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norma nº 1960/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 138.720,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOU
S Jé2Discussão
Aprovado em//12 Z4l [200
Leint ÁQ60 de 20 de rovernho de 18D!
“Dispõe sobre abertura de crédito especial
no valor de R$138.720,00 (cento e trinta e
oito mil setecentos e vinte reais) e dá
outras correlatas providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Especial no valor de R$ 138.720,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e vinte reais)
para fazer face as despesas não previstas no orçamento-programa do corrente exercício
financeiro de 2001, conforme dotação orçamentária abaixo:
0209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0209.15 — Assistência Previdência
02091581 - Assistência
0209.15814862 — Assistência Social Geral
0209.1581.4862.046 — PAIF — Programa de Atendimento Integral a Familia R$ 138.720,00
3132.00 — Serviços e outros encargos R$ 500,00
3120.00 — Material de Consumo R$ 111.920.00
4120.00 — Egto e material permanente R$ 26.300,00
TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL R$ 138.720,00
Art. 2º - O credito que trata o artigo anterior, será compensado
consoante a disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17/03/1964,
com a utilização dos recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do
Programa de atendimento integral a familia — PAIF, no valor de R$ 138.720,00 (cento e
trinta e oito mil setecentos e vinte reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 20 de vem bo de 2001.
Altair Paulino veira Campos
Prefeito Municipal

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