| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 507 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint sagh de 27 de de aero de 4801 Dispõe sobre parcelamento para quitação de tributos municipais dos exercícios de 1996 até o exercício de 2000 e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( 1.S.S.Q.N.) do município de Vassouras, o parcelamento destes tributos em até 36 (trinta e seis), parcelas referente aos exercícios de 1996 à 2000. Art. 2º - O valor de cada parcela a que se refere o Art. 1º, não poderá ser inferior à R$ 500,00 ( quinhentos reais). Art. 3º - O parcelamento de que trata o Art. 1º requerido após janeiro de 2002, será proporcional, observando-se o último mês de Vigência da Lei, ou seja, dezembro de 2004. Art. 4º - Os contribuintes, para obterem o benefício do parcelamento objeto desta Lei, terão que requerer o mesmo até 30/06/2002. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeito à partir de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2004. endro de zoo: Prefeitura Municipal de Vassouras, Zx de Altair Paulino de liveira Campos Prefeito Municipal.