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norma nº 1964/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE 1996 ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id507

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint sagh de 27 de de aero de 4801
Dispõe sobre parcelamento para quitação de
tributos municipais dos exercícios de 1996 até
o exercício de 2000 e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( 1.S.S.Q.N.) do município
de Vassouras, o parcelamento destes tributos em até 36 (trinta e seis), parcelas referente
aos exercícios de 1996 à 2000.
Art. 2º - O valor de cada parcela a que se refere o Art. 1º, não poderá ser
inferior à R$ 500,00 ( quinhentos reais).
Art. 3º - O parcelamento de que trata o Art. 1º requerido após janeiro de 2002,
será proporcional, observando-se o último mês de Vigência da Lei, ou seja, dezembro
de 2004.
Art. 4º - Os contribuintes, para obterem o benefício do parcelamento objeto
desta Lei, terão que requerer o mesmo até 30/06/2002.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus
efeito à partir de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2004.
endro de zoo:
Prefeitura Municipal de Vassouras, Zx de
Altair Paulino de liveira Campos
Prefeito Municipal.

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