| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC/ARRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lein* 196% de 13 de de sendo de 280! Dispõe sobre ratificação de Convênio entre o Município de Vassouras e o Serviço Nacional de Aprendizagem Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC/ARRJ e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte . LEI: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 03 de outubro de 2001, entre o Município de Vassouras e o Serviço Nacional de Aprendizagem Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC/ARRJ, tendo como objeto a conjugação de esforços entre o SENAC/ARRJ e o Município, no sentido de desenvolver e implantar ações de qualificação profissional, através de Oficinas de Artesanatos, na Casa do Artesão de Vassouras. Parágrafo Primeiro - A presente Lei está fundamentada.no Artigo 33, Inciso XII, da lei-n.º 1450, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo Segundo - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo de Convênio anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. robo de 2001. Prefeitura Municipal de Vassouras, em 43 de Altair Paulino de OfíVeira Campos Prefeito Municipal. erre) senac Rio de Janeiro Conv. nº 431/2001 CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL — ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC-ARRJ E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede nesta cidade, na Rua Pompeu Loureiro, 45 — Copa- cabana, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.672.347/0001-79, doravante designado SENAC-ARRJ, representado pelo Presidente do seu Conselho Regional, Dr. ORLANDO SANTOS DINIZ e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, localizado na Rua Barão de Capivari, nº 20 — Centro — Vassouras/RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.412.819/0001-52, doravante designada ORGANIZAÇÃO CONVENIADA, representado pelo Prefeito Municipal Dr. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, assinam o presente convênio com as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO E FINALIDADE Este convênio tem por finalidade a conjugação de esforços entre o SENAC-ARRJ e a ORGANIZAÇÃO CONVENIADA no sentido de desenvolver e implantar Ações de Qualificação Profissional, através de Oficinas de Artesanato, na CASA DO ARTESÃO DE VASSOURAS. CLÁUSULA SEGUNDA — DA COMPETÊNCIA DO SENAC-ARRJ 1 — Desenvolver e implantar as Oficinas de Artesanato solicitadas pela organização conveniada. 2 “Contratar os docentes capacitados a ministrarem as Oficinas. 3 — Ministrar, no mínimo, uma Oficina mensal, com duração máxima “de 16 h (dezesseis horas). 4 — Desenvolver e avaliar as atividades técnico-pedagógicas. 5 — Emitir os Certificados aos alunos concluintes das oficinas. 6 — Disponibilizar os recursos didáticos necessários ao desenvolvimento das Oficinas. 7 — Exercer o controle, acompanhamento e avaliação das atividades dos alunos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO CONVENIADA 1 — Encaminhar no máximo 15 (quinze) candidatos para participar de cada Oficina. 2 — Fornecer todo o material necessário para o desenvolvimento das Oficinas. 3 — Ceder o espaço físico necessário bem como todos os equipamentos, utensílios imobiliários, para o funcionamento das Oficinas de Artesanato. 4 — Efetuar o pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias a contar da entrega, pelo SENAC-ARRJ da respectiva Nota Fiscal/Fatura, após o término de cada oficina. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO Deverá atender os requisitos estipulados para matrícula e submeter-se às normas do Regimento Esco ar. do SENAC-ARRJ. - eme senac Rio de Janeiro CLÁUSULA QUINTA -— DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O presente Convênio não importa vínculo de qualquer natureza, inclusive trabalhista, entre a Organização Conveniada e os Administradores, prepostos ou empregados do SENAC-ARRIJ, pois, esta se considera, irrevogável e irretratável, prestando serviços sem qualquer subordinação a Organização Conveniada, uma vez que pactuam ser civil a relação ora ajustada. CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de duração do presente convênio é de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo as suas cláusulas e condições ser reexaminadas, sempre que necessário, e qualquer alteração no seu teor deverá ser efetuada através da assinatura de um Termo Aditivo, pelos convenentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo e sem quaisquer ônus, por iniciativa das e: mediante comunicação, por escrito, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias e ressalvada as UÚficinas em andamento que deverão ser concluídas de comum acordo entre as partes. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro com a exclusão de qualquer outro por mais especial que seja, para solução de questões relativas a este convênio, quando as mesmas não puderem ser sanadas em comum acordo entre as partes convenentes. E, por estarem ajustados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e validade, por um só efeito, com aval de 02 (duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 03 OUT.” Ú Dr. NDO SANTOS DINIZ + dente do Conselho Regional do SENAC-ARRJ Dr. ALTAIR PADTÍNO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal de Vassouras - RJ f Lestemunhas: / TF Veces CEECSZ-S