| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURA MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS [E 428 Discussão Aprovado en/242 Lo? A22/ Autóg rafo Leint 1428 de O4 de sembo de apo! Dispõe sobre a ratificação da cessão de direito real de uso de área deterrade propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito Real de Uso da área de terras n.º 07 a Empresa KARVI SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA,, da planta de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados com 1.557,50 metros quadrados, com as seguintes características: 20,00 metros de frente para a área de acesso; 75,00 metros pelo lado direito, confrontando com a área n.º 06; 80,75 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a área n.º08 e nos fundos 20,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE, situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998. 8 1º - A presente Lei que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de Uso anexo que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. 82º - A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do artigo 97 da Lei n.º 1.450, de OS de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeito à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 04 de Setemmbo de 2001. Altair Paulino déOliveira Campos Prefeito Municipal.