| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A AFIXAREM CARTAZES COM NOME E INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. |
| native_id | 506 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 4963 de 2% de de gro de 4! Obriga as Farmácias e Drogarias do Município a afixarem cartazes com nome e informações sobre medicamentos genéricos. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias do Município obrigadas a afixar em local visível ao consumidor, cartaz contendo a correlação entre o nome comercial ou a marca do produto, preço e sua classificação como medicamento genérico. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput classificam-se como genéricos os medicamentos descritos no inciso XXI do art. 1º da Lei Federal n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades I - advertência, na primeira ocorrência: H- multa no valor de 100 - Unidades Fiscal Padrão de Vassouras, na segunda ocorrência; HI- multa no valor equivalente ao dobro do valor da multa anterior, em caso de reincidência; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até cessar a infração, caso persista o estabelecimento desta Lei. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 2% de de 2001 24. Discussão ) Aprovado em &