| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lein? 1456 de 13 de novembro de 4901 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -— FUMTUR, com a finalidade de promover recursos à implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município. Parágrafo Unico - O Fundo Municipal de Turismo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla FUMTUR, e seu gerenciamento compete ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Art. 2º - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no(a): I - Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no município; K — Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; HI - Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos; turismo pela Secretaria Mono de Cultura e Turismo e outros órgãos ou entidades que estiverem ligados ao desenvolvimento turístico; V - Divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional; VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; CAPÍTULO H DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 3º - O FUMTUR, será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela sua aprovação e aplicação. Art. 4º - O Conselho Deliberativo será constituído de 05 (cinco) membros, a saber: I- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo; H - 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; HI- O Secretário Municipal de Fazenda. Art. 5º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do Fundo será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função. Artigo 6º - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete: 1- Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo; JW - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; HI - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei; IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município; V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo Município. CAPÍTULO HI DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, como gestor do Fundo: I- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de Turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo: H - Submeter aa COMTUR e ao Prefeito Municipal; os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; IH - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo; IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo; VI - Movimentar, juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimentos de crédito; VII - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; VHI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiadas pelo Fundo, para serem submetidos ao COMTUR e ao Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-seão basicamente de: I - Taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, bares, restaurantes, agências de viagens e similares; IH - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empre! órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos do Município; HI - Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de crédito especial e suplementar, que venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo; IV - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; V- Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais; VI - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que porventura vierem a ser criados; VII - Alvarás de empresa de transportes coletivos; VII - Serviços de guia de turismo; IX - Recursos de convênios com entidades ou associações. Art. 9º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de MUNICÍPIO DE VASSOURAS/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO —- FUMTUR. Art. 10 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. CAPÍTULO V DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO Art. 11 - Constituem ativos do Fundo: I- Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas; I- Direitos que porventura vier a constituir; HI - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. Art. 12 - Constituem passivos do Fundo, as obrigações natureza que porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal de Turismo. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 13 - O orçamento do FUMTUR, evidenciará políticas e programa de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da Universalidade e do Equilíbrio. Art. 14 - O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 15 - A execução orçamentária do FUMTUR, se processará em observância às normas legais e técnicas adotadas pelo Município. Amt. 16 - As despesas do Fundo se constituirão na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos e ecológicos, bem como na manutenção de serviços de turismo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - O FUMTUR terá duração indeterminada. Parágrafo Unico - Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Us Ê| o) 9 “Ros A Art. 18 - A administração superior e coordenação iCo- administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei. Art. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações do COMTUR, constantes do Orçamento Geral do Município, para o ano de 2002. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em +23 de novernko de 2001 Altair Paullinó-dé Oliveira Campos Prefeito Municipal