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norma nº 1952/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2001
Date 2001-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE OBRAS E PROGRAMAS ESPECIAIS - SEOPE, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 1052 de OS de roembo e IG
Dispõe sobre ratificação doe Protocolo de
Intenções celebrado entre o Estado do Rio
de Janeiro, através da Secretaria
Extraordinária de Obras e Programas
Especiais - SEOPE e o Município de
Vassouras e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções,
celebrado em 01 de agosto de 2001, entre o MUNICIPIO DE VASSOURAS e o
Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Obras e Programas
Especiais - SEOPE tendo como objeto a implementação no Município do Programa
“Casa do Futuro” que visa a possibilitar aos estudantes e a população em geral iniciar
contato com a informática, criando para tanto local apropriado onde a comunidade,
com a orientação de instrutores, disponha de computadores para acesso a internet, com
aplicativos na área de cultura, ciência e educação.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no
Artigo 33, Inciso XII da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do
Município de Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo
será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer
parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em O de rox nho de 2001.
Prefeito lunicipal

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