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norma nº 1928/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id471

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURA
MARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
[E 428 Discussão
Aprovado en/242 Lo? A22/
Autóg rafo
Leint 1428 de O4 de sembo de apo!
Dispõe sobre a ratificação da cessão de direito real
de uso de área deterrade propriedade do
Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito Real de Uso da
área de terras n.º 07 a Empresa KARVI SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA,,
da planta de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros
quadrados com 1.557,50 metros quadrados, com as seguintes características:
20,00 metros de frente para a área de acesso; 75,00 metros pelo lado direito,
confrontando com a área n.º 06; 80,75 metros pelo lado esquerdo, confrontando
com a área n.º08 e nos fundos 20,00 metros confrontando com a área
remanescente da CEDENTE, situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho
Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro
de 1998.
8 1º - A presente Lei que trata o presente artigo será regido
pelas cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real
de Uso anexo que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei.
82º - A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do
artigo 97 da Lei n.º 1.450, de OS de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeito à partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 04 de Setemmbo de 2001.
Altair Paulino déOliveira Campos
Prefeito Municipal.

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