificamente, acompanhar as atividades de execução; verificar a exata aplicação dos
recursos, avaliando os resultados, corrigindo desvios e reprogramando as ações:
acompanhar a execução deste Convênio, compreendendo, além do exame das despesas,
avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos de que trata a Cláusula Terceira, a fim de
verificar a sua correta aplicação e atingimento dos objetivos;
analisar e aprovar as Prestações de Contas dos recursos alocados ao Convênio:
Compete ao MUNICÍPIO:
desenvolver os projetos executivos para as unidades de reaproveitamento e destinação dos
resíduos urbanos e dos programas de treinamento e de coleta seletiva especificadas no Pró-
lixo;
apresentar a SEMADS os projetos executivos para aprovação antes de sua implementação:
colocar à disposição terreno, com dimensões suficientes para abrigar as unidades previstas
no Pró-lixo;
providenciar o licenciamento ambiental (Licença Prévia, de Instalação e Operação) dos
empreendimentos previstos no Pró-lixo;
criar, no âmbito do município, um Grupo Gestor do Pró-lixo, formado por representantes do
govemo municipal. entidades empresariais, associações de defesa do meio ambiente,
associações comunitárias e outras entidades públicas:
acompanhar a execução das obras e instalações dos equipamentos, enviando mensalmente a
SEMADS relatório de avaliação;
nomear um Secretário Municipal para responder, como coordenador, pela implantação e
operação do Pró-lixo no municipio e também quanto aos aspectos financeiros e
administrativos;
operar e manter as unidades implantadas pelo Pró-lixo dentro dos padrões estabelecidos nos
projetos aprovados pela SEMADS;
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2.9 utilizar os equipamentos e instalações somente para os fins estabelecidos no Pró-lixo
definidos nos projetos aprovados pela SEMADS;
2.10 enviar semestralmente a SEMADS relatório técnico sucinto sobre as condições de operações
e manutenção dos equipamentos e instalações e uma avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas nos projetos aprovados pela SEMADS,;
2.11 realizar as licitações para aquisição de equipamentos e para construções das unidades
obedecendo aos critérios dos projetos aprovados pela SEMADS;
2.12 executar programa de educação ambiental, voltado à implantação da coleta seletiva de
resíduos, de acordo com projeto aprovado pela SEMADS,;
2.13 divulgar as atividades inerentes ao Programa no município contendo referência, em
destaque, do Govemo do Estado e da SEMADS como executora do Pró-lixo.
2.14 executar, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do
objeto de que trata este Convênio, conforme Plano de Trabalho, e observando sempre
critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos;
2.15 aplicar no mercado financeiro através da instituição bancária detentora da conta corrente do
Convênio, os recursos financeiros liberados que permanecerem na conta do Projeto
aguardando utilização por período superior a 30 (trinta) dias;
2.16 depositar na conta corrente no Banco Banerj S/A - ERJ - TESOURO DO ESTADO. ao
término do Projeto, o montante dos rendimentos auferidos e/ou utilizados no Projeto a título
de adiantamento;
2.17 prestar contas dos recursos alocados e dos rendimentos das aplicações financeiras conforme
cláusula da prestação de contas. nos termos da legislação vigente e na forma estabelecida
pelo ESTADO;
2.18 manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas. devidamente .
identificada com o número do Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle,
coordenação e supervisão, até 5 (cinco) anos após o término do Convênio;
2.19 registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos
alocados a este Convênio:
2.20 apresentar ao Estado ao final de cada bimestre do ano civil os relatórios da execução fisica e .
financeira deste Convênio, na forma da legislação pertinente; |
dá
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2.21 propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que o ESTADO possa
exercitar o estabelecido no item 1.4;
2.22 restituir o valor transferido, acrescido de juros legais e correção monetária, segundo índice
oficial, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objetivo da avença, ressalvas as hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a prestação de contas, salvo quando
decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Parágrafo Primeiro - O emprego de equipamentos em outras funções fora do estabelecido nos
projetos aprovados constituirão em violação ao Convênio, facultando a SEMADS sua retomada .
Parágrafo Segundo - A desobediência a qualquer cláusula do Convênio levará a sua suspensão
inviabilizando a Prefeitura Municipal a receber outros recursos da SEMADS, do FECAM e demais
entidades coligadas.
Parágrafo Terceiro - O pagamento de profissionais contratados para a execução do Projeto de que
trata a Cláusula Primeira será de total responsabilidade do MUNICÍPIO, em especial quanto ao
pagamento de qualquer encargo decorrente da execução do presente Convênio, inclusive os
trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais deles resultantes, ou mesmo indenizações de qualquer
natureza que, eventualmente, possam decorrer de atos ou fatos vinculados à execução do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
A despesa decorrente do presente Convênio perfaz o total de R$ 244.800,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil e oitocentos reais), sendo liberadas em quatro etapas: 1- elaboração de
projetos executivos; 2- execução de obras; 3- aquisição de equipamentos; 4- desenvolvimento de
programa de treinamento e educação ambiental, de acordo com o Cronograma de Desembolso
aprovado pela SEMADS, correndo à conta do Programa de Trabalho 24041854101271148, Código
de Despesa 459099, Fonte 04.
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CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desemboiso
constante do Plano de Trabalho.
8 1º- A liberação das parcelas subsequentes à primeira, ficará condicionada à prévia prestação de
contas de cada parcela anteriormente recebida, mediante comprovação do seu emprego regular.
$ 2º- Para movimentação das parcelas a serem liberadas, destinadas ao Projeto, cada uma das
CONVENENTES manterá conta específica vinculada ao convênio no Banco do Estado do Rio de
Janeiro - BANERJ ou outro estabelecimento bancário designado para tal fim.
8 3º- Os recursos eventualmente não utilizados, conforme parágrafo anterior, deverão ser
devolvidos ao Estado, acrescido dos encargos legais.
8 4º- Não poderão ser pagos com recursos deste Convênio despesas contraídas fora de sua
vigência, bem como aquelas decorrentes de multas, juros, taxas ou mora, referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora do prazo e a título de taxa de administração.
$ 5º- As faturas, notas fiscais, recebidos e outros documentos de despesas deverão ser emitidos em
nome do MUNICÍPIO, devidamente identificados com o número deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Ficam assegurados ao Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a autoridade normativa e o exercício de controle e fiscalização sobre
a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será apresentada ao ESTADO, até 30 (trinta) dias após o vencimento
do prazo previsto para a aplicação da última parcela, transferida ou para o cumprimento total das
obrigações pactuadas.
Parágrafo Único - A prestação de contas dos recursos transferidos deverá ser instruídas com as
peças técnicas e contábeis estabelecidas na Resolução nº 1.104/SES, de 28/11/96, na seguinte
forma:
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a) Plano de Trabalho;
b) Cópia do Termo de Convênio ou Similar ou Termo Simplificado de Convênio;
c) Relatório de Execução Físico-Financeira;
d) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciado o saldo e os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;
e) Relação de Pagamentos;
9) Conciliação Bancária; e
£g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo responsável
pelo programa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo MUNICÍPIO
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Convênio, bem como quaisquer danos
ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS PATRIMONIAIS
Os bens patrimoniais a serem adquiridos com os recursos deste Convênio obedecerão ao
disposto na Lei 8.666/93 e deverão assinalar a natureza dos recursos no ato do registro patrimonial
do MUNICÍPIO. E, quando transferidos à comunidade, deverão ser através de cessão de uso.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES
Os insumos e materiais adquiridos e não aplicados, que remanescerem em razão deste
Convênio, reverterão ao Estado, na data da extinção do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado, por termo aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não implique em modificação do objeto aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo ESTADO, pela
superveniência de norma legal ou fato administrativo que o tome formal ou materialmente
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inexeqiível ou pelo descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas com o MUNICÍPIO, em
especial:
a- Pela falta de prestação de contas no prazo estabelecido por prazo superior à 30 (trinta)
dias, sem justa causa;
b- pela utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do
Convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação
pertinente.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o MUNICÍPIO fica obrigado a
restituir ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de rescisão, o saldo
financeiro apurado dos recursos por este transferido para a consecução do pactuado, bem como,
comprovar a sua regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Convênio, o MUNICÍPIO fica obrigado a mencionar em todos os seus
atos de promoção e divulgação do Projeto, por qualquer meio ou forma, a participação do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O ESTADO, providenciará a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial
do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias após a sua assinatura e o encaminhamento,
até o 5º dia útil, após a publicação respectiva, de cópia ao Tribunal de Contas do Estado e à
respectiva Contadoria Seccional da Fazenda.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FOR
Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, por uma de suas Varas de Fazenda Pública,
para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Convênio, renunciando as partes a
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qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de
igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e igualmente
signatárias.
Rio de Janeiro, de de 2001
IRA CORRÊA DA SILVA
biente e Desenvolvimento Sustentável
ANDRÉ GUSTAV!
Secretário de Estado de Méio
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal de Vassouras
TESTEMUNIIAS
as BRA
=. ÃO S - EA
CPF Identidade
2)
Identidade

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