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norma nº 1966/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E AUTORIZA A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 1466 de 28 de demo de ago!
Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de
propriedade do Município de Vassouras e autoriza a
cobrança pela sua utilização e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O uso e a ocupação do solo e do subsolo do Município de
Vassouras para a instalação de redes aéreas, superficiais ou subterrâneas estão sujeitos,
nos termos desta lei e da legislação em vigor, à prévia e específica autorização do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro- Para fins do disposto no “caput” deste artigo entende-
se como redes aéreas, superficiais e subterrâneas, os dutos, fios e cabos destinados à
transmissão de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, águas
pluviais, esgotos sanitários,petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou
industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus
complementos, dentre eles postes, torres de telefonia e outras, cabines e telefones
públicos, elevatórias e estações de recalque, estações de rádio-base para telefonia
celular e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou
sirvam às suas finalidades.
Art. 2º - A autorização Municipal para implantação das redes, se concedida,
o será na modalidade de licença, nos termos previsto no Código Tributário do
Município, sendo exigido obrigatoriamente:
I— para execução das obras de construção, a Taxa de (taxa de aprovação de
projetos e de execução de obras);
H — para as edificações e equipamentos construídos na superficie ou nela já
instalados, a respectiva Taxa de (taxa de Licença para localização/Alvará);
Parágrafo único - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos
coletores de lixo, caixas de correios, postes, telefones públicos sem cabine e outros
equipamentos não construídos e simplesmente fixados nos locais públicos.
Art. 3º - As solicitações de licença para instalação de novas redes, com ou
sem ocupação de áreas públicas, serão formalizadas junto à Prefeitura Municipal de
Vassouras e conterão, além de outros elementos que vierem,a ser exigidos, pelo menos:
I - planta(s) de locação das redes e de seus complementos, em escala não
inferior a 1:10.000;
Il — projeto técnico explicitando a extensão das redes, as suas
especificações técnicas e as dos materiais a serem empregados, assim como as
profundidades ou alturas de aplicação;
WI - indicação do responsável técnico pelo projeto a respectivo registro
perante órgão profissional competente;
IV - indicação do prazo de execução das obras e suas etapas intermediárias
(cronograma físico);
V - declaração de assunção de responsabilidade, perante o Poder Público
Municipal, quanto ao pagamento dos tributos municipais decorrentes das obras a serem
executadas.
Art. 4º - A utilização de áreas ou bens públicos para instalação das redes de
que trata o artigo 1º desta lei ou de qualquer outro equipamento poderá ser permitida
pelo Município, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, e será sempre
remunerada.
Parágrafo 1º - As áreas ou bens públicos referidos neste artigo
compreendem o solo e o subsolo das vias, praças e passeios públicos,os prédios
pertencentes à municipalidade, as obras de arte e demais logradouros públicos, assim
como o espaço aéreo sob eles, utilizado com pontos de apoio no solo, por meio de
torres ou postes, ou na parte inferior das vias e logradouros, com pontos de visita ou
não.
Parágrafo 2º - O regime aplicável à utilização dos bens ou áreas públicas
por particulares e pessoas jurídicas de direito público ou privado, tanto do subsolo
quanto superficiais e aéreas, é o de.direito público.
Parágrafo 3º - Por Decreto o Poder Executivo Municipal fixará a
remuneração pelo uso do bem público municipal,considerando, para tanto, a
localização, a extensão, a importância sócio -econômica e o valor comercial do serviço
ou atividade a ser desenvolvida.
Art. 5º - Na implantação das novas redes de infra-estrutura subterrâneas
autorizadas poderá ser exigida a aplicação de tecnologia não destrutiva, na forma em
que regulamentar o Poder Executivo, sendo ainda obrigatória a restauração do
pavimento e dos equipamentos de superestrutura pelo responsável pela atividade ou
serviço.
Art. 6º - Os proprietários das redes aéreas, superficiais ou subterrâneas já
existentes no Município de Vassouras, inclusive seus complementos, deverão atender
ao disposto na presente lei, regularizando a sua situação no prazo máximo de 12 meses,
contados da respectiva notificação pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º- O pedido de regularização, que se concluirá com a assinatura
do termo de concessão ou permissão de uso, deverá ser apresentado mediante ofício do
E,
interessado, contendo manifestação formal de interesse pela continuidade da utilização:
das áreas públicas já ocupadas, instruído com os seguintes documentos:
I - planta(s) de locação das redes, em escala não inferior a 1:10.000,
segundo a modalidade de ocupação(aérea, superficial ou subterrânea), indicando a
extensão das redes e os diâmetros dos dutos, assim como as caixas de visitas, torres,
subestações, transformadores, elevatórias e demais equipamentos que as componham;
H - planta(s) de logradouro com locação dos complementos fixados em
áreas públicas, tais como postes, telefones públicos, caixas de correios, coletores de
lixo e outros.
Parágrafo 2º- A não regularização junto ao Município no prazo fixado neste
artigo implicará na retirada das redes instaladas, sem prejuízo do pagamento dos
valores indenizatórios devidos dos bens públicos.
Art. 7º - O poder Executivo regulamentará a presente lei, disciplinando a
sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos
e fixando as penalidades pela sua transgressão.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ho de 2001
Prefeitura Municipal de Vassouras, wê de
7
Altair Paulino de Óliveira Campos
Prefeito Municipal.

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