| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 473 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 430 de O de Shemmbo de 49) Dispõe sobre a ratificação da cessão de direito real de uso de área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito de Uso das áreas de terras n.º08 e 09 a Empresa H.P. DA ROCHA, da planta de desmembramento de uma área de terras com 19.873,62 metros quadrados, referida área n.º 08, com 1.667,50 metros quadrados, com as seguintes características: 20,00 metros de frente para a área de acesso; 80,75 metros pelo lado direito, confrontando com a área n.º 07; 86,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a área n.º 09 e nos fundos 21,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE, e referida área n.º 09, com 1.780,00 metros quadrados, com a seguintes características: 20,00 metros de frente para a área de acesso; 86,00 metros pelo lado direito, confrontrando com a área n.º 08; 92,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a área n.º 10 e nos fundos 21,00 metros confrontando com a área remanescente da CEDENTE situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998. $ 1º - A presente Lei de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de Uso anexo que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. $2º- A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do artigo 97 da Lei n.º 1.450,de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, O4 de slem ho de 2001. 23 Discussã Aprovado em f