br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1934/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRA POR CESSÃO DE USO POR PARTE DO MUNICÍPIO, E CESSÃO DOS MESMOS EM FAVOR DO ESTADO, POR TEMPO INDETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
( egime j
MUNICÍPIO DE VASSOURAS 22/08 70
Autóg rafo
Leint 4924 de OA de Sjemro de 1804
Dispõe sobre a autorização para aquisição de lotes de terra por
cessão de uso por parte do Município, e cessão dos mesmos em
favor do Estado, por tempo indeterminado, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por Cessão de Uso, por
tempo indeterminado e a título oneroso, através de Decreto, os Lotes de terreno n.ºs 3,4
e 5, situados à Rua do Desengano, em Barão de Vassouras, 1º Distrito do Município, de
EDIMAR PASCOAL XAVIER, cessionário dos direitos possessórios dos referidos
lotes, através da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos, realizada com
a outorgante cedente a Rede Ferroviária Federal S/A.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado o Poder Executivo, a ceder seu direito de uso
dos Lotes de terreno, n.ºs 3,4 e 5, descritos no artigo supra, em favor do Estado, a qual
destina-se à construção do Conjunto Residencial Popular, objeto de convênio a ser
firmado com o Governo do Estado.
Art. 3º - Os lotes ora cedidos são assim descritos e caracterizados;
I-Lote n.º 3: com área de 801,00 m2, confrontando pela frente, na extensão de 12,00
m com a Rua Desengano; de um lado na extensão de 68,00, com o Lote n.º 2; de outro
lado na extensão de 65m com o Lote n.º 04; fundos 12,00m com terras da RFFSA,
conforme Memorial Descritivo n.º 12/87;
KI - Lote n.º 4: Com área de 771,75m2, confrontando pela frente na extensão de 12,50m
com a Rua Desengano; de um lado na extensão de 65,00m com o Lote n.º 3, de outro
lado na extensão de 60,50m com o Lote n.º5; e nos fundos na extensão de 12,00m com
terras de RFFSA, conforme Memorial Descritivo n.º 13/87,
IE - Lote n.º 5: Com área de 1.112,50m2, confrontando pela frente na extensão de
18,50m com a Rua Desengano; de um lado na extensão de 60,50m com o Lote n.º 4 e
terras de RFFSA; continuando nas extensões de 20,09m mais 25,23 com terras da
REFSA; continuando nas extensões de 32,00m mais 25,00m mais 9,00m com terras de
terceiros, conforme Memorial Descritivo n.º 14/87.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
e qualquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras o4 de Sem Ino de 2001.
Altair Paulino de eira Campos
Prefeito Municipal

open original →