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← Vassouras (RJ)

norma nº 1930/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id473

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 430 de O de Shemmbo de 49)
Dispõe sobre a ratificação da cessão de direito real
de uso de área de terra de propriedade do
Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado a Cessão de Direito de Uso das áreas de terras n.º08 e
09 a Empresa H.P. DA ROCHA, da planta de desmembramento de uma área de terras
com 19.873,62 metros quadrados, referida área n.º 08, com 1.667,50 metros quadrados,
com as seguintes características: 20,00 metros de frente para a área de acesso; 80,75
metros pelo lado direito, confrontando com a área n.º 07; 86,00 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com a área n.º 09 e nos fundos 21,00 metros confrontando com
a área remanescente da CEDENTE, e referida área n.º 09, com 1.780,00 metros
quadrados, com a seguintes características: 20,00 metros de frente para a área de acesso;
86,00 metros pelo lado direito, confrontrando com a área n.º 08; 92,00 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com a área n.º 10 e nos fundos 21,00 metros confrontando com
a área remanescente da CEDENTE situada à Rodovia RJ-127-KM 40, trecho
Vassouras/Mendes, em conformidade com a Lei n.º 1.835, de 08 de fevereiro de 1998.
$ 1º - A presente Lei de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e
condições contidas no Instrumento de Cessão de Direito Real de Uso anexo que passa a
fazer parte integrante e complementar desta Lei.
$2º- A presente Lei esta fundamentada no parágrafo 1º do artigo 97 da Lei n.º
1.450,de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, O4 de slem ho de 2001.
23 Discussã
Aprovado em f

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