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← Vassouras (RJ)

norma nº 1836/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1999
Date 1999-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS DE PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leino /f36 de OS de Serato de 19 77-
Dispõe sobre os percentuais de
descontos e parcelamentos para
quitação de tributos municipais e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LE!:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder descontos de até 40% (quarenta por cento) para
pagamento,em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - I.S.S.Q.N. ( categoria autônoma), ou em até 08 (oito) vezes,
com percentual de desconto de 20%(vinte por cento), conforme tabelas
específicas que integrarão o Calendário Anual de Recolhimento de
Tributos do Município de Vassouras.
Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N., da Taxa de Licença e Funcionamento
e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU., inscritos em dívida
ativa, poderão efetuar o pagamento dos tributos, em parcelas iguais,
conforme determinação do Poder Executivo, podendo ainda, ser
dispensada a cobrança de multas e juros.
Art.3º - O Poder Executivo mediante decreto,
estabalecerá anualmente, as condições para o devido enquadramento nos
termos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 199 7-

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