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norma nº 1958/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2001
Date 2001-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id501

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 1958 de 1» de novembo de 190»
Autorizo o Poder Executivo Municipal a
ceder, por uso, área de terra de propriedade do
Município de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a
Empresa RECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM LTDA — EPP, uma
área de terras designada “F” com 19.500,00m?, desmembrada em menor porção de uma
área de terras designada “E” com 192.249,00m?, contendo as seguintes confrontações:
129,00m de frente para a Rodovia RJ-127, KM 40, no trecho Vassouras/Mendes;
178,00m pelo lado direito, confrontando com uma vala existente na área “E”; 150,00m
pelo lado esquerdo, confrontando com a área “E”, seguindo, em linha quebrada com
82,00m, confrontando, também, com a área “E”; e, nos fundos com 70,00m, em
confrontação com a área “E”, em conformidade com a Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro
de 1998.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da
Sede da Empresa RECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM LTDA -
EPP, com geração inicial de 60 empregos diretos e investimento na ordem de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
$ 1º- A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias
contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 (vinte e quatro)
meses do início da construção.
8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da Sede da Empresa RECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA
RECICLAGEM LTDA o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem
quaisquer indenizações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 1 NOve sm bio de2001.

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