| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lent Ja54 de 12 de vwembo de ago) Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 13 de setembro de 2001, entre o MUNICIPIO DE VASSOURAS e a Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a concessão pela Caixa Econômica Federal, sob condições especiais, aos empregados, funcionários ou servidores do Município, dos produtos e serviços do referido convênio. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 1 onda de 2001-