| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO VAGAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CAI – INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.195 de 14 de junho de 2006. Dispõe sobre a criação vagas de função gratificada — CAI, integrantes do quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas de Função Gratificada de preenchimento em confiança, integrante do Grupo de Chefia e Assistência intermediária - CAI, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia em níveis intermediários e inferior, conforme ANEXO 1. Ar. 2º -. O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardarã correspondência de atribuições com as do cargo efetivo exercido pelo servidor designado e a gratificação respectiva tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento. Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função gratificada serão reajustados no mesmo índice e data em gue forem reajustados os cargos em comissão de simbolo DAS. Art. 3º - Não poderá ser designada para prover função gratificada pessoa estranha ao serviço público municipai. Parágrafo Unico - Quando a designação recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável à grévia concordância do dirigente desse órgão. — Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de seus titulares. $ 1º - A substituição, que será automática ou dependerá de ato de designação, independe de posse. & 2º - Quando depender de ato e se a substituição for indispensável, o substituto será designado pela autoridads imediatamente superior ac servidor substituído. & 2º - Dejo tempo de substituição, desde que dependa de ato de designação, o substituto perceberá o valor correspondente à função gratificada, ressalvada o direito de opção do servidor pelo vencimento e vantagens do seu cargo originário. Art. 5º - A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público municipal. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito em até 60 dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 14 de junho de 2006. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal Certifico que está Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 14 ce junho de 2006. FE o va Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | TABELA | CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO a DENOMINAÇÃO , SÍMBOLO | VALOR R$ [CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 1 CAI 300,00 CHEFIA É ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 2 CAi-Z | 200,00 . CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO 3 CAI-3 100,00 Tabela Il ORGANOGRAMA Do nn SECRETÁRIAS CAl-I [ CA-T CONTROLADORIA GERAL 0 1 04 [a GABINETE DO PREFEITO 01 01 PROCURADORIA JURÍDICA [E RR 01 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO [E 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 03 10 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02 |1.€2 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 03 1.10 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 05 05 05 |SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO [a 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02 02 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04 14 07 SECRETARIA MUNICIPA! DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 063 10 03 SECRETARIA MUNICIPA: DE TRANSPORTES 03 NE 03 nn TOTAL 21135 1 59 | 44 Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO NO EXERCÍCIO CORRENTE E NOS DOIS SEGUINTES, COM METODOLOGIA DE CALCULO NO LIMITE PARA DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTE DA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM CAI. RECEITA (CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCICIO DE 2006 R$ 37.467.900,00. PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DO EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 R$ 12.570.297,50 PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL DO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: R$ 12.570.297,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 = 34% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA DESPESAS ESTIMADAS COM GRATIFICAÇÃO (CAI) PARA EXERCICIO DE 2006: R$ 26.700,00 x 08 MESES = R$ 213.600,00 CÁLCULO DA ESTIMATIVA PARA 2006: R$ 12.570.297,50 + R$ 213.600,00 = R$ 12.783.897,50 R$ 12.783.897,50 DIVIDIDOS POR R$ 37.467.900,00 = 35% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA EM VIRTUDE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ACIMA A ESTIMATIVA DE IMPACTO NO GASTO COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006 SERÁ DE 1% SOBRE Á RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAl - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO GABINETE DO PREFEITO CONTROLADORIA GERAL : 1 C====] À CONSULTOR [=] ASSESSORIA DE IMPRESA DIRETOR DE NORMAS TÉCNICAS SUPERINTENDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRATIVA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. E E SETOR DE ANÁLISE | SETOR DE GESTÃO FINANCEIRA | ES aim [ SEÇÃO NE APOIO ea SEÇÃO DE LIQUIDAÇÃO sue Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO ' BECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ASSESSORA ve mr sussa SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO SUB-SECRETA Riu ASSESFORA SUPERINTENDÊNCIADE SUPERINTENDÊNCIA DE PARQUES INDUSTRIAS PLANEJAMENTO e& . SETOR DE ANÁLISE SETOR pRanÁcS Poli ” SEÇÃO DEAPGIO 1 seção DE APOIO teem j Mr Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO avexos SECRETARIA MUNICIPAL | PROCURADORIA JURÍDICA J | DE CULTURA E TURISMO | ASSESSOR DA CASA DE CULTURA SUPERINTENC ÊNCIA JURÍDI a] eu SUPERINTENDÊNCIA SPERINTENDÊNCIA E DECULTURA DE TURISMO SETOR CE ANÁLISE Lo o DE PROCESSOS Em Son çé que eua eum SEÇÃO DE APOIO SEÇÃO DE APOIO | SEÇÃO DE APOIO esa | eum Lo Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SUB-BECRETARD, ] ASSESSORIA ASSESTORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE DIRETOR DE TRÂgsOO SETOR DE ANÁLISE E SUPER DE SUPERINTENDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA SUSERINTENDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE OFICINA DE PROJETOS DE PARQUES E env E AMBIENTAIS JARDINS EM x INTENDÊNCIA SARAÇEM E | ES OPERADORES LES Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Roça SUB-SECRETARIA DE SUBSECRETARIA DE | EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE É LAZER suo SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE E LAZER em ERTE ER TEMESE Ervcação estápio orientação mrce À) seronce rica MUNCIPAL EpucacIÓNAL escoLar PEDAGÓGICA Es EM eu y f tu per temaiemo, A ; TOGRDENAÇÃO COCRCERAÇÃO | [ COSRDENAÇÃO eme Em Li] ey Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ASSESSORIAS SUPERINTENDENCIADO PARQUE ECO-TURÍSTICO DO TRABALHADOR SUFERINTENDÊNCIA DE PECUÁRIA ess SETOR VE |] SEMRDO | SETORDE | PEquENda |Ã FROGRAMA || Anais DE a ITE PORTE seçiose || seçiooe |[ sesioce ed eira DEmÉTRIC vas ia MEEIRO ess Pu sespa se PSIZULTURA Eus SUPERINTENDÊNCIA ico] SETORDE )]. SEORDE mágumas |] conszasação AORCOLAS |] TEESTRADAS Rm ASPICULIURA. onvánica Ea) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI -« CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ata mama sima SUPERINTENDÊNCIA ADMRISTRATIVA, ea SUPERINTENDÊNCIA DE SAHEAMENTO SURERINTENDÊNCIA DEPAOJETOS e SETOR DE, CETOR DE ANÁLISE DE SETOR DE COLETA DE Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO ASSESSORIAS SUPERINTENDÊNCIA | ADMI NESTRATIVA, ES ês Ê DE TESQURARIA emo SETOR CE cEMTÉRIOSE CAPELA sEtoROE MATERIAL eus SETOR DE PESSOAL eu, COORDENADOR x COORDENADOR pos CEMITÉRIOS : COUADENADOS: DOCENTÉRR MAINITIPAL Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SIECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-SECRETÁRIA ASSESSORIAS SUPERINTENDÊNCIA SUPERINTENDÊNCIA | SUPERINTENDENC'A, DEFI: SCALIZAÇÃO DEC ONTABILIDADE: DE TESOURARIA par SETOR DE CADASTRO ore StyoR dE ARRECADAÇ aa ad SEÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO ex seção 0E camestaD a) Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Ea SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUB-SECRETARIA ASSESSORIAS SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E ALHOKARIE ADO E) a ten SEICR PE AMORARIPALO eua, SUPERINTENDÊNCIA. DE PATRIMÔNIO eu SEDRDE ANÁLISE DE SEÇÃO DE caénsias ars