| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lent 4955 de 13 de noverobo de 480! Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR, que constitui o Orgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter consultivo e deliberativo para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turísticos da Cidade de Vassouras. Parágrafo Primeiro - O COMTUR é constituído de uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Parágrafo Segundo — A duração do mandato da Diretoria do COMTUR, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros aos cargos, em eleição subsequente, para qualquer das funções. Parágrafo Terceiro — As Entidades da Iniciativa Privada indicarão seus representantes, titular e suplente, até o último dia do mês de Janeiro, no início do mandato do Executivo Municipal. Parágrafo Quarto - Os representantes do poder Público, serão indicados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Quinto - Serão indicadas pessoas de reconhecido saber, interessadas em contribuir com os interesses turísticos da Cidade e representantes de Entidades atuantes no Município. Art. 2º - O COMTUR, instituído nos termos deste artigo, será composto por 7 (sete) membros representativos: Um Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 03 Conselheiros representantes do Poder Público, os RAS KMARA MUNICIPAV/DE VASSOU Regime de firência, quais, impreterivelmente, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, atráves da indicação dos seguintes membros: a) Um representante indicado pelo Prefeito, b) Um representante de setor Hoteleiro, c) Um representante dos estabelecimentos que atuam no setor de bares e restaurantes, d) Um representante de associações ou Sindicatos situados no Município, e) Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente, f) Um representante da associação Comercial, g) Três representantes da Sociedade Civil, h) O Poder Público será representando por 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo, 01 (um) servidor público municipal, indicado pelo Poder Executivo e 01 (um) membro do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente. Art. 3º - Compete ao COMTUR: a) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico da cidade; b) Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar melhor a sua divulgação; c) Formular as diretrizes básicas que serão observadas, colaborando com a Secretaria Municipal de Cultura e de Turismo, na elaboração no Plano Municipal de Turismo; d) Manter intercâmbio com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, visando às ações integradas nas áreas de turismo e ecologia, e) Observar as determinações elencadas pela Lei Orgânica em seu Capítulo VI — Sessão IV, que trata do turismo; £) Aprovar a política de formação de guias locais e turísticos do Município; g) Apresentar sugestões para a formulação de Leis Complementares referentes à implementação do turismo na cidade; h) Ajudar na elaboração de Leis Ordinárias com sugestões para definir atividades formais e não formais do turismo; i) Organizar o Regimento Interno; D — Constituir grupos de trabalhos para as atividades específicas; k) Eleger a Diretoria na primeira reunião do ano de sua constituição e no segundo biênio; D | Colaborar de todas as formas com a Prefeitura sempre que solicitado, nos assuntos pertinentes ao turismo. Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR : a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; b) Dar posse aos membros do COMTUR; c) Abrir, orientar e encerrar as reuniões; d) Proferir voto de desempate. Art. 5º - Compete ao 1º Secretário: a) Definir a pauta das reuniões com o Presidente; b) Elaborar ata; c) Organizar arquivos e controles; d) Prover todas as necessidades burocráticas; e) Gerir a secretaria. Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, substituir ao 1º em seus impedimentos ou ausências. Art. 6º - Compete aos membros do COMTUR: a) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; b) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município; c) Eleger o Presidente; d) Votar nas decisões do COMTUR; e) Constituir grupos de trabalho para tarefas específicas, sendo autorizado à participação de assessoramento técnico especializado. Parágrafo Primeiro - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos de maioria absoluta de seus membros. Parágrafo Segundo - Cada membro terá direito a um voto. Parágrafo Terceiro - Das Reuniões do Conselho serão lavradas atas e suas decisões serão consubstanciadas através de ofícios. Parágrafo Quarto - No seu impedimento, o Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente. Art. - 7º - Será exonerado o Membro do Conselho, que, sem motivo justificado, reconhecido pelo plenário, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. Art. 8º - O suplente terá direito a voz na ausência do titular, não podendo votar em decisões, enquanto houver o titular. Art. 9º - As sessões do COMTUR serão abertas ao público devendo ser devidamente divulgadas. Art. 10 - O COMTUR poderá ter convidados especiais com fregiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus membros. Art. 11 - A Prefeitura cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem cederá os funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das mesmas. Art. 12 - Os membros do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo e suas funções não serão remuneradas, nem gratificadas de qualquer espécie, sendo as mesmas declaradas de relevância do Município. Art. 13 - Os Órgãos e Entidades referidas, poderão propor ao Prefeito, a qualquer tempo, a substituição de seus representantes. Art. 14 - Todos os casos omissos que necessitem de parecer imediato, serão resolvidos pelo COMTUR, reunidos em maioria absoluta de seus membros. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, e) 3 de vento de 2001. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal