| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 138.720,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 503 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOU S Jé2Discussão Aprovado em//12 Z4l [200 Leint ÁQ60 de 20 de rovernho de 18D! “Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$138.720,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e vinte reais) e dá outras correlatas providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 138.720,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e vinte reais) para fazer face as despesas não previstas no orçamento-programa do corrente exercício financeiro de 2001, conforme dotação orçamentária abaixo: 0209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 0209.15 — Assistência Previdência 02091581 - Assistência 0209.15814862 — Assistência Social Geral 0209.1581.4862.046 — PAIF — Programa de Atendimento Integral a Familia R$ 138.720,00 3132.00 — Serviços e outros encargos R$ 500,00 3120.00 — Material de Consumo R$ 111.920.00 4120.00 — Egto e material permanente R$ 26.300,00 TOTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL R$ 138.720,00 Art. 2º - O credito que trata o artigo anterior, será compensado consoante a disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17/03/1964, com a utilização dos recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Programa de atendimento integral a familia — PAIF, no valor de R$ 138.720,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e vinte reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 20 de vem bo de 2001. Altair Paulino veira Campos Prefeito Municipal