| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | DISCIPLINA A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS, PARQUES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint AQSA de o& de rVembo de 2! DISCIPLINA A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS PARQUES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar licença para funcionamento de cemitério parque particular na forma desta Lei e do Plano Diretor do Município. Parágrafo Único - Considera-se cemitério parque particular aquele empreendimento pertencente ao domínio privado destinado ao sepultamento de quaisquer pessoas e guarda dos restos mortais, caso submetidos a cremação. Art. 2º - É vedado criar restrições ao sepultamento com fundamento em crença religiosa ou discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho, classe social ou convicções políticas. Art. 3º - Nos cemitérios parques particulares não se permitirá a perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a convicções religiosas, ou qualquer outro comportamento ou ato que fira os princípios éticos e atente contra os costumes. Parágrafo Único - É vedada a venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior de cemitério parque particular. Art. 4º - Na sede da administração de cada cemitério parque particular devem ser expostas, para consulta pública, planta geral do cemitério e plantas parciais de cada quadra ou setor. Art. 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, poderá ser titular de direitos sobre lotes-jazigos. CAMARA MUNICIPAL DE VA: Regime de i Aprovado em; ja Art. 6º - Não se admitirá a existência de mais de um titular de direito sobre cada lote-jazigo, mas é lícita a cessão de um só titular de direitos perpétuos ou não sobre conjuntos de lotes-jazigos. Art. 7º - Todo cemitério parque particular deverá possuir: T- Instalações Administrativas, compreendendo escritórios, área de serviços e vestiários; HW - Capelas para velório sendo uma para cada 2000 (dois mi!) lotes-jazigos, composta de sala para descanso, banheiro privativo e sala para velório. HI - Loja para venda de refrigerantes e pequenas refeições. IV — Sanitários Públicos. , V— Depósitos de ossos. VT — sala de necrópsias. VII — Enfermaria, VIII — Estacionamento de veículos. Parágrafo Primeiro — As áreas de estacionamento serão independentes das destinadas à passagem de pedestres e terão acessos próprios, devendo haver a previsão de 15 (quinze) vagas para cada mil lotes-jazigos. Parágrafo Segundo — O proprietário do cemitério parque para atendimento exclusivo poderá manter, no interior do cemitério parque, agência funerária, venda de artigos funerários e venda de flores. Art. 8º - Será obrigatório o fechamento do terreno de todo cemitério parque particular com muros de alvenaria, ou com parâmentros compostos de mureta de alvenaria e gradis metálicos ou alambrados, até uma altura de 3m. Art. 9º - Todo lote-jazigo deverá apresentar condições técnicas para que não haja liberação de gases ou odores pútricos, que possam poluir ou contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol de águas subterrâneas de rios, valas, canais, assim como de vias públicas. Parágrafo Primeiro - O interessado em estabelecer cemitério parque particular deverá apresentar o respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) para aprovação do projeto, além das demais determinações legais em vigor. Parágrafo Segundo - Anualmente deverá ser apresentado ao órgão municipal responsável pela fiscalização, nos termos desta lei, atestado das condições do terreno a fim de comprovar que estão mantidas as condições do caput” desta artigo. Parágrafo Terceiro - Todo sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terreno, nos cemitérios parques particulares. Parágrafo Quarto - O Poder Público Municipal deverá criar uma comissão de acompanhamento dos serviços do cemitério parque particular, compondo-se por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do proprietário do cemitério parque particular e dos adquirentes. Parágrafo Quinto - Os atos de interdição ou cassação deverão ser procedidos de parecer da comissão de acompanhamento dos serviços do cemitério parque particular. CAPÍTULO II Dx itérios P, Pp Normas Gerais Art. 10 - Os atos de autorização, interdição ou cemitério parque particular são da competência do Prefeito Municir concessionário de serviços funerários públicos municipais, quando existente. Parágrafo Único — Os atos de interdição ou cassação deverão ser fundamentados em parecer técnico pelo concedente, garantindo o direito à ampla defesa pelo concessionário, ressalvando que os referidos atos deverão ser procedidos de, pelo menos, duas notificações. Art. 1 - aso de cassação de alvará de funcionamento, de falência, ou de dissolução da empresa responsável pelo empreendimento, o Poder Público Municipal administrará, direta ou indiretamente, o cemitério parque particular a fim de garantir as inumações realizadas até então no período que restar, bem como as exumações, na forma dos artigos 38 e 39. Parágrafo Único - O Poder Público poderá desapropriar o empreendimento avaliada a conveniência e interesse público precedido o ato de ão de acompanhamento de serviços dos cemitérios parque: cipal ou do parecer da comissã particulares. Art. 12 - Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios parques particulares em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselháveis, assim considerados pelos órgãos municipais competentes, na forma deste regulamento e da legislação em vigor. Art. 13 — As empresas que desejarem implantar cemitérios parques particulares, deverão atender os seguintes requisitos os seg a b) terem idoneidade financeira comprovada; c) serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravame do imóvel destinado à instalação do cemitério parque particular, admitida a opção irrevogável e irretratável durante a fase de aprovação do projeto; d) devem apresentar certidões negativas de todos os distribuidores da comarca da sede da empresa. Art. 14 - O pedido de estabelecimento do cemitério parque particular deverá obedecer 20 seguinte processamento: T- aprovação prévia da localização pelo concessionário de serviços os municipais competentes, ou, na sua falta, pelo órgão ipal competente e na forma deste regulamento. W — parecer conclusivo dos setores de meio ambiente, saúde e aprovação de projetos expedidos pelos órgãos competentes. r ções pelo órgão municipal competente. V — autorização de funcionamento pelo concessionário dos serviços funerários públicos municipa g existência, pelo órgão municipal competente, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal. Art. 15 - O requerimento de autorização para o estabelecimento de cemitério parque particular será dirigido ao Prefeito Municipal, ou ao concessionário dos serviços funerários públicos municipais na vigilância da concessão, ou, na sua falta, pelo órgão municipal competente. Art. 16 - Nenhum lote-jazigo poderá ser negociado antes da outorga de autorização, e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da autorização para a construção. Art. 17 — Um cemitério parque particular deverá ter no mínimo 10.000 lotes-jazigo de dois espaços cada, sendo a área mínima para implantação do empreendimento de 32.000 m2 (metros quadrados). Parágrafo Primeiro - A área mínima de paisagismo deverá compreender 6% (seis por cento) do total de área mínima a ser projetada harmonicamente, garantindo a sua dispersão por todo o empreendimento. Parágrafo Segundo - Cada jazigo duplo deverá ser construído em concreto, constituído por no mínimo 12 (doze) placas que deverão ser montadas, garantindo total vedação, para ser introduzidas no lote, com o comprimento mínimo de 2,23m por 1,26m de altura e 0,935m de largura. Parágrafo Terceiro — O referido lote deverá ter no máximo 2,33m de comprimento por 1,03 de largura. Art. 18 - Cada cemitério parque particular deverá obrigatoriamente reservar, em caráter permanente 3% (três por cento) do total dos lotes-jazigos para enterramento gratuito com as demais providências cabíveis no que diz respeito aos indigentes encaminhados pelo Poder Público Municipal, procedendo-se à exumação no prazo mínimo previsto na legislação sanitária. Art. 19 - A empresa proprietária do cemitério parque particular poderá cobrar anualmente dos promitentes cessionários concessionários dos lotes-jazigos, além dagneles pactuados comerciante entre as partes, uma tarifa de manutenção anual, com o objetivo de manter e conservar o cemitério parque. Parágrafo Único — A tarifa de que trata o “caput” deste artigo corresponderá ao valor de 2 (duas) Unidades de Referência do Município de Vassouras, ou qualquer outro índice ou valor correspondente, por ano. CAPÍTULO HI Dos Cemitérios Parques Particulares Art. 20 - O projeto apresentado deve oferecer detalhamento que permita julgar das condições de localização, estética, segurança, saúde, construção dos lotes-jazigos e higiene pública, bem como vias de acesso, facilidades de trânsito e circulação interna de veículos e pedestres. Art. 21 - Constarão obrigatoriamente do projeto os seguintes elementos: a) as sondagens geológicas do terreno; b) os níveis finais projetado para as áreas de sepultamento; e) os projetos completos de esgotos sanitários e de águas pluviais, de abastecimento de água, de iluminação externa, de instalações « elétricas de luz e força e, onde houver, às e de telefone. d) as indicações da natureza da pavimentação das ruas, calçadas, alamedas, e acessos aos lotes-jazigos. Art. 22 - Todos os lotes-jazigos de um cemitério parque particular serão: IT - numerados seguidamente com algarismos arábicos que constarão das lápides tumulares: H- todas as quadras, setores ou jardins terão denominação própria m algarismo ro m - todas as ruas, alamedas ou avenidas terão deno própria ou serão numeradas por extenso, por ocasião de sua utilização. Art. 23 — Cada cemitério parque particular será, obrigatoriamente, dividido em setores facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um leles [on CAPÍTULO IV Da Estruturação dos Cemitérios Parques Particulares outros, Ar. 24— Além dos livros exigidos pela legisla cada cemitério ar terá, obrigatoriamente, livros de registros de sepultamento, de e exumações. de ossários e dos lotes-jz s, Livros-Tombo, talão de recibo, e livro de registro de reclamações Parágrafo Único - Será permitida a informatização como fonte de registro e informações, de que trata o “caput”. Art..25 - Todos os livros deverão ser aprovados pela concessionária de serviços fimerários públicos municipais, e, na sua inexistência, pelo órgão municipal competente, e por ela serão autenticados, mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente numeradas e termo de encerramento. Art. 26 - O proprietário do cemitério parque particular será a manter os registros contábeis e de ocorrências nas melhores encadernados e guardados em cofres que reguisitos de segurança, principalmente contra ofereçam os n incêndio e furto. Parágrafo Único — A qualquer tempo a concessionária de serviços fimerários públicos municipais, ou na sua inexistênci ia o órgão municipal competente, poderá fiscalizar os livros do cemitério parque particular. Art. 27 — Os livros de registro de sepultamentos, exumações e ossários serão escritos por extenso, sem abreviações nem algarismos, neles não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza. CAPÍTULO V Do Funcionário dos Cemitérios Parques Particulares SEÇÃO 1 Normas Gerais Art. 28 - O proprietário do Cemitério Parque Particular organizará o expediente do cemitério de modo a manter atendimento ao público, diariamente e sem exceção, das 7 às 18 horas. Parágrafo Primeiro — As capelas de velório, lojas de venda de refrigerantes e pequenas refeições, e sanitários públicos funcionarão 24 horas por dia. Parágrafo Segundo — O proprietário do cemitério parque particular ó poderá iniciar o fincionamento do estabelecimento após a aprovação do Regimento Interno de Funcionamento do Cemitério Parque Particular pela concessionária de serviços funerários públicos municipais, ou na sua inexistência pelo órgão municipal! correspondente, observado, ainda, o disposto no artigo 15 desta Lei. Parágrafo Terceiro - O proprietário poderá instituir, exclusivamente para o cemitério parque do qual seja proprietário, serviço de: a) fornecimento de urna; b) aluguel de capela; €) transporte do corpo cadavérico; e fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; e) embalsamentos, embelezamento ou restauração de cadáveres. Parágrafo Quarto - Ficará resguardada, ao titular de direitos sobre o lote-jazigo, a prerrogativa de contratar de outro particular os serviços constantes do Parágrafo Terceiro, caso não considere àqueles satisfatórios. Art. 29 — A guarda e segurança dos cemitérios ficarão a cargo de pessoal especializado, contratado pelo propietário do cemitério parque. Art. 30 — É vedada a entrada no cemitério lares aos ébrios, aos mercadores, ambulantes, às crianças não acompanhadas, aos alunos de escoia em passeio sem os respectivos professores, e animais. Art. 31 — É proibida a permanência de mercadores ambulantes de qualquer espécie à porta ou em frente dos cemitérios parques particulares. Am, 32 — Os dizeres referentes à identificação dos túmulos deverão ser expressos em língua portuguesa, podendo, contudo, serem repetidos em outro idioma. ta Art. 33 — Nenhum sepultamento se fará sem certidão de óbito extraída pela autoridade competente ou documentação legal que a substitua. Parágrafo Primeiro - Na falta de qualquer documento e até sua exibição, o cadáver ficará depositado em local próprio, concedendo-se à parte, para a sua apresentação, o prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas. Parágrafo Segundo - Não apresentada a certidão de óbito, o proprietário do cemitério parque particular, logo que termine aquele prazo, Art. 34 — Quando o proprietário do cemitério parque particular suspeitar de algum crime por vício nos documentos, falta de concordância entre estes ou com relação ao cadáver, ou por qualquer outro motivo, fará comunicação à autoridade policial. Art. 35 - Quando se tratar de cadáveres transladados de outros municípios, dever-se-á exigir o o de óbito emitido pela autoridade competente do local em que se deu o falecimento, no qual se declare a identidade do morto e a respectiva “causa mortis”. Art. 36 - Os senultamentos não poderão ser feitos antes de 24 (vinte e quatro) horas do momento do falecimento, salvo: a) se a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica; b) se o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação; c) por autorização médica legal. Parágrafo Único - Não poderá, igualmente, qualquer cadáver permanecer insepulto, no cemitério, após 36 (trinta e seis) horas do em que se tenha ocorrido a morte, salvo se o corpo estiver devidam: nte embalsamado ou se houver nesse sentido ordem expressa de autoridade judicial ou policial competente. Art, 37 - Cada cadáver será sempre sepultado em caixão próprio. Art. 38 - Em cada lote-jazigo só será enterrado um cadáver de cada vez, em cada divisão, salvo o do recém nascido com sua mãe. Art, 39 - Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo: F — se requisitada por escrito por interessado ou por autoridade competente, na forma de legislação pertinente HH — depois de decorridos 03 (três) anos, prazo necessário à consumação do cadáver, salvo se a) trata-se de cadáver sepultado como indigente b) com consentimento de autoridade policial, se a exumação tiver que ser feita para trasladação do cadáver para outro local. e) com consentimento da autoridade consular respectiva, se tiv que ser feita transladação do cadáver para país estrangeiro. Art. 40 — Quando a exumação for feita para transladação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Estado, o interessado deverá apresentar previamente o caixão para tal fim. Art. 41 - O proprietário do cemitério parque particular, ou seu substituto legal, assistirá a exumação, para verificar se foram satisfeitas as condições aqui estabelecidas, bem como pelo interessado que porventura tenha solicitado a realização de tal procedimento Art. 42 - Será fornecida certidão de exumação, pelo proprietário do cemitério parque particular, sempre que requerida. Art. 43 - As reguisições de exumações para diligências a bem do interesse da justiça podem ser feitas diretamente 20 proprietário do cemitério parque particular, por escrito, com menção de todas as características. Parágrafo Primeiro - O proprietário do cemitério parque particular providenciará a indicação do lote-jazigo, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de necrópsias e o sepultamento, imediatamente, após terem terminado as deligências requisitadas. Parágrafo Segundo — Todos esses atos se farão na presença da autoridade que houver requisitado a diligência. Parágrafo Terceiro — Se o processo for “ex-officio”, nenhuma despesa será cobrada. Art. 44 — Nenhuma exumação será feita em tempo de epidemia, salvo aquela requisitadas no interesse da justiça. rt. 45 — Nos terrenos em que forem feitas exumações poderão ser feitos novos sepultamentos. Art. 46 — A exumação, dos restos mortais de pessoa falecida de moléstia contagiosa pelo decurso do prazo, deverá ser previamente autorizada pelo órgão correspondente. SEÇÃO HI Dos Restos Mortais Art. 47 — Os ossos poderão ser requisitados pelas pessoas autorizadas a requerer a axumação para serem depositados em local próprio do cemitério. Art. 48 — Não sendo os ossos reclamados, poderá o proprietário do cemitério parque particular enterra-los em ossários públicos, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Art. 49 — Nos cemitérios parques particulares poderão exi nichos perpétuos, para depósito de ossadas exumadas SEÇÃO IV Da Fiscalização Art. 50 — O cemitério parque particular será fiscalizado pelo conssecionário de serviços fimerários públicos municipais, ou na sua inexistência pelo órgão municipal Art. 51 — O Município cobrará da empresa proprietária do cemitério parque particular, a título de taxa de funcionamento, o percentual sto no Anexo TV, da Tabela B, da Lei Complementar nº 13, de 29/12/97, sobre o valor de cessão de cada lote- jazigo e 3% (três nor cento) do valor da Jnidade Fiscal do Município para cada sepultamento. Art. 52 - O presente se faz em conformidade com a alínea “b”, inciso XXX, do art. 12, da Lei nº 1.450/90 — Lei Orgânica deste Município. Art.. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp es em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, RI, OS de rx mo bo de 2001. Prefeito Municipal