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norma nº 2195/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO VAGAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CAI – INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.195 de 14 de junho de 2006.
Dispõe sobre a criação vagas de função
gratificada — CAI, integrantes do quadro
permanente de provimento efetivo da
Prefeitura Municipal de Vassouras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as
vagas de Função Gratificada de preenchimento em confiança, integrante
do Grupo de Chefia e Assistência intermediária - CAI, com símbolo
próprio, para atender a encargos de chefia em níveis intermediários e
inferior, conforme ANEXO 1.
Ar. 2º -. O exercício da função gratificada, não constituindo
emprego, guardarã correspondência de atribuições com as do cargo
efetivo exercido pelo servidor designado e a gratificação respectiva tem o
caráter de vantagem acessória ao seu vencimento.
Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do
exercício de função gratificada serão reajustados no mesmo índice e data
em gue forem reajustados os cargos em comissão de simbolo DAS.
Art. 3º - Não poderá ser designada para prover função
gratificada pessoa estranha ao serviço público municipai.
Parágrafo Unico - Quando a designação recair em servidor
lotado em órgão diferente, é indispensável à grévia concordância do
dirigente desse órgão.
—
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Os cargos de funções gratificadas poderão ser
exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou
impedimento legal de seus titulares.
$ 1º - A substituição, que será automática ou dependerá de ato
de designação, independe de posse.
& 2º - Quando depender de ato e se a substituição for
indispensável, o substituto será designado pela autoridads imediatamente
superior ac servidor substituído.
& 2º - Dejo tempo de substituição, desde que dependa de ato
de designação, o substituto perceberá o valor correspondente à função
gratificada, ressalvada o direito de opção do servidor pelo vencimento e
vantagens do seu cargo originário.
Art. 5º - A substituição não poderá recair em pessoa estranha
ao serviço público municipal.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito
em até 60 dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 14 de junho de 2006.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal
Certifico que está Lei foi afixada em local próprio nesta
Prefeitura, 14 ce junho de 2006.
FE
o
va
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
TABELA |
CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
a DENOMINAÇÃO , SÍMBOLO | VALOR R$
[CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 1 CAI 300,00
CHEFIA É ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 2 CAi-Z | 200,00 .
CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 3 CAI-3 100,00
Tabela Il
ORGANOGRAMA
Do nn SECRETÁRIAS CAl-I [ CA-T
CONTROLADORIA GERAL 0 1 04 [a
GABINETE DO PREFEITO 01 01
PROCURADORIA JURÍDICA [E RR 01
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO [E 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 03 10 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02 |1.€2 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 03 1.10 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 05 05 05
|SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO [a 01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02 02 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04 14 07
SECRETARIA MUNICIPA! DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 063 10 03
SECRETARIA MUNICIPA: DE TRANSPORTES 03 NE 03
nn TOTAL 21135 1 59 | 44
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO NO
EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS SEGUINTES, COM
METODOLOGIA DE CALCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM
PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM
CAI.
RECEITA (CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O
EXERCICIO DE 2006 R$ 37.467.900,00.
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO
PARA O EXERCÍCIO DE 2006 R$ 12.570.297,50
PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO
COM RELAÇÃO À PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA:
R$ 12.570.297,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 =
34% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
DESPESAS ESTIMADAS COM GRATIFICAÇÃO (CAI) PARA
EXERCICIO DE 2006:
R$ 26.700,00 x 08 MESES = R$ 213.600,00
CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2006:
R$ 12.570.297,50 + R$ 213.600,00 = R$ 12.783.897,50
R$ 12.783.897,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 =
35% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A
ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2006 SERÁ DE 1% SOBRE Á RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA.
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL
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DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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Estado do Rjo de Janeiro
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SUB-SECRETARIA
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