| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 1958 de 1» de novembo de 190» Autorizo o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa RECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM LTDA — EPP, uma área de terras designada “F” com 19.500,00m?, desmembrada em menor porção de uma área de terras designada “E” com 192.249,00m?, contendo as seguintes confrontações: 129,00m de frente para a Rodovia RJ-127, KM 40, no trecho Vassouras/Mendes; 178,00m pelo lado direito, confrontando com uma vala existente na área “E”; 150,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a área “E”, seguindo, em linha quebrada com 82,00m, confrontando, também, com a área “E”; e, nos fundos com 70,00m, em confrontação com a área “E”, em conformidade com a Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1998. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa RECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM LTDA - EPP, com geração inicial de 60 empregos diretos e investimento na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). $ 1º- A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação de presente Lei e sua conclusão se dará em 24 (vinte e quatro) meses do início da construção. 8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa RECIPRESS EQUIPAMENTOS PARA RECICLAGEM LTDA o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 1 NOve sm bio de2001.