| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2001 |
| Date | 2001-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE OBRAS E PROGRAMAS ESPECIAIS - SEOPE, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 1052 de OS de roembo e IG Dispõe sobre ratificação doe Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Obras e Programas Especiais - SEOPE e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, celebrado em 01 de agosto de 2001, entre o MUNICIPIO DE VASSOURAS e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Obras e Programas Especiais - SEOPE tendo como objeto a implementação no Município do Programa “Casa do Futuro” que visa a possibilitar aos estudantes e a população em geral iniciar contato com a informática, criando para tanto local apropriado onde a comunidade, com a orientação de instrutores, disponha de computadores para acesso a internet, com aplicativos na área de cultura, ciência e educação. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em O de rox nho de 2001. Prefeito lunicipal