| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | CRIA O PÓLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 512 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lene 1935 de O? de Ferido de 19 77 Cria o Polo Industrial de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o P.1.V. - Polo Industrial de Vassouras, com o objetivo de incrementar e promover a instalação de Empresas, visando, prioritariamente, a criação e ofertas do maior número de empregos diretos e indiretos de qualquer natureza. Art. 2º - O PIV. será implantado em áreas de propriedade da Prefeitura, preferencialmente em parte do imóvel constante de 11 alqueires de terras, adquirida pela Municipalidade em 1997, situada às margens da RJ 127 e BR 393, neste 1º Distrito Municipal. Art. 3º - As empresas que integrarem o Polo Industrial de Vassouras, serão concedidos os seguintes incentivos: -Isenção dos Impostos Municipais que incidirem sobre o imóvel cedido e suas benfeitorias pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do ano seguinte à cessão da área. -Isenção das Taxas que incidirem no ano da cessão até o início das atividades industriais. Art. 4º - As empresas beneficiadas serão obrigadas a: - Iniciar suas atividades no prazo de 24(vinte e quatro) meses de cessão; - Fornecer semestralmente, resumo de sua produção e total dos produtos comercializados; - Comprovar anualmente, a utilização de pelo menos 2/3 (dois terços) de mão-de-obra local em suas atividades diretas. Art. 5º - As empresas que não cumprirem as disposições constantes do artigo 4º , após notificadas pela Prefeitura, terão prazo de 180(cento e oitenta) dias para fazê-lo justificadamente, sob pena de imediata rescisão da Cessão realizada com a reintegração à Prefeitura do Patrimônio cedido, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias. Art. 6º - A transferência de cotas ou ações, que impliquem alteração do controle acionário, terá que obter a prévia concordância da Municipalidade, para que nova Direção, assuma expressamente os conpromissos perante a Prefeitura. Art. 7º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vagsouras, em OS de "0º de 1997 feito Municipal. ini ad qr / da) Cro IPBOVADO EM G7) 0/07. mma im fre 0 rio E Tr ES q