| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 1429 de A de Slecobvo qe ago: Dispõe sobre a ratificação da cessão de direito real de uso de área de terra de propriedade do Muinicípio de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito Real de Uso da área de terras n.º 10 a Empresa COMÉRCIO DE GÁS SANTA AMÁLIA LTDA,, da planta de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados, com 2.047,00 metros quadrados, com as seguintes características; 23,00 metros de frente para a área de acesso; 92,00 metros pelo lado direito, confrontando com a área nº 09; 86,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a área remanescente da CEDENTE e nos fundos 20,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE, situada à Rodovia RJ-127-Km 40, trecho Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998. $1º - A presente Lei de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de Uso anexo que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. 82º - A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do artigo 97 da Lei n.º1.450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. > Prefeitura Municipal de Vassouras, O4 de Selenho de 2001. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal.