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← Vassouras (RJ)

norma nº 1963/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaOBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A AFIXAREM CARTAZES COM NOME E INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
native_id506

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 4963 de 2% de de gro de 4!
Obriga as Farmácias e Drogarias do Município a afixarem
cartazes com nome e informações sobre medicamentos genéricos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI.
Art. 1º - Ficam as farmácias e drogarias do Município obrigadas a afixar
em local visível ao consumidor, cartaz contendo a correlação entre o nome comercial ou a
marca do produto, preço e sua classificação como medicamento genérico.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput classificam-se como
genéricos os medicamentos descritos no inciso XXI do art. 1º da Lei Federal n.º 9.787, de
10 de fevereiro de 1999.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades
I - advertência, na primeira ocorrência:
H- multa no valor de 100 - Unidades Fiscal Padrão de Vassouras, na
segunda ocorrência;
HI- multa no valor equivalente ao dobro do valor da multa anterior, em
caso de reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até
cessar a infração, caso persista o estabelecimento desta Lei.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 2% de de 2001
24. Discussão )
Aprovado em &

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