| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1999 |
| Date | 1999-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS DE PARCELAMENTOS PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 513 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leino /f36 de OS de Serato de 19 77- Dispõe sobre os percentuais de descontos e parcelamentos para quitação de tributos municipais e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de até 40% (quarenta por cento) para pagamento,em cota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. ( categoria autônoma), ou em até 08 (oito) vezes, com percentual de desconto de 20%(vinte por cento), conforme tabelas específicas que integrarão o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras. Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N., da Taxa de Licença e Funcionamento e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU., inscritos em dívida ativa, poderão efetuar o pagamento dos tributos, em parcelas iguais, conforme determinação do Poder Executivo, podendo ainda, ser dispensada a cobrança de multas e juros. Art.3º - O Poder Executivo mediante decreto, estabalecerá anualmente, as condições para o devido enquadramento nos termos desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 199 7-