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norma nº 1967/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DIÁRIO DO COMÉRCIO DE VASSOURAS
native_id510

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texto integral #

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Autóg rafo
Leint 196% de 26 de depiniho de 4801.
Dispõe sobre o Funcionamento diário do Comércio de
Vassouras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O horário de funcionamento do comércio em
Vassouras, fica regulamentado na forma da presente Lei.
Art. 2º - Define-se como estabelecimento comercial para fins
desta Lei, aquele que pratica a venda de mercadorias ou de serviços.
Art. 3º - Fica estabelecido o horário livre para funcionamento
dos estabelecimentos comerciais no Município de Vassouras.
Art. 4º - Poderão também funcionar em horário livre durante
todo o ano estabelecimentos ou atividades seguintes, em razão de sua
essencialidade, respeitado o descanso semanal:
I- Varejistas de carnes frescas, frutas e verduras.
H - Padarias
HI - Hotéis, Restaurantes, Lanchonetes, Café, Bares,
Sorveterias, Leiterias, Confeiteiras e Bombonieres.
IV - Casa de Flores.
V - Hospitais, Casas de Saúde, Maternidade, Clínicas,
Sanatórios e Pronto Socorros.
VI - Fabricação e Venda de Gelos
VH - Vendas de Combustíveis.
VII - Diversões Públicas.
IX - Galerias de Arte e Exposição
X - Comércio de Jornais e Revistas
XI - Feiras Livres
XII - Transportes Coletivos
XTII - Rádio e Televisão
XIV - Biblioteca
XV - Agências de Passagens e Turismo
XVI - Casas de Saunas, Banhos e Duchas
XVII - Barbearias, Salões de Beleza e Similares
XVII - Clubes de Recreação
XIX - Funerárias - conforme o estabelecido nesta Lei. ;
Art. 5º - Os estabelecimentos de farmácias e drogarias
obedecerão ao horário ordinário de funcionamento, obrigando-se ao cumprimento
do plantão estabelecido entre sí, para atendimento em horário extraordinário,
inclusive à noite, em domingos e feriados, sendo fiscalizado pelo órgão fazendário
do Município.
I - As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão,
terão de afixar em lugar visível ao público, uma tabuleta ou congênere, indicando a
farmácia ou drogaria que se encontra de plantão.
IH - As farmácias e drogarias que estiverem fechadas, deverão
socorrer com os medicamentos, aquelas que porventura abertas não os tenham,
visando com isso, o bem estar e a saúde dos munícipes.
Art. 6º - Submeter-se-ão também ao sistema de plantão
obrigatório os estabelecimentos funerários.
Art. 7º - O estabelecimento constante da escala de plantão não
poderá deixar de cumpri-la, nem poderá abrir aquela que não estiver designado para
fazê-lo.
Art. 8º - Não terá aplicação no território do Município, o
Acordo Sindical que implique em funcionamento do comércio em horário não
conduzente com esta Lei.
Art. 9º - As infrações a esta Lei serão punidas com multa igual
a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência vigente no Município, na primeira
infração, e 20 (vinte) vezes na segunda, e assim sucessivamente, até a cassação do
Alvará do Funcionamento.
Art. 10 - A fiscalização do cumprimento da presente lei, ficará
a cargo do departamento próprio da Prefeitura Municipal de Vassouras, podendo,
também, os Sindicatos de classe representar, por escrito, à Prefeitura, que ,
imediatamente, comprovada a infração, determinará a lavratura do auto, contra a
firma ou estabelecimento infrator.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especificamente as Leis n.º 1.451 de
26.04.90, n.º 1.501 de 11.04.91 en.º 1.508 de 29.05.91.
Prefeitura Municipal de Vassouras, em dé” “de PSA bro de 2004.
os
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.

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