| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lein* 4064 de O de rovembo de ag! Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e Cidadania e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio, celebrado em 24 de agosto de 2001, entre o MUNICIPIO DE VASSOURAS e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Ação Social e Cidadania, tendo como objeto a implantação de ações integradas para a promoção familiar, através dos Núcleos de Atendimento a Família — NAF e do desenvolvimento descentralizado de Programas, Projetos e Serviços Assistenciais na perspectiva do Programa de Atendimento Integral a Família — PAIF. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei nº 1450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, em go denovem bo de 200! Altair Pátfino de Oliveira Campos Prefeito Municipal