| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2001 |
| Date | 2001-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 2º DA LEI 1740 DE 29 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIR Regime d MUNICÍPIO DE VASSOURAS Aprovado em Autóg rafo Leint 1936 de 40 deSctembvo de 100: Dispõe sobre a supressão do Art. 2º da Lei 1.740 de 29deabrilde 1996,e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica suprimido o art. 2º da Lei n.º 1.740, de 29 de Abril de 1996. Parágrafo único - A isenção de pagamento de que trata o artigo anterior, não desobriga o Grupo Espírita São Francisco de Assis a quitar a dívida anterior à julho de 2001 para com a Prefeitura Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, porem, produzindo os seus efeito a partir da 1º de agosto de 2001, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 44 de Setembro de 2001. Altair Paulino déGliveira Campos Prefeito Municipal