| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SUA SECRETARIA DE EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIGA MUNICÍPIO DE VASSOURAS Leint 1465 de 2% de Sereno de Ago! Dispõe sobre ratificação do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Executiva do Gabinete do Governador e o Município de Vassouras com a interveniencia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: N Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado em 05 de agosto de 2001, entre o Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria Executiva do Gabinete do Governador e o Município de Vassouras, tendo como objeto a cooperação técnica e financeira objetivando as obras de construção e montagem de creche para 100 crianças com 572 m?, conforme detalhamento constante no Plano Atendimento - Anexo 1. Parágrafo 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, Inciso XII, da lei n.º1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. Parágrafo 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ho de vo! Prefeitura Municipal de Vassouras, “+ Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO Secretaria Executiva do Gabinete do Governador CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SUA SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NA FORMA ABAIXO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, situada à Rua México nº 125 — 9º andar, Centro, representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES, doravante denominado simplesmente ESTADO e, de outro lado, o MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e com a interveniência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, doravante denominado simplesmente DER-RJ, no uso de suas atribuições legais RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, que se regerá por toda legislação aplicável à espécie, notadamente a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80, bem como pelas seguintes cláusulas e condições : CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 1- O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação técnica e financeira, objetivando as obras de construção e montagem de creche para 100 (cem) crianças com 572 (quinhentos e setenta e dois) m2, conforme detalhamento constante no “Plano de Atendimento” — Anexo |. 2- O Projeto (PADRÃO) Arquitetônico das creches, bem como o Memorial Descritivo, é de responsabilidade do DER - RJ, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração. 3 — Todos os projetos restantes, inerentes a construção da creche, são de única e exclusiva responsabilidade da Firma contr; da para a execução da Obra Objeto do presente CONVÊNIO. as Da 4 - Para viabilizar a assistência financeira, o ESTADO, transferirá ao MUNICÍPIO os recursos necessários à execução das obras, até o limite do valor indicado na Cláusula Quarta, na forma prevista na Cláusula Quinta. CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução do Trabalho Para o alcance do objeto pactuado, os convenentes se obrigam a cumprir o “Plano de Atendimento" - Anexo |, e que passa a fazer parte integrante deste CONVÊNIO independentemente de transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA - Das Disposições Constituem obrigações das partes: |- DO ESTADO A) Transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros necessários ao cumprimento das atividades constantes do Plano de Atendimento; B) Propiciar ao MUNICÍPIO, através das Secretarias de Estado e Empresas da Administração Indireta, assessoramento em questões de natureza técnica segundo a competência de cada uma das áreas envolvidas; C) Facultar ao MUNICÍPIO a utilização de dados e informações técnicas necessárias ao desempenho dos trabalhos dos PROJETOS; D) Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, através da Comissão a que se refere o art. 4º da Resolução SEGAB nº 031 de 18 de maio de 2001, e elaborar relatório conclusivo visando a liberação das parcelas, conforme previsto no Cronograma de Desembolso. Il - DO MUNICÍPIO A) Caberá ao MUNICÍPIO apresentar a titularidade do terreno em seu nome e devidamente registrado no cartório de registro de imóveis da jurisdição. O terreno apresentado pelo MUNÍCIPIO, só será aceito para construção, após aprovação por parte do DERIRJ; B) O MUNICÍPIO deverá apresentar também a devida autorização legislativa, liberando o terreno para as construções solicitadas; C) O terreno apresentado pelo MUNICÍPIO deverá estar em área não sujeita a inundações; D) Apresentar à SEGAB , para apreciação, os projetos básicos das obras objetos das licitações a serem realizadas pelo Município, com as respectivas planilhas de quantitativos e custos baseados Tabela do. fr » Boletim de Custos da EMOP. KA io ( pd 2 N E) Promover e ultimar os procedimentos licitatórios, bem como executar as obras e serviços necessários para a execução do objeto deste Convênio, observando a legislação vigente, os critérios de qualidade técnica das obras, e responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. F) Todo remanejamento de redes de serviço público, bem como os serviços que dependam de intervenção técnica, tais como corte de taludes e contenção de encostas, necessários à construção da creche objeto deste Convênio, será única e exclusiva responsabilidade do MUNICÍPIO; G) Executar os serviços necessários à consecução do objeto deste Convênio, observando o Plano de Atendimento Anexo |; H) Movimentar os recursos financeiros transferidos pelo ESTADO em conta vinculada ao Convênio, especialmente aberta para as despesas decorrentes do Plano de Atendimento; tb Prestar contas dos recursos recebidos do ESTADO, na forma estabelecida em Lei; J) Observar as regras legais de licitação para a contratação das empresas que realizarão os serviços do presente Convênio, além de fazer cumprir os encargos de natureza trabalhista e previdenciária incidentes sobre os recursos humanos empregados, bem como os ônus tributários que gravem a execução das obras e serviços; K Rb) Promover a divulgação das ações objeto deste instrumento, através de modelo a ser fornecido pelo ESTADO, citando obrigatoriamente a sua participação nos serviços do presente Convênio; L) Restituir ao ESTADO, no prazo de trinta dias da data de notificação que lhe for enviada, os valores recebidos à conta do presente Convênio, acrescidos de juros e multa, sob pena da imediata abertura de tomada de contas, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme previsto na Cláusula Quarta, letra “D”, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas, nas seguintes hipóteses: 1 - não execução, total ou parcial, dos serviços a que se refere a Cláusula Primeira; 2 - não apresentação, ou apresentação insatisfatória, a critério do ESTADO, da prestação de contas dos recursos liberados, no prazo ora estabelecido; 3 - não utilização dos recursos liberados conforme estabelecido no presente Convênio. M) Promover a aquisição e/ou contratação de bens, serviço: bras, bip conformidade com o Plano de Atendimento; A ds 3 | A se ho N) 0) P) q) R) Designar um ordenador de despesa, encaminhando ao ESTADO, cópia do ato de designação, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data de publicação deste instrumento; Manter registro, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao presente Convênio; Elaborar e submeter ao DER-RJ, quando exigida, a relação dos recursos humanos e materiais, necessários à consecução do objeto do presente CONVENIO; Facilitar a atuação supervisora do DER-RJ, facultando-lhe, sempre que solicitado, o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste CONVÊNIO; Não realizar despesas relativas a: 1) Pagamento a título de taxas de administração, de gerência ou similar, 2) Pagamentos de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie, de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades públicas, da Administração Federal, estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes convenentes; 3) Pagamentos diversos do estabelecido no respectivo Convênio, ainda que em caráter de emergência; 4) Pagamento em data anterior a vigência do instrumento ou posterior ao prazo de execução das obras; 5) Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes aos pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; 6) Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidade congêneres, 7) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 8) Observar as regras legais de licitação para a contratação das empresas que realizarão os serviços do presente Convênio, submetendo previamente o edital e/ou procedimento licitatório à aprovação da | SEGASB; Jo A / A Ed 9) Diligenciar o funcionamento da creche, cuidando da sua montagem e da execução de todos os serviços necessários à sua operação. Wi — DER-RJ A) B) Supervisionar a implementação do objeto deste CONVÊNIO, no sentido de que seja executado em conformidade com as exigências descritas no Plano de Atendimento; Supervisionar as atividades de execução das obras, avaliando os seus resultados, inclusive no caso de paralisação ou fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços e obras relativos ao CONVÊNIO. CLÁUSULA QUARTA - Recursos Financeiros A) B) D - E a) F) O valor total do convênio é estimado em R$ 365.266,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), a ser liberado em 3 (três) parcelas na forma do respectivo Cronograma de Desembolso, correndo tal despesa à conta do orçamento da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, Programa de Trabalho 0401.0412200021.043, Natureza da Despesa 4590-99 e Fonte 04. O saldo não utilizado dos recursos liberados, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, apurados na data da extinção deste Convênio, deverão ser devolvidos ao ESTADO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do término deste Convênio, sob pena de imediata instauração de tomada de conta especial do responsável. O ESTADO glosará os recursos aplicados em conformidade com o previsto nesse Convênio, cabendo ao MUNICÍPIO recolhê-los ao ESTADO, no prazo de trinta dias contados da notificação que este lhe enviar, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor glosado, sem prejuízo dos juros moratórios, adiante indicados. Pelo atraso no recolhimento dos valores glosados, o MUNICÍPIO pagará ao ESTADO juros de mora de 0,5% ao mês, devidos até a data do seu pagamento. Como condição prévia para liberação da 1º parcela, e as subsequentes, o MUNICIPIO deverá atender ao estabelecido na Cláusula Terceira, item II, letra “A”, bem como o determinado pelo artigo 25 inciso IV da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. Como condição prévia à liberação da 2º parcela, o MUNICÍPIO deverá prestar contas da aplicação dos recursos referentes à transferência da primeira parcela, e assim sucessivamente até a liberação da última parcela. A devida aplicação dos recursos da última liberação efetuado pelo ESTADO 5 deverá ser comprovada ao mesmo no prazo de 30 (trinta) dias de sua liberação. G) As parcelas do CONVÊNIO não serão liberadas nos casos de: |) Estarem os preços, constantes das planilhas de custos, apresentadas pelo Município para cada licitação, em desacordo com os verificados através dos preços unitários estabelecidos na Tabela EMOP. H) não ter havido comprovação de boa e regular aplicação de parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável. III) verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do CONVÊNIO, ou o inadimplemento da MUNICÍPIO com relação a outras cláusulas conveniais básicas; Mo MUNICÍPIO deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela SEGAB ou DER-RJ, conforme o caso, ou por integrante do respectivo sistema de controle interno. CLÁUSULA QUINTA - Da Utilização dos Recursos Os saques dos recursos referidos nesta cláusula serão efetuados para pagamento das despesas previstas no Plano de Atendimento, sendo que os saldos não utilizados serão obrigatoriamente aplicados em Cadernetas de Poupança ou em Fundo de Aplicação Financeira a curto prazo, seguindo critérios que levem em consideração a periodicidade prevista para a utilização dos recursos remanescentes. CLÁUSULA SEXTA - Dos Rendimentos de Aplicação Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados a crédito do Convênio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Prestação de Contas A) A prestação de contas será apresentada à SEGAB, mensalmente a partir da primeira transferência de recursos, cabendo ao MUNICÍPIO: |) Adotar modelos de medição e fatura de acordo com os padrões utilizados pelo DER-RJ devidamente atestados pelo. nador de despesa do MUNICÍPIO; t ] 4 6 Il) Observar, durante a execução dos serviços, os procedimentos técnicos constantes das Instruções Técnicas do DER-RJ, no que couber. B) A prestação de contas a que se refere esta cláusula deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos: 1) Cópia do Plano de Atendimento; It) Relatório de Execução Físico Financeira; Ill) Demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro; IV) Conciliação do saldo bancário; V) Cópia do extrato de conta bancária mensal/diária vinculado ao presente CONVENIO; VI) Relação dos pagamentos efetuados com os recursos repassados através deste CONVÊNIO, bem como as respectivas notas fiscais, e os provenientes dos resultados da aplicação financeira; VII) Comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando for o caso, à conta indicada pela SEGAB ; C) O convenente ficará também sujeito a apresentar a prestação de contas do total de recursos recebidos, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto na forma do plano de atendimento. Parágrafo Primeiro - A prestação de contas será apresentada ao ESTADO, até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto para execução do objeto, expresso no Plano de Atendimento. Parágrafo Segundo - As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO e mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas do Gestor do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, relativa ao exercício em que ocorreu a concessão. CLÁUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalização A fiscalização da execução do presente Convênio competirá, individual ou conjuntamente, às partes convenentes, que deverão indicar representantes para esse fim, como responsáveis técnicos para acomp mento do cumprimento das obrigações assumidas. Dê) 7 r A A CLÁUSULA NONA - Responsabilidade O ESTADO não se responsabilizará por prejuízos ou indenizações de qualquer natureza em decorrência dos atos ou fatos resultantes deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Rescisão A) O presente convênio poderá ser denunciado pelos conveniados e rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência, e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período. B) A parte que, culposamente, der causa à denúncia deste CONVÊNIO, indenizará a outra na totalidade das despesas que haja realizado para adimplir as obrigações ora avençadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Modificação Este convênio poderá ser modificado através do TERMO ADITIVO, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Publicação O presente Convênio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Remessa ao Tribunal de Contas Cópia do presente Convênio será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Unic: artigo 61 da j O Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em uma de suas Varas de Fazenda Pública, para solução de quaisquer pendências ou controvérsias advindas do presente Convênio, renunciando as partes a qualquer outro. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele. Rio de Janeiro, 0) de levem bro de 2001 NÇALVES MAGALHÃES canaronte de Araito 1e património 749 73 Vera | Lucia RM UK PADEM ANEXO | - PLANO DE ATENDIMENTO Nome/sigla: É E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS — — - - E RR PRAÇA NILO PEÇANHA, 186 CENTRO ANGRA DOS REIS Distrito. E Si na 1º DISTRITO [End: Eletrônicos Atire i MOMBAÇA ANGRA DOS REIS 24) 3365-2313 Contrapartida do Executor (em R$): Em Recursos Financeiros: |: PARQUE DAS PALMEIRAS |ANGRA DOS REIS o Tel: [ES E EE 0224-3458 O O NEUSA DE OLIVEIRA FONSECA 791.731.797-87 N.º da Carteira de Identidade E E [Sigla do Órgão Expedidor: Jur: CT 05920418. Endereço do domicílio do Coordenador Substituto: p AESogni ii im e pe : RUA DR. ORLANDO GONÇALVES, Nº 65 / 106 Bairro [oistrito ooo Ter Er PARQUE DAS PALMEIRAS [ANGRA DOS REIS O Pi fe o fEsBmiT 24) 3367-1120 E por PADEM ANEXO Il - PLANO DE ATENDIMENTO 3. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO Título do Proieto/Acãc ; Período de Execução o CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE CRECHE PARA 100) Início | Término | CRIANÇAS DEZEMBRO/2001 FEVEREIRO/2002 Identificação/Obietivo do Projeto COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, OBJETIVANDO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE CRECHE Justificativa do Proieto A NECESSIDADE DE MELHOR ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS DO MUNICÍPIO PADEM : ANEXO Ill - PLANO DE ATENDIMENTO A.METAS : SR Descrição das Etapas ou Bens e Serviços a Serem! Unidade Adquiridos . Medida E no sejuBio 001 esed sy9e10 ap woBejuoy ANO 1as mr Nr IVA uav OLNIWIONILV 3] ONVTd - Al OXINV WaIava LEE) Nvr sedueyo 001 eJed oooio op opónusuoo| lean SviIN SN OUIIINVNII 3 ODISIS VNVHOONONO 'S seSueuo 091 eed oyporo ep uoBejuon, sejueno 0o| Bed oyseio ep opônnsuoo doinoaxa) zada | AON OLNIWIGNILV AG ONV Td - AL OXINV WaIdvd - - ONDINA 00 VOL LNVAVEINOS doesses | - 1 - OqviSa 0d Vidotiva SeSueuo 001 esed oypoio ep uwoBequo seSueus 001 eJed euposo ep opônusuoo| OUIIINVNIS 3 ODISIS VANVEHDONOUNO "S OLNIWIQNILV Jd ONV Td - AL OXINV S TP SSL Ly8'SSt | OS LYB'SSL — OIdIDINNA OO VOLLAVAVELNOS OqviSsa 0 VIIdAVA po miolo Nor Seguego 001 eJed euosio sp uoBeguow, OLNINIANILV 34 ONVTd - AL OXINV WIdVA Sejuetso 001 esed oupeio ep ogânusuog) PADEM ANEXO V - PLANO DE ATENDIMENTO 6. OBSERVAÇÕES GERAIS Os preços foram elaborados pela tabela EMOP - Base Abri 2001 Na qualidade de representante legal do proponente declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Local e Data q RIO DE JANEIRO * SEGUNDA-FEIRA 48 19 DE NOVEMBRO DE 2001 ANO XXVI! * N'218 * PARTE | 1892, Tosa, fa incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06º 12001, o seguinte processo: RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR Processo TCE nº 270873-0199 - Prestação de Contas de Ordenador de Despesas é de responsável pela. Tesouraria - Condenação ao pagamento do débito de 5.745,89 vezes o valor da UFIR-RJ do Sr. José Luz Alves Antunes, Prefeito à época e do responsável pela Tesourafia; Sr Carlos Roberto Femandes - Prefeitura Municipal de Rio Bonito - Exercício de 1996. ir ESPECIAL NO4T62001 Na forma do disposto no art. 123 e seus parágraros do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 4902, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/12/2001, os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR Processo TCE nº 212579-3/2000 - Embargos de Deciaração interposto pelo Sr. Ademir Salino Fiores e demais vereadores da Câmara Municipal de Paracambi, exercício de 1991, oposto à decisão no Processo TCE nº 200697-6/92 em Sessão de 05/06/2000. Processo TCE nº 201050-1/93 — Embargos de Deciaração interposte palo Sr. Ademir Salino Flores, Presidente da Câmara Municipal de Paracambi, exercício da 1962, oposto à decisão no Processo TCE nº 204050-1/93.em Sessão de 25/02/24 Poder Executivo PAUTA ESPECIAL Nº 179/2001 Na forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1882, foram incluídos - em. decorrência. do despacho exarado pelo Relstor em Peuta Especich, para julgamento polç Tilixanal do Contos, em Sessão de 08/12/2001, os seguintes processos: RELATOR: : CONSELHEIRO MARCO ANTONIO: BARBOSA DE. ALENCAR | Processo TCE nº 202790-8/97 — Recurso de Reconsideração interposto peta Sra. tolanda Custodia de Oliveira, contra a decisão no Processo TCE nº 200756-6/96 em Sessão de 19/12/96. Processo TCE nº 204127-9/97 — Recurso de Reconsideração interposto pela Sra: Francisca Cardilo Alves; contra'a decisão na Pyycesso TCE nº 2045348193 em See-*o de 2082/97. Processo TCEnº 204140-1/87 — Recurso de Reconsideração interpost peia Sra. Magda lone Martins, contra a decisão no Processo TCE q 208525-5/93 em Sessão de 2002/97. Processo TCE nº 204158-8/97 — Recurso de Reconsideração interpostr pela Sra. Maurete Heleng Messias Faria, contra a decisão no Process TCE nº 210877-6/95 em Sessão de 30/01/97. Processo TCE nº 204529-1197 — Recurso de Reconsideração interpost peia Sra. Angela das Graças de Souza Oliveira, contra a decisão me Processo TCE nº 211779-5/95 em Sessão de 30/01/87 Processo TCE nº 205442-4/97 — Recurso de Reconsideração interposta peia Sra. Maria de Lourdes Valeiro, contra-a decisão no Processo TCE 1º 204033,6/94 em Sessão de 20/07/07. DIÁRIO OFICIAL e Estado do Rio de Janeiro D. Processo TCE nº,206109-1/97. - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Elenir Luiza Moreira de Melo, contra a decisão na Processo TCE nº 208218-8/05 em Sessão de 10/04/97. Processo TCE nº 206485-3/97 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria Aparecida Vigorito Constancio, contra 3 decisão no frocesso TCE nº 208467-7/83 em Sessão de 1047, - Processo TCE nº 207416-1/98 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sr. Antonia do Carmo Procaci, cantra a décisão no Processo TCE nº 200134-2196 em Sessão de 28/08/97. º Processo TCE nº 210440-3/97 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria Nelcy Pires Magalhães, contra-a decisão no Processo TCE nº 201683-3/89 em Sessão de 20/0287. Processo TC nº 204545-5/97 — Recurso as meconsieração interposto pela Sra. Mafia Aparecida Badaro da Silva Rocha, contra a decisão no Processo TCE nº 212381-1/95 em Sessão de 30/01/87 Processo Toe nº 250903-2/2000 — Recirso de Reconsideração interposto pela Sr. Plinio Silveira Dutra, contra a decisão na Processo TCE nº 201440-4/95 em Sessão de 01/03/2000. Processo TCE nº 204539-6/97 - Recurso de Reconsideração interposto peia Sra. Sileda Oliveira da Cunha Azevedo, cbrira à decisão no Processo TCE nº 203519-9/91 em Sessão de poa Processo. TCE nº 240077-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto peia Sra Tereza Silva de Souza, contra a decisão no Processo TCE nº 213905-095 em Sessão de 15/08/95. Processo TCE-nº 240076-3/2000 - Recurso ve Reconsideração pelo. Sr. Laurides -Luiz dos Santos, contra a decisão no Propesso TCE nº 20735-294 em Sessão dê 1MNAMT Avisos, Editais e Termos de Contrato Secretaria Executiva do Gabinete do Governador EXTRATOS DE CONVÊNIOS IDENTIFICAÇÃO: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira “celebrado em 05/11/2001. FARTES: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR X MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, COM iNTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO ,DEPARTAMENTO DE «ADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 4 - = 3. Cooperação tecnica e financeira-para obras de tagem de creche para 100 (cem) crianças com 572 (quinhentos eta e dois) mm”, cantarme detalhamento constante no “plano de ento” — Anexo | “RS 365.266,00 “rezentos é Sessenta é cinco mi, duzentos e” esois tas! 1)" 12 (doze) meses. contados a parar da data de publicação nc cial do estado podendo, ser prorugado, mediante” terme aúseo “NDAMENTO: Lei um"0 8832007 Federal nº 8.666/93, Processo . nº em 0511221 SECRETA VA EXECUTIVA DO GABINETE: DO NNADOR X MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM : SYMENIÊNCIA ts FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO: (E AOAS DE ROS 4 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - nca é financeira para obras de cofsinução ara 100 (cem) crianças com 572 (qiinhento torme-detalhamento constante no “plano d . 286.0 “ezentos e sessenta e cinco mi, duzentos sata e seis regis) AVO): 12 (doze) rmasas, contados a partir da data de publicação n “fica, do estado, podendo ser. prorrogado mediania term AMENTO: Lei Processo - “1. “2800 892/2001. Federal nº 6.666/93, !OENTIFICAÇÃO: Convênio de Cooperação Técnica e Financeir ussaliado em 05/11/2001 PARTES: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE GOVERNADOR X MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL: COA INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO Of ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DERRI. v OBJETO: Cooperação técnica e financeira para obras de consiruçãe « montagem de-creche para 100 (Gem) crianças corr 572 (quinhentos e setenta e dois) mê, conforme deiatramerdo constinia na “piano de atendimento” — Anexo [. VALOR: R$ 365.258 00 (hezentos e sestenta e cinco ii. duzantos « sessenta e coix reais). PRAZO: 42 (doze) meses, contados a pertir da daia de'publicação no Gáio cbciai do estado, podendo ser ser promogado mediante termo FUNDAMENTO: E-33/000.972/2001. Lei, Fedêri nº 865803; - Processo nº IDENTIFICAÇÃO: Convério qe Cooperação Técnica é Financeira celebrado em 05/11/2001. PARTES: SECRETARIA EXECUTIVÃ “DO “GABINETE DO 3OVERNADOR X MUNICÍPIO DE -LAJE DO. MURIAÉ, COM NTERVENÍÊNCIA DA FUNDAÇÃO . DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3BJETO: técnica e financeira para obras de construção imontagem de crache para 190 (cam) crianças com 572 (quinhentos + setenta e Gois) mº, conforme detainamento constante no “plano de tendimento” — Anexo |. 'ALOR: R$ 365.268,00 (trezentos e sessenta e cinco mi, duzentos e essenta e seis reais). 'RAZO; 12 (doca) mesas, contados a par da cata de puicação vo «iário oficial do estado, podendo ser mediante termo aditivo. . FUNDAMENTO: Lai Federal nº 8.666/93, E-33/000.97312001. Prcesso nt IDENTIFICAÇÃO: Convênio de Cooperação Técnica é Financeira celebrado em 05/11/2001. PARTES: . SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR x MUNICÍPIO DE. cou INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO "DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DERRI. OBJETO: Cooperação ronca e nnancerra para obras de construção e montagem de creche para 100 (cem) crianças com 572 (quinhentos e setenta o dois) m?, conforme detalhamento constante na “plano de atendimento” — Anexo 1. VALOR: RS 385.268,00 (bezanios o sessenta e cinco mi, duzentos é sessenta é seis reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados à partir da data de publicação no diário oficial do estado, podendo ser promogado mediante tamo FUNDAMENTO: E33000 37172001. Lei". Fodorai nº8.68/99, - Pncesso. nº wesmcação: Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 05/11/2001. PARTES: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR x MUNICÍPIO DE PORTO REAL, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rj. OBJETO: Cooperação técnica e financeira para obras ds-consinição montagem de creche para 100 (cam) crianças com S72 (quinhentos 8 Betanta a dois) nr. conforme dsalhammanto confiante no.“plano da atendimento” — -NALOR: R$ 365.288,00 (trezaintos e sessenta e cinco mi, duzentos é “sessenta e seis reais). “PRAZO: 42 (dao) modes, contados a partir da daia do publicação no sa oficial da estado, podendo ser. prorrogado mediante termo FUNDAMENTO: “Lei Fedora o” 5683, - Processo nº E-33000.98W2001. SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. . ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (1) de Re-Raificação do Contrato nº 246/2000, assinado em 04.09.2005. PARTES: DERRI e ERCO ENGENHARIA SA. OBJETO:-- Alêra à orçamento afcia! do Contrato nº 21012000, sem acréscimo do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nm. 8666/1993 e Decreto Estadual nº. 3148980 (Processo Ed E-33/205.022/2001). IDENTIFICAÇÃO:- Termo Aditivo () de Promogação. Re-Ratificação do Contrato nº 210/2000, assinado em 04.09.2001. PARTES:- DER-RI e ERCO ENGENHARIA S.A. OBJETO:- Prorroga O prazo do Contrato nº 21012000, por mais 60 (sessenta) dias comidos. FUNDAMENTO:- Lei - Federal nº 8.656/1503 o Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-33/205,865/2001). (GUIA N9 190030/A 6cm- 510,00; SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE'RODAGEM “ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA ExTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTIFICAÇÃO:- Termo Adiívo (i) de Promogação, Re-Ratificação do Contato cê 44812000, assinado em 13.09.2001. PARTES:- DER-RS 6 ERCO ENGENHARIA S.A. OBJETO: Prorroga O prazo do Contrato nº 148/2000, por mais 60 (sessenta) dias comídos. FUNDAMENTO: Lel Federal nº 8.868/1993 e Decreto Estadual nº 3.140/7980 (Processo nº E-331206,00712001). (GUIA N9 190031/A 4cm- 340,00) EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO:- Terma Aditivo (IV) de Prorrogação, Re-Rarmcação do Contrato nº 094/1998, assinado em 14.11.2001. PARTES:. DER-RJ é CNS — NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo contratual por mais 08 (sais) meses, com acráscimo. VALOR:- PR$231.072,00, FUNDAMENTO:- Lei Federal nº 8666/1083 e Decreto Estaduat nº 3.149/1980 (Processo nº E-19/092.5921098). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS IDENTIFICAÇÃO: Tomo Adiivo () -do Re-fistficação do Contrato nº" 054/2000, assinado em 08.11.2001. PARTES:- DER-RJ e CARMAT- “CONSTRUTORA LTDA. .OBJETO:- Altera”o orçamento ofcia! do Contrato