| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E AUTORIZA A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 1466 de 28 de demo de ago! Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Vassouras e autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O uso e a ocupação do solo e do subsolo do Município de Vassouras para a instalação de redes aéreas, superficiais ou subterrâneas estão sujeitos, nos termos desta lei e da legislação em vigor, à prévia e específica autorização do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Primeiro- Para fins do disposto no “caput” deste artigo entende- se como redes aéreas, superficiais e subterrâneas, os dutos, fios e cabos destinados à transmissão de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, águas pluviais, esgotos sanitários,petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus complementos, dentre eles postes, torres de telefonia e outras, cabines e telefones públicos, elevatórias e estações de recalque, estações de rádio-base para telefonia celular e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades. Art. 2º - A autorização Municipal para implantação das redes, se concedida, o será na modalidade de licença, nos termos previsto no Código Tributário do Município, sendo exigido obrigatoriamente: I— para execução das obras de construção, a Taxa de (taxa de aprovação de projetos e de execução de obras); H — para as edificações e equipamentos construídos na superficie ou nela já instalados, a respectiva Taxa de (taxa de Licença para localização/Alvará); Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos coletores de lixo, caixas de correios, postes, telefones públicos sem cabine e outros equipamentos não construídos e simplesmente fixados nos locais públicos. Art. 3º - As solicitações de licença para instalação de novas redes, com ou sem ocupação de áreas públicas, serão formalizadas junto à Prefeitura Municipal de Vassouras e conterão, além de outros elementos que vierem,a ser exigidos, pelo menos: I - planta(s) de locação das redes e de seus complementos, em escala não inferior a 1:10.000; Il — projeto técnico explicitando a extensão das redes, as suas especificações técnicas e as dos materiais a serem empregados, assim como as profundidades ou alturas de aplicação; WI - indicação do responsável técnico pelo projeto a respectivo registro perante órgão profissional competente; IV - indicação do prazo de execução das obras e suas etapas intermediárias (cronograma físico); V - declaração de assunção de responsabilidade, perante o Poder Público Municipal, quanto ao pagamento dos tributos municipais decorrentes das obras a serem executadas. Art. 4º - A utilização de áreas ou bens públicos para instalação das redes de que trata o artigo 1º desta lei ou de qualquer outro equipamento poderá ser permitida pelo Município, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, e será sempre remunerada. Parágrafo 1º - As áreas ou bens públicos referidos neste artigo compreendem o solo e o subsolo das vias, praças e passeios públicos,os prédios pertencentes à municipalidade, as obras de arte e demais logradouros públicos, assim como o espaço aéreo sob eles, utilizado com pontos de apoio no solo, por meio de torres ou postes, ou na parte inferior das vias e logradouros, com pontos de visita ou não. Parágrafo 2º - O regime aplicável à utilização dos bens ou áreas públicas por particulares e pessoas jurídicas de direito público ou privado, tanto do subsolo quanto superficiais e aéreas, é o de.direito público. Parágrafo 3º - Por Decreto o Poder Executivo Municipal fixará a remuneração pelo uso do bem público municipal,considerando, para tanto, a localização, a extensão, a importância sócio -econômica e o valor comercial do serviço ou atividade a ser desenvolvida. Art. 5º - Na implantação das novas redes de infra-estrutura subterrâneas autorizadas poderá ser exigida a aplicação de tecnologia não destrutiva, na forma em que regulamentar o Poder Executivo, sendo ainda obrigatória a restauração do pavimento e dos equipamentos de superestrutura pelo responsável pela atividade ou serviço. Art. 6º - Os proprietários das redes aéreas, superficiais ou subterrâneas já existentes no Município de Vassouras, inclusive seus complementos, deverão atender ao disposto na presente lei, regularizando a sua situação no prazo máximo de 12 meses, contados da respectiva notificação pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo 1º- O pedido de regularização, que se concluirá com a assinatura do termo de concessão ou permissão de uso, deverá ser apresentado mediante ofício do E, interessado, contendo manifestação formal de interesse pela continuidade da utilização: das áreas públicas já ocupadas, instruído com os seguintes documentos: I - planta(s) de locação das redes, em escala não inferior a 1:10.000, segundo a modalidade de ocupação(aérea, superficial ou subterrânea), indicando a extensão das redes e os diâmetros dos dutos, assim como as caixas de visitas, torres, subestações, transformadores, elevatórias e demais equipamentos que as componham; H - planta(s) de logradouro com locação dos complementos fixados em áreas públicas, tais como postes, telefones públicos, caixas de correios, coletores de lixo e outros. Parágrafo 2º- A não regularização junto ao Município no prazo fixado neste artigo implicará na retirada das redes instaladas, sem prejuízo do pagamento dos valores indenizatórios devidos dos bens públicos. Art. 7º - O poder Executivo regulamentará a presente lei, disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos e fixando as penalidades pela sua transgressão. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ho de 2001 Prefeitura Municipal de Vassouras, wê de 7 Altair Paulino de Óliveira Campos Prefeito Municipal.