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norma nº 1951/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaDISCIPLINA A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS, PARQUES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint AQSA de o& de rVembo de 2!
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS
PARQUES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar licença para
funcionamento de cemitério parque particular na forma desta Lei e do Plano
Diretor do Município.
Parágrafo Único - Considera-se cemitério parque particular aquele
empreendimento pertencente ao domínio privado destinado ao sepultamento de
quaisquer pessoas e guarda dos restos mortais, caso submetidos a cremação.
Art. 2º - É vedado criar restrições ao sepultamento com
fundamento em crença religiosa ou discriminação fundada em raça, sexo, cor,
trabalho, classe social ou convicções políticas.
Art. 3º - Nos cemitérios parques particulares não se permitirá a
perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a
convicções religiosas, ou qualquer outro comportamento ou ato que fira os
princípios éticos e atente contra os costumes.
Parágrafo Único - É vedada a venda e consumo de bebidas
alcoólicas no interior de cemitério parque particular.
Art. 4º - Na sede da administração de cada cemitério parque
particular devem ser expostas, para consulta pública, planta geral do cemitério e
plantas parciais de cada quadra ou setor.
Art. 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, poderá ser titular de
direitos sobre lotes-jazigos.
CAMARA MUNICIPAL DE VA:
Regime de i
Aprovado em; ja
Art. 6º - Não se admitirá a existência de mais de um titular de
direito sobre cada lote-jazigo, mas é lícita a cessão de um só titular de direitos
perpétuos ou não sobre conjuntos de lotes-jazigos.
Art. 7º - Todo cemitério parque particular deverá possuir:
T- Instalações Administrativas, compreendendo escritórios, área
de serviços e vestiários;
HW - Capelas para velório sendo uma para cada 2000 (dois mi!)
lotes-jazigos, composta de sala para descanso, banheiro privativo e sala para
velório.
HI - Loja para venda de refrigerantes e pequenas refeições.
IV — Sanitários Públicos. ,
V— Depósitos de ossos.
VT — sala de necrópsias.
VII — Enfermaria,
VIII — Estacionamento de veículos.
Parágrafo Primeiro — As áreas de estacionamento serão
independentes das destinadas à passagem de pedestres e terão acessos próprios,
devendo haver a previsão de 15 (quinze) vagas para cada mil lotes-jazigos.
Parágrafo Segundo — O proprietário do cemitério parque para
atendimento exclusivo poderá manter, no interior do cemitério parque, agência
funerária, venda de artigos funerários e venda de flores.
Art. 8º - Será obrigatório o fechamento do terreno de todo
cemitério parque particular com muros de alvenaria, ou com parâmentros
compostos de mureta de alvenaria e gradis metálicos ou alambrados, até uma
altura de 3m.
Art. 9º - Todo lote-jazigo deverá apresentar condições técnicas
para que não haja liberação de gases ou odores pútricos, que possam poluir ou
contaminar o ar e para que não haja contaminação do lençol de águas
subterrâneas de rios, valas, canais, assim como de vias públicas.
Parágrafo Primeiro - O interessado em estabelecer cemitério
parque particular deverá apresentar o respectivo Relatório de Impacto sobre o
Meio Ambiente (RIMA) para aprovação do projeto, além das demais
determinações legais em vigor.
Parágrafo Segundo - Anualmente deverá ser apresentado ao órgão
municipal responsável pela fiscalização, nos termos desta lei, atestado das
condições do terreno a fim de comprovar que estão mantidas as condições do
caput” desta artigo.
Parágrafo Terceiro - Todo sepultamento deverá ser feito abaixo
do nível do terreno, nos cemitérios parques particulares.
Parágrafo Quarto - O Poder Público Municipal deverá criar uma
comissão de acompanhamento dos serviços do cemitério parque particular,
compondo-se por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do
proprietário do cemitério parque particular e dos adquirentes.
Parágrafo Quinto - Os atos de interdição ou cassação deverão ser
procedidos de parecer da comissão de acompanhamento dos serviços do
cemitério parque particular.
CAPÍTULO II
Dx itérios P, Pp
Normas Gerais
Art. 10 - Os atos de autorização, interdição ou
cemitério parque particular são da competência do Prefeito Municir
concessionário de serviços funerários públicos municipais, quando existente.
Parágrafo Único — Os atos de interdição ou cassação deverão ser
fundamentados em parecer técnico pelo concedente, garantindo o direito à
ampla defesa pelo concessionário, ressalvando que os referidos atos deverão ser
procedidos de, pelo menos, duas notificações.
Art. 1 - aso de cassação de alvará de funcionamento, de
falência, ou de dissolução da empresa responsável pelo empreendimento, o
Poder Público Municipal administrará, direta ou indiretamente, o cemitério
parque particular a fim de garantir as inumações realizadas até então no período
que restar, bem como as exumações, na forma dos artigos 38 e 39.
Parágrafo Único - O Poder Público poderá desapropriar o
empreendimento avaliada a conveniência e interesse público precedido o ato de
ão de acompanhamento de serviços dos cemitérios parque:
cipal ou do
parecer da comissã
particulares.
Art. 12 - Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios parques
particulares em locais inadequados, urbanisticamente impróprios ou
esteticamente desaconselháveis, assim considerados pelos órgãos municipais
competentes, na forma deste regulamento e da legislação em vigor.
Art. 13 — As empresas que desejarem implantar cemitérios parques
particulares, deverão atender os seguintes requisitos
os seg
a
b) terem idoneidade financeira comprovada;
c) serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravame do
imóvel destinado à instalação do cemitério parque particular, admitida a opção
irrevogável e irretratável durante a fase de aprovação do projeto;
d) devem apresentar certidões negativas de todos os distribuidores
da comarca da sede da empresa.
Art. 14 - O pedido de estabelecimento do cemitério parque
particular deverá obedecer 20 seguinte processamento:
T- aprovação prévia da localização pelo concessionário de serviços
os municipais competentes, ou, na sua falta, pelo órgão
ipal competente e na forma deste regulamento.
W — parecer conclusivo dos setores de meio ambiente, saúde e
aprovação de projetos expedidos pelos órgãos competentes.
r ções pelo órgão municipal competente.
V — autorização de funcionamento pelo concessionário dos serviços
funerários públicos municipa g existência, pelo órgão municipal
competente, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 - O requerimento de autorização para o estabelecimento de
cemitério parque particular será dirigido ao Prefeito Municipal, ou ao
concessionário dos serviços funerários públicos municipais na vigilância da
concessão, ou, na sua falta, pelo órgão municipal competente.
Art. 16 - Nenhum lote-jazigo poderá ser negociado antes da
outorga de autorização, e nenhum sepultamento poderá ocorrer antes da
autorização para a construção.
Art. 17 — Um cemitério parque particular deverá ter no mínimo
10.000 lotes-jazigo de dois espaços cada, sendo a área mínima para implantação
do empreendimento de 32.000 m2 (metros quadrados).
Parágrafo Primeiro - A área mínima de paisagismo deverá
compreender 6% (seis por cento) do total de área mínima a ser projetada
harmonicamente, garantindo a sua dispersão por todo o empreendimento.
Parágrafo Segundo - Cada jazigo duplo deverá ser construído em
concreto, constituído por no mínimo 12 (doze) placas que deverão ser
montadas, garantindo total vedação, para ser introduzidas no lote, com o
comprimento mínimo de 2,23m por 1,26m de altura e 0,935m de largura.
Parágrafo Terceiro — O referido lote deverá ter no máximo 2,33m
de comprimento por 1,03 de largura.
Art. 18 - Cada cemitério parque particular deverá obrigatoriamente
reservar, em caráter permanente 3% (três por cento) do total dos lotes-jazigos
para enterramento gratuito com as demais providências cabíveis no que diz
respeito aos indigentes encaminhados pelo Poder Público Municipal,
procedendo-se à exumação no prazo mínimo previsto na legislação sanitária.
Art. 19 - A empresa proprietária do cemitério parque particular
poderá cobrar anualmente dos promitentes cessionários concessionários dos
lotes-jazigos, além dagneles pactuados comerciante entre as partes, uma tarifa
de manutenção anual, com o objetivo de manter e conservar o cemitério
parque.
Parágrafo Único — A tarifa de que trata o “caput” deste artigo
corresponderá ao valor de 2 (duas) Unidades de Referência do Município de
Vassouras, ou qualquer outro índice ou valor correspondente, por ano.
CAPÍTULO HI
Dos Cemitérios Parques Particulares
Art. 20 - O projeto apresentado deve oferecer detalhamento que
permita julgar das condições de localização, estética, segurança, saúde,
construção dos lotes-jazigos e higiene pública, bem como vias de acesso,
facilidades de trânsito e circulação interna de veículos e pedestres.
Art. 21 - Constarão obrigatoriamente do projeto os seguintes
elementos:
a) as sondagens geológicas do terreno;
b) os níveis finais projetado para as áreas de sepultamento;
e) os projetos completos de esgotos sanitários e de águas pluviais,
de abastecimento de água, de iluminação externa, de instalações « elétricas de
luz e força e, onde houver, às e de telefone.
d) as indicações da natureza da pavimentação das ruas, calçadas,
alamedas, e acessos aos lotes-jazigos.
Art. 22 - Todos os lotes-jazigos de um cemitério parque particular
serão:
IT - numerados seguidamente com algarismos arábicos que
constarão das lápides tumulares:
H- todas as quadras, setores ou jardins terão denominação própria
m algarismo ro
m - todas as ruas, alamedas ou avenidas terão deno
própria ou serão numeradas por extenso, por ocasião de sua utilização.
Art. 23 — Cada cemitério parque particular será, obrigatoriamente,
dividido em setores facilmente identificáveis por placas colocadas em cada um
leles
[on
CAPÍTULO IV
Da Estruturação dos Cemitérios Parques Particulares
outros,
Ar. 24— Além dos livros exigidos pela legisla
cada cemitério ar terá, obrigatoriamente, livros de registros de
sepultamento, de e exumações. de ossários e dos lotes-jz s, Livros-Tombo,
talão de recibo, e livro de registro de reclamações
Parágrafo Único - Será permitida a informatização como fonte de
registro e informações, de que trata o “caput”.
Art..25 - Todos os livros deverão ser aprovados pela
concessionária de serviços fimerários públicos municipais, e, na sua
inexistência, pelo órgão municipal competente, e por ela serão autenticados,
mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas, seguidamente
numeradas e termo de encerramento.
Art. 26 - O proprietário do cemitério parque particular será
a manter os registros contábeis e de ocorrências nas melhores
encadernados e guardados em cofres que
reguisitos de segurança, principalmente contra
ofereçam os n
incêndio e furto.
Parágrafo Único — A qualquer tempo a concessionária de serviços
fimerários públicos municipais, ou na sua inexistênci
ia o órgão municipal
competente, poderá fiscalizar os livros do cemitério parque particular.
Art. 27 — Os livros de registro de sepultamentos, exumações e
ossários serão escritos por extenso, sem abreviações nem algarismos, neles não
devendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
Do Funcionário dos Cemitérios Parques Particulares
SEÇÃO 1
Normas Gerais
Art. 28 - O proprietário do Cemitério Parque Particular organizará
o expediente do cemitério de modo a manter atendimento ao público,
diariamente e sem exceção, das 7 às 18 horas.
Parágrafo Primeiro — As capelas de velório, lojas de venda de
refrigerantes e pequenas refeições, e sanitários públicos funcionarão 24 horas
por dia.
Parágrafo Segundo — O proprietário do cemitério parque particular
ó poderá iniciar o fincionamento do estabelecimento após a aprovação do
Regimento Interno de Funcionamento do Cemitério Parque Particular pela
concessionária de serviços funerários públicos municipais, ou na sua
inexistência pelo órgão municipal! correspondente, observado, ainda, o disposto
no artigo 15 desta Lei.
Parágrafo Terceiro - O proprietário poderá instituir, exclusivamente
para o cemitério parque do qual seja proprietário, serviço de:
a) fornecimento de urna;
b) aluguel de capela;
€) transporte do corpo cadavérico;
e fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
e) embalsamentos, embelezamento ou restauração de cadáveres.
Parágrafo Quarto - Ficará resguardada, ao titular de direitos sobre o
lote-jazigo, a prerrogativa de contratar de outro particular os serviços constantes
do Parágrafo Terceiro, caso não considere àqueles satisfatórios.
Art. 29 — A guarda e segurança dos cemitérios ficarão a cargo de
pessoal especializado, contratado pelo propietário do cemitério parque.
Art. 30 — É vedada a entrada no cemitério lares aos
ébrios, aos mercadores, ambulantes, às crianças não acompanhadas, aos alunos
de escoia em passeio sem os respectivos professores, e animais.
Art. 31 — É proibida a permanência de mercadores ambulantes de
qualquer espécie à porta ou em frente dos cemitérios parques particulares.
Am, 32 — Os dizeres referentes à identificação dos túmulos deverão
ser expressos em língua portuguesa, podendo, contudo, serem repetidos em
outro idioma.
ta
Art. 33 — Nenhum sepultamento se fará sem certidão de óbito
extraída pela autoridade competente ou documentação legal que a substitua.
Parágrafo Primeiro - Na falta de qualquer documento e até sua
exibição, o cadáver ficará depositado em local próprio, concedendo-se à parte,
para a sua apresentação, o prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas.
Parágrafo Segundo - Não apresentada a certidão de óbito, o
proprietário do cemitério parque particular, logo que termine aquele prazo,
Art. 34 — Quando o proprietário do cemitério parque particular
suspeitar de algum crime por vício nos documentos, falta de concordância entre
estes ou com relação ao cadáver, ou por qualquer outro motivo, fará
comunicação à autoridade policial.
Art. 35 - Quando se tratar de cadáveres transladados de outros
municípios, dever-se-á exigir o o de óbito emitido pela autoridade
competente do local em que se deu o falecimento, no qual se declare a
identidade do morto e a respectiva “causa mortis”.
Art. 36 - Os senultamentos não poderão ser feitos antes de 24
(vinte e quatro) horas do momento do falecimento, salvo:
a) se a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
b) se o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de
putrefação;
c) por autorização médica legal.
Parágrafo Único - Não poderá, igualmente, qualquer cadáver
permanecer insepulto, no cemitério, após 36 (trinta e seis) horas do
em que se tenha ocorrido a morte, salvo se o corpo estiver devidam: nte
embalsamado ou se houver nesse sentido ordem expressa de autoridade judicial
ou policial competente.
Art, 37 - Cada cadáver será sempre sepultado em caixão próprio.
Art. 38 - Em cada lote-jazigo só será enterrado um cadáver de
cada vez, em cada divisão, salvo o do recém nascido com sua mãe.
Art, 39 - Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
F — se requisitada por escrito por interessado ou por autoridade
competente, na forma de legislação pertinente
HH — depois de decorridos 03 (três) anos, prazo necessário à
consumação do cadáver, salvo se
a) trata-se de cadáver sepultado como indigente
b) com consentimento de autoridade policial, se a exumação tiver
que ser feita para trasladação do cadáver para outro local.
e) com consentimento da autoridade consular respectiva, se tiv
que ser feita transladação do cadáver para país estrangeiro.
Art. 40 — Quando a exumação for feita para transladação de
cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do Estado, o interessado deverá
apresentar previamente o caixão para tal fim.
Art. 41 - O proprietário do cemitério parque particular, ou seu
substituto legal, assistirá a exumação, para verificar se foram satisfeitas as
condições aqui estabelecidas, bem como pelo interessado que porventura tenha
solicitado a realização de tal procedimento
Art. 42 - Será fornecida certidão de exumação, pelo proprietário
do cemitério parque particular, sempre que requerida.
Art. 43 - As reguisições de exumações para diligências a bem
do interesse da justiça podem ser feitas diretamente 20 proprietário do cemitério
parque particular, por escrito, com menção de todas as características.
Parágrafo Primeiro - O proprietário do cemitério parque
particular providenciará a indicação do lote-jazigo, a respectiva abertura, o
transporte do cadáver para a sala de necrópsias e o sepultamento,
imediatamente, após terem terminado as deligências requisitadas.
Parágrafo Segundo — Todos esses atos se farão na presença da
autoridade que houver requisitado a diligência.
Parágrafo Terceiro — Se o processo for “ex-officio”, nenhuma
despesa será cobrada.
Art. 44 — Nenhuma exumação será feita em tempo de epidemia,
salvo aquela requisitadas no interesse da justiça.
rt. 45 — Nos terrenos em que forem feitas exumações poderão ser
feitos novos sepultamentos.
Art. 46 — A exumação, dos restos mortais de pessoa falecida de
moléstia contagiosa pelo decurso do prazo, deverá ser previamente autorizada
pelo órgão correspondente.
SEÇÃO HI
Dos Restos Mortais
Art. 47 — Os ossos poderão ser requisitados pelas pessoas
autorizadas a requerer a axumação para serem depositados em local próprio do
cemitério.
Art. 48 — Não sendo os ossos reclamados, poderá o proprietário do
cemitério parque particular enterra-los em ossários públicos, pelo prazo
máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 49 — Nos cemitérios parques particulares poderão exi
nichos perpétuos, para depósito de ossadas exumadas
SEÇÃO IV
Da Fiscalização
Art. 50 — O cemitério parque particular será fiscalizado pelo
conssecionário de serviços fimerários públicos municipais, ou na sua
inexistência pelo órgão municipal
Art. 51 — O Município cobrará da empresa proprietária do
cemitério parque particular, a título de taxa de funcionamento, o percentual
sto no Anexo TV, da Tabela B, da Lei Complementar nº 13, de 29/12/97,
sobre o valor de cessão de cada lote- jazigo e 3% (três nor cento) do valor da
Jnidade Fiscal do Município para cada sepultamento.
Art. 52 - O presente se faz em conformidade com a alínea “b”,
inciso XXX, do art. 12, da Lei nº 1.450/90 — Lei Orgânica deste Município.
Art.. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disp es em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, RI, OS de rx mo bo de 2001.
Prefeito Municipal

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