| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 478 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MUNICÍPIO DE VASSOURAS, provado em Autóg rafo Len? AQ3S de O4 de Setembno de 4901 Dispõe sobre a desapropriação de área de terra por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, lote de terras n.º 87 com área de 1.200,00 m2 desmembrada de maior porção do Loteamento da Fazenda São Roque, Zona Urbana de Itakamosi, 1º Distrito deste Município, que mede 20,00m de frente para a Rua Antonio Francisco Barbosa, 60,00m pelo lado direito em linha reta, confrontando com os lotes n.º 88 e 89; 60,00 m pelo lado esquerdo em linha reta, confrontando com o lote n.º 86 e 20,00m de fundos em linha reta, confrontando com o lote de n.º 50. Art. 2º - A área acima será destinada a construção de uma creche em Itakamosi. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, O4 de Sete eso de 2001. Prefeito Municipal.