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← Vassouras (RJ)

norma nº 1835/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 1999
Date 1999-02-08
EmentaCRIA O PÓLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lene 1935 de O? de Ferido de 19 77
Cria o Polo Industrial de Vassouras e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o P.1.V. - Polo Industrial de
Vassouras, com o objetivo de incrementar e promover a instalação de
Empresas, visando, prioritariamente, a criação e ofertas do maior número
de empregos diretos e indiretos de qualquer natureza.
Art. 2º - O PIV. será implantado em áreas de
propriedade da Prefeitura, preferencialmente em parte do imóvel
constante de 11 alqueires de terras, adquirida pela Municipalidade em
1997, situada às margens da RJ 127 e BR 393, neste 1º Distrito
Municipal.
Art. 3º - As empresas que integrarem o Polo
Industrial de Vassouras, serão concedidos os seguintes incentivos:
-Isenção dos Impostos Municipais que incidirem
sobre o imóvel cedido e suas benfeitorias pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a contar do ano seguinte à cessão
da área.
-Isenção das Taxas que incidirem no ano da cessão
até o início das atividades industriais.
Art. 4º - As empresas beneficiadas serão obrigadas a:
- Iniciar suas atividades no prazo de 24(vinte e
quatro) meses de cessão;
- Fornecer semestralmente, resumo de sua
produção e total dos produtos
comercializados;
- Comprovar anualmente, a utilização de pelo
menos 2/3 (dois terços) de mão-de-obra local
em suas atividades diretas.
Art. 5º - As empresas que não cumprirem as
disposições constantes do artigo 4º , após notificadas pela Prefeitura,
terão prazo de 180(cento e oitenta) dias para fazê-lo justificadamente,
sob pena de imediata rescisão da Cessão realizada com a reintegração à
Prefeitura do Patrimônio cedido, sem direito a qualquer indenização por
benfeitorias.
Art. 6º - A transferência de cotas ou ações, que
impliquem alteração do controle acionário, terá que obter a prévia
concordância da Municipalidade, para que nova Direção, assuma
expressamente os conpromissos perante a Prefeitura.
Art. 7º -Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, através de Decreto, regulamentar a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vagsouras, em OS de "0º de 1997
feito Municipal.
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