| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES DE TERRA POR CESSÃO DE USO POR PARTE DO MUNICÍPIO, E CESSÃO DOS MESMOS EM FAVOR DO ESTADO, POR TEMPO INDETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ( egime j MUNICÍPIO DE VASSOURAS 22/08 70 Autóg rafo Leint 4924 de OA de Sjemro de 1804 Dispõe sobre a autorização para aquisição de lotes de terra por cessão de uso por parte do Município, e cessão dos mesmos em favor do Estado, por tempo indeterminado, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por Cessão de Uso, por tempo indeterminado e a título oneroso, através de Decreto, os Lotes de terreno n.ºs 3,4 e 5, situados à Rua do Desengano, em Barão de Vassouras, 1º Distrito do Município, de EDIMAR PASCOAL XAVIER, cessionário dos direitos possessórios dos referidos lotes, através da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos, realizada com a outorgante cedente a Rede Ferroviária Federal S/A. Art. 2º - Fica ainda, autorizado o Poder Executivo, a ceder seu direito de uso dos Lotes de terreno, n.ºs 3,4 e 5, descritos no artigo supra, em favor do Estado, a qual destina-se à construção do Conjunto Residencial Popular, objeto de convênio a ser firmado com o Governo do Estado. Art. 3º - Os lotes ora cedidos são assim descritos e caracterizados; I-Lote n.º 3: com área de 801,00 m2, confrontando pela frente, na extensão de 12,00 m com a Rua Desengano; de um lado na extensão de 68,00, com o Lote n.º 2; de outro lado na extensão de 65m com o Lote n.º 04; fundos 12,00m com terras da RFFSA, conforme Memorial Descritivo n.º 12/87; KI - Lote n.º 4: Com área de 771,75m2, confrontando pela frente na extensão de 12,50m com a Rua Desengano; de um lado na extensão de 65,00m com o Lote n.º 3, de outro lado na extensão de 60,50m com o Lote n.º5; e nos fundos na extensão de 12,00m com terras de RFFSA, conforme Memorial Descritivo n.º 13/87, IE - Lote n.º 5: Com área de 1.112,50m2, confrontando pela frente na extensão de 18,50m com a Rua Desengano; de um lado na extensão de 60,50m com o Lote n.º 4 e terras de RFFSA; continuando nas extensões de 20,09m mais 25,23 com terras da REFSA; continuando nas extensões de 32,00m mais 25,00m mais 9,00m com terras de terceiros, conforme Memorial Descritivo n.º 14/87. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e qualquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras o4 de Sem Ino de 2001. Altair Paulino de eira Campos Prefeito Municipal