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norma nº 1936/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2001
Date 2001-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 2º DA LEI 1740 DE 29 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id479

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIR Regime d
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Aprovado em
Autóg rafo
Leint 1936 de 40 deSctembvo de 100:
Dispõe sobre a supressão do Art. 2º da Lei 1.740
de 29deabrilde 1996,e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica suprimido o art. 2º da Lei n.º 1.740, de 29 de Abril de
1996.
Parágrafo único - A isenção de pagamento de que trata o artigo
anterior, não desobriga o Grupo Espírita São Francisco de Assis a quitar a dívida
anterior à julho de 2001 para com a Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, porem,
produzindo os seus efeito a partir da 1º de agosto de 2001, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 44 de Setembro de 2001.
Altair Paulino déGliveira Campos
Prefeito Municipal

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