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norma nº 1961/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lein* 4064 de O de rovembo de ag!
Dispõe sobre ratificação do Convênio
celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro,
através da Secretaria de Ação Social e
Cidadania e o Município de Vassouras e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 24 de
agosto de 2001, entre o MUNICIPIO DE VASSOURAS e o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e Cidadania, tendo como objeto a
implantação de ações integradas para a promoção familiar, através dos Núcleos de
Atendimento a Família — NAF e do desenvolvimento descentralizado de Programas,
Projetos e Serviços Assistenciais na perspectiva do Programa de Atendimento
Integral a Família — PAIF.
Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33,
Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será
regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte
integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em go denovem bo de 200!
Altair Pátfino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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