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← Vassouras (RJ)

norma nº 1935/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id478

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, provado em
Autóg rafo
Len? AQ3S de O4 de Setembno de 4901
Dispõe sobre a desapropriação de área de
terra por interesse social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de
Decreto, por interesse social e utilidade pública, lote de terras n.º 87 com área de
1.200,00 m2 desmembrada de maior porção do Loteamento da Fazenda São Roque,
Zona Urbana de Itakamosi, 1º Distrito deste Município, que mede 20,00m de frente para
a Rua Antonio Francisco Barbosa, 60,00m pelo lado direito em linha reta, confrontando
com os lotes n.º 88 e 89; 60,00 m pelo lado esquerdo em linha reta, confrontando com o
lote n.º 86 e 20,00m de fundos em linha reta, confrontando com o lote de n.º 50.
Art. 2º - A área acima será destinada a construção de uma creche em
Itakamosi.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, O4 de Sete eso de 2001.
Prefeito Municipal.

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