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norma nº 1929/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id472

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 1429 de A de Slecobvo qe ago:
Dispõe sobre a ratificação da cessão de
direito real de uso de área de terra de
propriedade do Muinicípio de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito Real de Uso da área de
terras n.º 10 a Empresa COMÉRCIO DE GÁS SANTA AMÁLIA LTDA,, da planta de
desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados, com 2.047,00
metros quadrados, com as seguintes características; 23,00 metros de frente para a área
de acesso; 92,00 metros pelo lado direito, confrontando com a área nº 09; 86,00 metros
pelo lado esquerdo, confrontando com a área remanescente da CEDENTE e nos fundos
20,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE, situada à Rodovia
RJ-127-Km 40, trecho Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08
de fevereiro de 1998.
$1º - A presente Lei de que trata o presente artigo será regido pelas
cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de Uso anexo
que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei.
82º - A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do artigo 97 da
Lei n.º1.450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
>
Prefeitura Municipal de Vassouras, O4 de Selenho de 2001.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.

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