| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DASAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 475 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOUR MUNICÍPIO DE VASSOURAS Regime de Ufgência Aprovado em Autóg rafo Len? 1432 de Ot de slesmobo de 40! Dispõe sobre a desapropriação de área de terra por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, uma área de terra de 1.200,00 m2 desmembrada de maior porção de uma área de 27.190,00 m2 designada como lote n.º 118, situada na Fazenda das Cruzes, em Demétrio Ribeiro, 1º Distrito deste Município, que mede 24,00 m de frente para a rua Américo Pedroso, 50,00 m pelo lado direito em linha reta, confrontando com a área remanescente, 50,00 m pelo lado esquerdo em linha reta, confrontando com a área remanescente e 24,00 de fundos em linha reta, confrontando também com a área remanescente. Art. 2º - À área acima será destinada à construção de uma creche em Demétrio Ribeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, OM cembyo de2001. Altair Paulino de Ófíveira Campos Prefeito Municipal