| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DIÁRIO DO COMÉRCIO DE VASSOURAS |
| native_id | 510 |
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Autóg rafo Leint 196% de 26 de depiniho de 4801. Dispõe sobre o Funcionamento diário do Comércio de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O horário de funcionamento do comércio em Vassouras, fica regulamentado na forma da presente Lei. Art. 2º - Define-se como estabelecimento comercial para fins desta Lei, aquele que pratica a venda de mercadorias ou de serviços. Art. 3º - Fica estabelecido o horário livre para funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Vassouras. Art. 4º - Poderão também funcionar em horário livre durante todo o ano estabelecimentos ou atividades seguintes, em razão de sua essencialidade, respeitado o descanso semanal: I- Varejistas de carnes frescas, frutas e verduras. H - Padarias HI - Hotéis, Restaurantes, Lanchonetes, Café, Bares, Sorveterias, Leiterias, Confeiteiras e Bombonieres. IV - Casa de Flores. V - Hospitais, Casas de Saúde, Maternidade, Clínicas, Sanatórios e Pronto Socorros. VI - Fabricação e Venda de Gelos VH - Vendas de Combustíveis. VII - Diversões Públicas. IX - Galerias de Arte e Exposição X - Comércio de Jornais e Revistas XI - Feiras Livres XII - Transportes Coletivos XTII - Rádio e Televisão XIV - Biblioteca XV - Agências de Passagens e Turismo XVI - Casas de Saunas, Banhos e Duchas XVII - Barbearias, Salões de Beleza e Similares XVII - Clubes de Recreação XIX - Funerárias - conforme o estabelecido nesta Lei. ; Art. 5º - Os estabelecimentos de farmácias e drogarias obedecerão ao horário ordinário de funcionamento, obrigando-se ao cumprimento do plantão estabelecido entre sí, para atendimento em horário extraordinário, inclusive à noite, em domingos e feriados, sendo fiscalizado pelo órgão fazendário do Município. I - As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, terão de afixar em lugar visível ao público, uma tabuleta ou congênere, indicando a farmácia ou drogaria que se encontra de plantão. IH - As farmácias e drogarias que estiverem fechadas, deverão socorrer com os medicamentos, aquelas que porventura abertas não os tenham, visando com isso, o bem estar e a saúde dos munícipes. Art. 6º - Submeter-se-ão também ao sistema de plantão obrigatório os estabelecimentos funerários. Art. 7º - O estabelecimento constante da escala de plantão não poderá deixar de cumpri-la, nem poderá abrir aquela que não estiver designado para fazê-lo. Art. 8º - Não terá aplicação no território do Município, o Acordo Sindical que implique em funcionamento do comércio em horário não conduzente com esta Lei. Art. 9º - As infrações a esta Lei serão punidas com multa igual a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência vigente no Município, na primeira infração, e 20 (vinte) vezes na segunda, e assim sucessivamente, até a cassação do Alvará do Funcionamento. Art. 10 - A fiscalização do cumprimento da presente lei, ficará a cargo do departamento próprio da Prefeitura Municipal de Vassouras, podendo, também, os Sindicatos de classe representar, por escrito, à Prefeitura, que , imediatamente, comprovada a infração, determinará a lavratura do auto, contra a firma ou estabelecimento infrator. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especificamente as Leis n.º 1.451 de 26.04.90, n.º 1.501 de 11.04.91 en.º 1.508 de 29.05.91. Prefeitura Municipal de Vassouras, em dé” “de PSA bro de 2004. os Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal.