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norma nº 1956/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2001
Date 2001-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id499

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lein? 1456 de 13 de novembro de 4901
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -—
FUMTUR, com a finalidade de promover recursos à implantação de programas e à
manutenção dos serviços oficiais de turismo no Município.
Parágrafo Unico - O Fundo Municipal de Turismo, de que trata este
artigo, será identificado pela sigla FUMTUR, e seu gerenciamento compete ao
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 2º - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes
da política municipal de turismo, serão aplicados no(a):
I - Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no
município;
K — Manutenção dos serviços de turismo do município, ao encargo da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR;
HI - Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados
aos projetos e programas turísticos;
turismo pela Secretaria Mono de Cultura e Turismo e outros órgãos ou entidades
que estiverem ligados ao desenvolvimento turístico;
V - Divulgação das potencialidades turísticas do Município através
dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - Programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional dos serviços turísticos;
CAPÍTULO H
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O FUMTUR, será administrado por um Conselho
Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes
da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos do Fundo, bem
como pela sua aprovação e aplicação.
Art. 4º - O Conselho Deliberativo será constituído de 05 (cinco)
membros, a saber:
I- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
H - 03 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR;
HI- O Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 5º - O exercício como membro do Conselho Deliberativo do
Fundo será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo
desempenho da função.
Artigo 6º - Ao Conselho Deliberativo do FUMTUR compete:
1- Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
JW - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
HI - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso
ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo,
solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V - Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo,
bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo
Município.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art. 7º - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo,
como gestor do Fundo:
I- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de
Turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo:
H - Submeter aa COMTUR e ao Prefeito Municipal; os planos de
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Turismo e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IH - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as
demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do
Fundo;
VI - Movimentar, juntamente com o Secretário Municipal de
Fazenda, ou servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimentos de crédito;
VII - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando
necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo;
VHI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da
realização das ações da política de turismo financiadas pelo Fundo, para serem
submetidos ao COMTUR e ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
Art. 8º - Os recursos financeiros do Fundo constituir-seão basicamente
de:
I - Taxa de expedição e renovação de alvarás de hotéis, bares,
restaurantes, agências de viagens e similares;
IH - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empre!
órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos
convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada
especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos do
Município;
HI - Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas,
orçamentárias ou decorrentes de crédito especial e suplementar, que venham a ser, por
Lei ou Decreto, atribuídos ao Fundo;
IV - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos do Fundo;
V- Doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
VI - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados;
VII - Alvarás de empresa de transportes coletivos;
VII - Serviços de guia de turismo;
IX - Recursos de convênios com entidades ou associações.
Art. 9º - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão
depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a
denominação de MUNICÍPIO DE VASSOURAS/FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO —- FUMTUR.
Art. 10 - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser
aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO
Art. 11 - Constituem ativos do Fundo:
I- Disponibilidades monetárias, oriundas das receitas específicas;
I- Direitos que porventura vier a constituir;
HI - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e
outros.
Art. 12 - Constituem passivos do Fundo, as obrigações
natureza que porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano
Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 13 - O orçamento do FUMTUR, evidenciará políticas e programa
de trabalho da administração municipal, integrará o orçamento geral do Município,
observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da
Universalidade e do Equilíbrio.
Art. 14 - O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos,
concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar os resultados obtidos, por seus
demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 15 - A execução orçamentária do FUMTUR, se processará
em observância às normas legais e técnicas adotadas pelo Município.
Amt. 16 - As despesas do Fundo se constituirão na aplicação dos
recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de
projetos turísticos e ecológicos, bem como na manutenção de serviços de turismo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo Unico - Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio
será incorporado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
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Art. 18 - A administração superior e coordenação iCo-
administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das
competências e atribuições delegadas por esta Lei.
Art. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à
conta das dotações do COMTUR, constantes do Orçamento Geral do Município, para o
ano de 2002.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em +23 de novernko de 2001
Altair Paullinó-dé Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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